A Constituição de 1988 e o pacto federativo fiscal
Data(s) |
02/05/2011
09/12/2013
02/05/2011
09/12/2013
01/03/2011
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Resumo |
Apresenta de forma sucinta a evolução recente do pacto federativo fiscal brasileiro. A Constituição de 1988 promoveu significativa descentralização de recursos, sem a preocupação de redistribuir, simultaneamente, os encargos executivos. Em resposta ao desequilíbrio fiscal que a Constituição lhe outorgou, a União lançou mão da criação e majoração de alíquotas de tributos não partilhados, sobretudo de contribuições sociais. Mais recentemente, em vista das severas restrições fiscais sofridas pelos governos subnacionais, a União tem-se valido de medidas paliativas, tais como a entrega de recursos a título de auxílio financeiro a Estados e Municípios e o incremento marginal na participação destes entes na arrecadação federal. Por tudo isso, as restrições fiscais tem-se colocado como sério entrave ao avanço nas discussões sobre reforma tributária. Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas. |
Formato |
10 p. : il. |
Identificador | |
Idioma(s) |
pt_BR |
Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
Relação |
Estudo |
Palavras-Chave | #Federalismo, Brasil #Sistema tributário, alteração, Brasil #Carga tributária, Brasil #Reforma tributária, Brasil |
Tipo |
artigo |