143 resultados para Finanças municipais
Resumo:
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.
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Consultoria Legislativa - Área XVI - Saúde Pública, Sanitarismo.
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Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Empresarial, Direito Econômico, Defesa do Consumidor e Finanças em Geral.
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Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
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Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
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Resposta a consultas sobre a possibilidade de elaboração de projeto de lei que assegure recursos orçamentários para o desenvolvimento do turismo no Brasil.
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Consultoria Legislativa - Área VII - Direito Empresarial, do Consumidor e Finanças em Geral.
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Consultoria Legislativa - Área VII - Finanças, Direito Comercial, Direito Econômico, Defesa do Consumidor - Área XI - Meio Ambiente, Geografia, Urbanismo, Arquitetura.
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Apresenta de forma sucinta a evolução recente do pacto federativo fiscal brasileiro. A Constituição de 1988 promoveu significativa descentralização de recursos, sem a preocupação de redistribuir, simultaneamente, os encargos executivos. Em resposta ao desequilíbrio fiscal que a Constituição lhe outorgou, a União lançou mão da criação e majoração de alíquotas de tributos não partilhados, sobretudo de contribuições sociais. Mais recentemente, em vista das severas restrições fiscais sofridas pelos governos subnacionais, a União tem-se valido de medidas paliativas, tais como a entrega de recursos a título de auxílio financeiro a Estados e Municípios e o incremento marginal na participação destes entes na arrecadação federal. Por tudo isso, as restrições fiscais tem-se colocado como sério entrave ao avanço nas discussões sobre reforma tributária.