Alvar��, pelo qual V.A.R. ha por bem estabelecer hum methodo de Thesourarias Geraes para o Exercito, em que se reuna exactid��o na fiscaliza����o da Fazenda Real como prompto pagamento das tropas, extinguindo as Thesourarias, e Pagadorias, que agora existem, tudo como acima se declara : para Vossa Alteza Real ver

Varia����o do T��tulo : Regulamento das Tesourarias Gerais do Exercito.

Alvar��, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem crear huma Contadoria da Marinha, na f��rma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Ao alto do t��tulo: Visconde de Anadia.

Coment��rios ao Estatuto do Idoso : Lei 10.741/2003

Apresenta o panorama da regulamenta����o dos direitos humanos dos idosos no Brasil, com foco nos avan��os realizados na legislação federal. Transcorridos doze anos desde sua edi����o, a Lei n�� 10.741, de 1�� de outubro de 20033 , o Estatuto do Idoso, se mant��m como pe��a fundamental para a concretiza����o da prote����o constitucional dos direitos dos idosos na legislação ordin��ria. A norma tem sido objeto de atualiza����es e permanece como par��metro para a promo����o do envelhecimento digno da popula����o, no Brasil

Panorama do controle e da transpar��ncia na Administra����o P��blica

Apresenta um panorama da atual situa����o do Brasil no que se refere �� transpar��ncia na administra����o p��blica e �� avalia����o das pol��ticas p��blicas, especialmente no que tange �� participa����o e �� responsabilidade do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da Uni��o (TCU) nesse processo.

Lei brasileira de inclus��o da pessoa com defici��ncia : [texto:(tipo ampliado)] : Lei n�� 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclus��o da pessoa com defici��ncia (Estatuto da pessoa com defici��ncia)

Traz o texto da Lei Brasileira de Inclus��o da Pessoa com Defici��ncia (Estatuto da Pessoa com Defici��ncia), Lei n�� 13.146, de 6 de julho de 2015. Destina-se a assegurar e a promover, em condi����es de igualdade, o exerc��cio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici��ncia, visando �� sua inclus��o social e cidadania.

Civil framework of the Internet : Law n��. 12.965, of April 23, 2014, which establishes the principles, guarantees, rights and duties for use of the Internet in Brazil

Traz atualizado o texto do Marco Civil Brasileiro da Internet, a Lei n�� 12.965, de 23 de abril de 2014.

Instruc����o publica

A cole����o �� composta de 13 volumes publicados no per��odo de 1918 a 1929.

A capacidade de fato das pessoas com defici��ncia

Analisa a implementa����o do programa previsto no artigo 12 na Conven����o sobre os Direitos da Pessoa com Defici��ncia, que cuida notadamente da capacidade legal desses indiv��duos, bem como averiguar a necessidade complementa����o das normas editadas pelo Congresso Nacional.

Quadro Hist��rico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 16

An��lise hist��rica das disposi����es constitucionais relacionadas ao Art. 16 da Constitui����o que diz: " A lei que alterar o processo eleitoral s�� entrar�� em vigor um ano ap��s sua promulga����o."

Quadro Hist��rico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, inciso X

An��lise hist��rica das disposi����es constitucionais relacionadas ao Art. 37. " A administra����o p��blica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni��o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic��pios obedecer�� aos princ��pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tamb��m, ao seguinte: [...] X - a revis��o geral da remunera����o dos servidores p��blicos, sem distin����o de ��ndices entre servidores p��blicos civis e militares, far-se-�� sempre na mesma data; [...]." Texto promulgado em 5/10/1988.

As mudan��as promovidas pela Lei n�� 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (novo marco legal de ci��ncia, tecnologia e inova����o) e seus impactos no setor

Analisa as mudan��as promovidas no ambiente de CTI pela aprova����o da nova Lei, convencionada como Novo Marco da CTI.

Subs��dios para a resposta �� recomenda����o constante do item 9.2 do Ac��rd��o n�� 793/2016-TCU-Plen��rio

Oferece subs��dios para a resposta �� recomenda����o constante do item 9.2 do Ac��rd��o n�� 793/2016-TCU-Plen��rio, para que as Presid��ncias da C��mara dos Deputados e do Senado orientem os ��rg��os de assessoramento legislativo que atuam junto ��s comiss��es competentes, quando da an��lise de propostas que concedem ou ampliam ren��ncias de receita tribut��rias, sobre a necessidade de que seja verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assistência social : certifica����o das entidades beneficentes de assistência social

Semin��rio realizado pela Comiss��o de Legislação Participativa, em 13 de agosto de 2009.

Legislação de prote����o de crian��as e adolescentes contra publicidade ofensiva : a situa����o do Brasil e o panorama internacional

Consultoria Legislativa - ��rea XIV - Ci��ncia e Tecnologia, Comunica����o e Inform��tica.

Di��rio da Constituinte [grava����o de v��deo] : [programa n. 108]

Os Constituintes consideram que �� dever do Estado proteger as crian��as. Jo��o de Deus Antunes (PDT-RS) diz que o menor vai ser um dos mais privilegiados na nova carta constitucional. Pontos fundamentais dos direitos da crian��a: direito �� vida, �� sa��de, �� alimenta����o e �� educa����o; diireito �� assistência social, mesmo que os pais n��o contribuam para a previd��ncia; prote����o aos menores carentes e infratores; legislação especial sobre o trabalho do menor. Wilma Maia (PDS-RN) afirma que a nova Constitui����o tem de fazer cumprir os princ��pios de prote����o dos menores, a come��ar pela educa����o, baseada um uma nova concep����o, que ensine as crian��as seus direitos e seus deveres. Robson Marinho (PMDB-SP) considera que no texto da nova Constitui����o est��o assegurados os direitos b��sicos da crian��a. M��rio Covas (PMDB-SP) acompanha as reuni��es da Comiss��o de Sistematiza����o e acredita na compatibiliza����o dos diferentes textos feitos pelas distintas correntes pol��ticas na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Artur da T��vola (PMDB-RJ) aprova a perman��ncia dos pontos mantidos no substitutivo da Comiss��o de Comunica����o, especialmente as quatro finalidades da comunica����o: cultural, educativa, regionaliza����o da produ����o cultural e divulga����o da cultura nacional. Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comiss��o de Sistematiza����o, faz balan��o dos trabalhos e dos prazos. Na sess��o O Povo Pergunta, cidad��o quer saber o que est�� sendo decidido quanto a doa����o de ��rg��os. Uldurico Pinto (PMDB-BA) responde que todo cidad��o �� um doador em potencial, salvo aqueles que a fam��lia n��o permitir. Bernardo Cabral; Jo��o de Deus Antunes; Wilma Maia; Robson Marinho; M��rio Covas; Fernando Henrique Cardoso; Arthur da T��vola; Ulsorico Pinto;