352 resultados para Poder Executivo, Brasil, 1907
Resumo:
Seguem-se observaes preliminares sobre o contingenciamento de 2013, baseadas na 1 Avaliao de receitas e despesas, anunciada somente em 22 de maio por conta da sano tardia do oramento; nos limites de pagamento e de movimentao e empenho das dotaes do Executivo do Decreto 8.021/13, de 29 de maio, e da Portaria Ministrio do Planejamento 207, de 31 de maio, assim como nas previses constantes da proposta e da Lei aprovada.
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Apresenta o Projeto de Lei 8530/10 de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Nacional de Educao (PNE).
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Este livro um dos resultados do programa de doutorado interinstitucional realizado pelo Centro de Formao, Treinamento e Aperfeioamento (Cefor) da Cmara dos Deputados em parceria com o Instituto Universitrio de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj. A coletnea est dividade em dois blocos temticos: O primeiro traz olhares variados sobre um tema clssico da cincia poltica: as relaes entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. No segundo bloco aborda questes relacionadas comunicao legislativa e democracia.
Resumo:
Este artigo analisa a instituio do veto parcial no sistema constitucional brasileiro, suas caractersticas, seus precedentes, e os efeitos causados na atividade legiferante em decorrncia de sua utilizao. Expe, ainda, que o veto tem o objetivo de gerar equilbrio entre os Poderes, contrabalanando a competncia do Legislativo por parte do Chefe do Poder Executivo. Tambm se aponta que a criao do veto parcial foi fundamentada pela questo dos riders ou caudas oramentrias, que so dispositivos anexados ao projeto de lei, por meio de emendas, com o objetivo de ser sancionado pelo Presidente da Repblica. Ao final, pondera sobre a questo do abuso do poder do veto, quando este transformado em mecanismo que permite ao Presidente da Repblica exercer atividade legiferante exclusiva do Poder Legislativo.
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Avalia a dinmica da Comisso de Minas e Energia da Cmara dos Deputados, entre 2003 e 2006, sob o enfoque das Teorias do Legislativo e do Agenda Setting, tendo-se verificado dominncia das perspectivas distributivista e partidria sobre a informacional, visto que os trabalhos no mbito do rgo nortearam-se por preferncias do Poder Executivo e que a motivao de seus membros centrou-se na reeleio.
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O artigo busca refletir sobre a relao entre os Poderes Legislativo e Executivo nos regimes democrticos. Utilizando o mtodo argumentativo, verifica que o Legislativo no esta perdendo poder para o Executivo. .
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O objetivo do artigo registrar, criticamente, o processo de implantao da gesto estratgica na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o propsito de revelar seusantecedentes e motivaes; os momentos-chave; as facilidades e dificuldades; os resultados alcanados e os desafios futuros. A abordagem escolhida foi a histrico-descritiva e as aes de pesquisa envolveram reviso bibliogrfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. As concluses apontam que a implantao da gesto estratgica na Assembleia Legislativa de Minas Gerais um processo complexo e multifacetado, diante de suas caractersticas de rgo pblico, hierarquizado, com alta diviso de trabalho. O avano da implantao lento, devido aos fatores dificultadores apontados. O caso traz elementos relevantes para a pesquisa sobre gesto estratgica no setor pblico, seja por apresentar o processo de forma analtica e confrontada com a teoria, seja por se tratar especificamente de um rgo do Poder Legislativo
Resumo:
Consultoria de Oramento e Fiscalizao Financeira.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judicirio.
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Examina quais as medidas cabveis no caso de no comparecimento de Ministro de Estado convocado por Comisso da Cmara dos Deputados.
Simplificao do regime jurdico do pequeno empresrio: anlise do projeto de lei complementar n 210/2004
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Anlise do projeto de lei complementar n 210, de 2004, de iniciativa do poder executivo, que institui regime tributrio, previdencirio e trabalhista especial microempresa com receita bruta anual de at R$36.000,00 e d outras providncias.
Resumo:
Aborda o papel do Congresso Nacional na democratizao da poltica externa brasileira. Descreve os instrumentos jurdicos e polticos disposio do Poder Legislativo para o exame de tratados internacionais assinados pelo Poder Executivo. Discute a possibilidade de apresentao de emendas a texto de tratado. Analisa proposies que visam modificar o poder formal do Legislativo quanto formulao da poltica externa.
Resumo:
Analisa os instrumentos prticos de Controle Externo disponveis Cmara dos Deputados, tanto no Regimento Interno quanto em legislao esparsa. Discute em que medida a instituio utiliza com eficincia esses instrumentos com vistas a cumprir sua funo constitucional de fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.
Resumo:
Discute, em carter preliminar, os motivos pelos quais a Comisso de Minas e Energia da Cmara dos Deputados (CME) apresentou volume de deliberaes de projetos de lei inferior ao de requerimentos de cunho informacional no perodo de 2003 a 2007. Analisa as razes pelas quais os membros do referido rgo apresentaram expressivo quantitativo dos requerimentos em questo. Avalia o comportamento da CME, a partir das Teorias do Legislativo e dos fenmenos da preponderncia do Poder Executivo sobre o Legislativo. Conclui que as Teorias Partidria e Distributivista explicam melhor o comportamento legislativo do CME, sobrepondo-se perspectiva informacional.
Resumo:
Estuda o exame de adequao financeira e oramentria realizado sobre as proposies na Cmara dos Deputados, especificamente Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar, e tambm sobre as medidas provisrias encaminhadas pelo Poder Executivo federal. A anlise abrange a explorao dos dispositivos normativos que tratam desse exame e o levantamento de dados acerca da apreciao das proposies legislativas pelos rgos competentes do Poder Legislativo federal. Avaliou-se o emprego desse exame, a fim de identificar restries e obstculos decorrentes de sua aplicao. A anlise dos dispositivos normativos evidencia, sob o espectro terico, a dificuldade de atendimento dos inmeros requisitos exigidos pela legislao. Maior rigor foi introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em razo da necessidade de apresentao, pelo autor das proposies, da estimativa de impacto oramentrio-financeiro dos projetos e tambm da apresentao de medidas fiscais de compensao, afim de que a sua aprovao no resulte em possvel desequilbrio para as contas pblicas.
