Orçamento impositivo no Brasil : análise da Proposta de Emenda à Constituição n. 565/2006 e as implicações políticas e econômicas do novo arranjo institucional
Contribuinte(s) |
Lima, Edilberto Carlos Pontes |
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Data(s) |
12/04/2011
09/12/2013
12/04/2011
09/12/2013
2007
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Resumo |
O modelo de execução orçamentária no país é meramente autorizativo. Proposições foram apresentadas no Congresso Nacional na tentativa de se criar um novo modelo, o orçamento impositivo. O trabalho apresenta a estrutura orçamentária no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988 e a função que desempenham os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento. Demonstra a relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o orçamento público. Exibe o histórico das proposições apresentadas desde o ano 2000 com o intuito de estabelecer a obrigatoriedade na execução do orçamento, com uma breve crítica. Analisa a proposta de Emenda à Constituição n. 565/2006, por ser a mais abrangente das proposições apresentadas para tornar o orçamento impositivo no Brasil. Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa (ISC), 2007. |
Formato |
60 f. |
Identificador | |
Idioma(s) |
pt_BR |
Palavras-Chave | #Orçamento público, Brasil #Execução orçamentária, proposta de emenda à constituição, Brasil #Poder legislativo, competência, Brasil #Poder executivo, competência, Brasil #Plano plurianual (PPA) #Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) #Lei orçamentária anual (LOA) #Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
Tipo |
monografia, dissertação, tese |