Civil framework of the Internet : Law n°. 12.965, of April 23, 2014, which establishes the principles, guarantees, rights and duties for use of the Internet in Brazil


Autoria(s): Brasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014].
Data(s)

25/01/2016

25/01/2016

2016

Resumo

Traz atualizado o texto do Marco Civil Brasileiro da Internet, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Versão PDF.

Identificador

978-85-402-0429-4 (PDF)

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/26819

Idioma(s)

en

Publicador

Brasília : Chamber of Deputies, Edições Câmara

Relação

Série legislação ; n. 204

Palavras-Chave #Internet, legislação, Brasil
Tipo

livro