147 resultados para Setor bancário brasileiro


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Este estudo objetiva apresentar contribuições para o aprofundamento do debate acerca da relação entre questão social e mídia no Brasil, articulando esta temática à discussão sobre as particularidades da formação social brasileira, com destaque para o conceito de revolução passiva no pensamento de Antonio Gramsci. A aproximação a este complexo campo de reflexão se dará, em seus aspectos gerais, pela articulação entre três grandes debates teóricos: a) o concernente à questão social, sobretudo a discussão realizada no interior do Serviço Social, pelo estudo de suas expressões e determinações fundantes, seu desenvolvimento histórico, as particularidades que assume na formação social brasileira e em tempos de hegemonia neoliberal; b) o denso debate sobre as particularidades do desenvolvimento histórico da formação social brasileira, tendo como fio condutor a noção de revolução burguesa, tal como desenvolvida por Florestan Fernandes. O diálogo com autores que trataram das especificidades do desenvolvimento capitalista e da instauração da ordem burguesa no Brasil, aporta não apenas elementos para se pensar na questão social no País, mas também, compreender a conexão entre a trajetória histórica da sociedade brasileira que, a nosso ver, é marcada por momentos de transição pelo alto (o que Gramsci chamou de revolução passiva) e a relevância e influência que a chamada grande mídia tem na sociedade brasileira atual; c) o debate teórico entorno do conceito de hegemonia no pensamento de Gramsci, no sentido de compreender a função e o lugar da grande mídia na luta de classes, articulando o conceito de hegemonia compreendido como a capacidade de uma classe formar e conservar seu poder através da direção intelectual e moral às noções de sociedade civil, senso comum, aparelhos privados de hegemonia, cultura, entre outros. Trata-se de uma análise de caráter fundamentalmente teórico-interpretativo, que não pode prescindir, assim sendo, de uma análise que, partindo do presente, se aproxime de processos históricos elementares para pensar o contexto atual, sobre o qual incide nossa proposta de estudo. Na condição de aparelho privado de hegemonia, a mídia burguesa cumpre a função de fabricar e difundir consensos que formam o senso comum e contribuem para a reprodução da passivização das classes subalternas. No Brasil, essa questão assume dimensão diferenciada, em virtude das recorrentes soluções pelo alto, típicas de uma revolução burguesa experimentada como revolução sem revolução, que marcaram a trajetória histórica do país. Nesse processo, o Estado assume protagonismo para preservar a hegemonia das classes dominantes, excluindo a massa do povo de exercer influência na direção da vida política e social através da repressão direta e da coerção e através da construção de estratégias destinadas à obtenção do consenso das classes subalternas. Com a hegemonia neoliberal, efetiva-se um aprofundamento da subordinação e passivização destas classes, por um novo processo de fragilização de seus aparelhos de disputa por hegemonia, ao mesmo tempo que grandes conglomerados midiáticos se formam e se fortalecem, interferindo em todas as esferas da vida social e participando na construção de uma direção hegemônica da sociedade que seja favorável à preservação da ordem.

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A construção do SUS se dá no momento da contrarrevolução monetarista, em curso desde a década de 1970 em vários países, que alcança o Brasil na década de 1990 e rapidamente se torna hegemônica em todo o mundo. A relação histórica entre público e privado no setor de saúde brasileiro, intercedida pelo papel do Estado e do fundo público na sua regulação e financiamento, irá, então, ganhar novos formatos e novas determinações. A proposta do trabalho foi investigar, por meio dos dados do orçamento público brasileiro e de três municípios, os mecanismos atualmente utilizados pelo capital no setor saúde para se apropriar do fundo público como mecanismo essencial para sua permanente valorização. Essa apropriação de fundo público dá suporte ao processo de subsunção real do conjunto de atividades do setor saúde ao capital no Brasil, no qual se incluem os serviços, processo que ainda está em curso.

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O trabalho desenvolvido tem por objeto de estudo a participação do BNDES no processo de centralização de capital na área da saúde brasileira. Por meio da análise da política governamental para o setor produtivo da saúde, com enfoque na intervenção do BNDES, bem como do acompanhamento da dinâmica dos subsistemas que compõe o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), evidenciou-se a tendência às fusões e aquisições na área. O referido processo foi compreendido no contexto do desenvolvimento econômico brasileiro articulado à consolidação do capitalismo contemporâneo. Dessa forma, nos detivemos à discussão dos pressupostos da acumulação capitalista e à correlação estabelecida com o processo de centralização de capital. Sendo realizada articulação com a mercantilização da saúde. Abordamos, ainda, o debate sobre as características da política de desenvolvimento no país e sua articulação com as requisições do modo de produção capitalista. E, ainda apresentadas as principais políticas governamentais atuais que abrangem o CEIS e análise das mesmas. Compreendemos que o complexo da saúde move-se na direção estabelecida pela dinâmica capitalista atual, que pressupõe a financeirização do capital, articulada à formação de monopólios, com participação do Estado, por meio de abertura econômica, de incentivos e aplicação de recursos do fundo público.

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Neste trabalho pretendemos demonstrar que a utilização da impunidade como suposto motivador criminal - seja como conceito, seja como conteúdo -, é equivocada na medida em que aquela não passa de um defeito funcional advindo do descompasso entre o programa criminalizador primário e a criminalização secundária, ainda que intermediada pela criminalização terciária (midiática). A consequência dessa paralaxe seria a migração léxica não só do verbete impunidade para o verbete impunização, senão a consideração de que essa não passa de um apontar de dedo político, útil ao sistema penal que, descaradamente, utiliza-se daquela desafinação para manter ou aumentar o seu poder punitivo. Para tanto, utilizamo-nos do método indiciário, haja vista não nos ser possível decifrar todas as causas e consequências que envolvem o discurso da impunidade criminógena, embora isso não nos tenha impedido de concluir que a seletividade inerente ao sistema penal, equivocadamente nomeada de impunidade, serve, em última medida, quando bem utilizada, como corretivo da voracidade do poder punitivo. Corretivo que, todavia, para exercer todo seu poder curativo, não pode continuar se valendo da própria seletividade, senão de uma redução do próprio poder punitivo.

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Nesta dissertação abordaremos a indumentarista, professora e feminista Sophia Jobim Magno de Carvalho (1904 1968). Sophia Jobim nascida Maria Sofia Pinheiro Machado Jobim, em Avaré em 19 de Setembro de 1904. Fundou em 1947, a primeira sede do Clube Soroptimista no Brasil, em sua casa com Bertha Lutz, ocupando o cargo de presidente durante quatro anos. Em 1949, ocupa o cargo de regente da disciplina de Indumentária e Arte Decorativa na Escola Nacional de Belas-Artes (ENBA). Através desse cargo, Sophia viajava para colecionar peças de diferentes países e apresentá-los nas suas aulas, além de fundar o primeiro museu de indumentária da América Latina, em sua casa, em Santa Teresa RJ, em 1960. Após sua morte por embolia pulmonar, em 1968, seu acervo é totalmente doado ao Museu Histórico Nacional, instituição na qual se graduou no Curso de Museologia, em 1963. Com este trabalho pretendemos trazer à tona uma parcela do material doado por Sophia e evidenciando suas ações como feminista, trazendo para o trabalho a discussão em torno do individuo utilizando como teóricos Georg Simmel e Gilberto Velho. A formação da ENBA, e a cooptação dos intelectuais no Estado Novo são temas a serem mobilizados durante o trabalho, além da sociabilidade como forma de análise do período e do campo por onde Sophia caminhou. Através deste trabalho buscamos proporcionar uma breve visão sobre Sophia Jobim e contribuir aos estudos sobre o feminismo e a individualidade.

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Este é um estudo sobre o conceito de democracia em obras do pensamento político brasileiro publicadas entre 1914 e 1945. A soberania do povo, não obstante impor-se como uma espécie de ideal universal e um dos pilares em que se assenta a legitimidade política na modernidade, longe de instaurar um consenso acerca de seus modos de realização prática, mostrou-se problemática e aberta a uma pluralidade de formatações institucionais, muitas vezes contraditórias entre si. Desse modo, em vez de um debate estruturado entre opositores e defensores da democracia, constatou-se uma forte polêmica no interior do próprio conceito, isto é, em relação aos modos pelos quais seria possível e legítimo implementar a democracia no país. A hipótese da tese é que a polissemia e as controvérsias em torno da definição do conceito remetem ao próprio processo de desincorporação do poder e dos sujeitos da soberania na modernidade: o povo e a nação. Através da análise das obras publicadas no período, buscou-se reconstituir o debate em torno das modalidades de constituição política do povo-nação e elaborar uma tipologia das diferentes respostas dadas ao problema da democracia no contexto brasileiro.

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O Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ) está vinculado ao Exército Brasileiro. Fundado em 1889 é considerado a mais antiga instituição educacional militar masculina do país. Em comemoração ao seu centenário (1989) realizou-se um concurso de admissão para introduzir alunas a partir do ensino fundamental. Com 26 anos de convivência das alunas com a escola ocorreram modificações no acesso bem como em suas participações físico-desportivas. Desta forma a elaboração desta tese tem por objetivo compreender o processo de interação de alunas neste estabelecimento de ensino, investigando e analisando a instituição educacional militar e especialmente o ingresso de mulheres, o poder disciplinar e o gênero, a construção da identidade e a representação no corpo destas. A pesquisa foi realizada através de três artigos. O primeiro, O discurso sobre o acesso à permanência de mulheres nas Forças Armadas Brasileiras: o que conta a literatura teve como finalidade mapear os trabalhos científicos produzidos sobre as mulheres no ambiente militar, o segundo, Entre a disciplina e a ordem: A construção identitária de meninas no Colégio Militar do Rio de Janeiro analisou a estruturação da identidade de alunas em atividades escolares à partir de 1989, e o terceiro, A interação de alunas do Colégio Militar do Rio de Janeiro em práticas físico-desportivas: a tradição reinventada analisou as representações sobre as atividades físico-desportivas realizadas no CMRJ com a inserção feminina e suas interações na atualidade. A metodologia orientou-se pela abordagem qualitativa e a pesquisa é do tipo descritiva. O primeiro estudo utilizou 25 pesquisas sobre mulheres no militarismo brasileiro; no segundo e terceiro, os sujeitos foram vinte alunas da 2 série do ensino médio do CMRJ. A técnica de coleta de dados realizada foi a entrevista semi-estruturada. A análise dos dados seguiu a descrição densa proposta por Cliford Geertz, dialogando com Foucault e suas reflexões sobre identidade e com Moscovici e as teorias sobre Representação Social. Os resultados apontam para visibilização social e política do ambiente escolar militar misto, evidenciando em suas experiências a estruturação da participação delas no Exército e nas Forças Armadas brasileiras. Concluímos que o CMRJ ajustou-se aos ares dos novos tempos, provocando adaptações em todos os setores da escola e em especial na Educação Física, objeto de nossa investigação no terceiro estudo, porém admitimos que em parte, as mudanças são reflexos da desestruturação do sistema escolar do colégio, da precariedade de se manter profissionais por falta de concurso público, das mudanças do setor administrativo e comando do colégio, se comparadas as vivenciadas pelas pioneiras na década de 1990. Por outro lado, os valores institucionais se mantiveram pelas práticas cívico-militares (ordem unida) que se ancoravam nos ideais de masculinidade sustentando a tradição militar da escola. As aulas de Educação Física construídas com atenção especial para o treinamento físico, resistência e força na centenária escola, deslocaram-se para práticas físico-desportivas contribuindo com a disciplina e concretização das expectativas de qualidade de ensino e tradição militar esperada pelas alunas.

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O presente trabalho tem como objetivo analisar as políticas de inclusão e as condições de permanência dos alunos com deficiência na Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE). Para tanto, contextualizaram-se as circunstâncias históricas do processo de inclusão/exclusão, reconhecendo as possíveis limitações enfrentadas nos sistemas de ensino superior brasileiro, e abordaram-se as linhas e diretrizes da educação do Estado do Paraná. Utilizaram-se entrevistas semiestruturadas para abordar alunos com deficiência (física, sensorial e/ou cognitiva), professores, coordenadores de cursos, diretores de Câmpus e de Centros onde esses alunos encontravam-se matriculados, integrantes do Programa Institucional de Ações Relativas às Pessoas com Necessidades Especiais (PEE) e gestores dos cinco Câmpus da Universidade. As declarações apresentadas pelos entrevistados reconhecem a relevância do PEE, destacando serem imprescindíveis as ações desenvolvidas pela equipe nas bancas do processo seletivo vestibular, porém apontaram para a necessidade de medidas para uma real efetivação do Programa, o que implica maiores repasses de subsídios financeiros e a realização de concursos públicos para a contratação de profissionais especializados para atender a demanda existente em todos os Câmpus da instituição. Foi possível identificar que a UNIOESTE não atende os requisitos das normas brasileiras do setor da construção civil (NBR 9050/2004) e a inexistência de políticas de permanência na Instituição impõe limites para a diversidade existente. Correlacionadas a essas questões, identificou-se barreiras que comprometem a inclusão na UNIOESTE, abrangendo as barreiras atitudinais, físicas e sistêmicas. Conclui-se que o debate sobre a inclusão das pessoas com deficiência precisa se enraizar na estrutura interna da universidade e na concepção política e elitista do governo do Estado do Paraná, que ainda possui fortes ondas conservadoras, que muitas vezes sufocam os movimentos contra-hegemônicos, dificultando esse processo de inclusão de todos numa universidade pública, gratuita e de qualidade

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Até meados da década de 1970 buscou-se decifrar o lugar social ocupado pelo pardo na sociedade brasileira. Contudo, os estudos mais recentes se caracterizaram, com algumas exceções, pelo silenciamento em torno das especificidades desse grupo. Pretos e pardos têm sido agrupados em uma mesma categoria para fins de análise de desigualdades e discriminação racial. No entanto, se os pardos estão extremamente próximos dos pretos no que toca os seus índices socioeconômicos, chances de mobilidade social e vitimização pela discriminação, eles estão muito distantes dos pretos em sua percepção do preconceito e da discriminação de que são vítimas. Para esse grupo, o nexo entre a cor e a discriminação não parece nem um pouco evidente. A presente tese retoma os pardos como tema de reflexão e investiga as razões pelas quais eles parecem ser discriminados em intensidade próxima à dos pretos, mas não reportam a discriminação no mesmo grau. A partir da produção de análises originais de dados quantitativos e surveys sobre racismo, encontro respaldo para algumas explicações não mutuamente excludentes para esse fenômeno: (1) o binarismo das linguagens racista e antirracista no Brasil, que exclui os pardos do debate público, (2) os problemas metodológicos dos surveys sobre discriminação racial, (3) a presença ideário da morenidade na identidade e autoimagem dos brasileiros pardos, (4) as peculiaridades da sociabilidade entre pretos, pardos e brancos, (5) o caráter ambivalente dos estereótipos que incidem sobre os pardos e, finalmente, (6) uma porosidade maior das elites brancas em relação a esses indivíduos. A partir da elaboração de um modelo alternativo de mensuração da percepção da discriminação, baseado na Escala de Discriminação Cotidiana, demonstro que pretos e pardos de classes mais baixas têm percepções mais parecidas de atitudes discriminatórias, enquanto aqueles que atingem as classes médias e elites passam a divergir: os pretos passam a reportar mais intensamente a discriminação, enquanto os pardos praticamente cessam de senti-la. Sustento que o racismo ambivalente brasileiro funciona de modo a barrar a mobilidade social tanto de pretos como de pardos, mas que os estereótipos e atitudes a que ele está relacionado penalizam mais severamente os pretos que ascendem socialmente do que os pardos.

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Além dos elementos que integram a estrutura dos processos de democratização, este trabalho aborda o conjunto de medidas existentes para lidar com os problemas resultantes dos períodos de transição política, a partir da análise crítica dos modelos utilizados no curso da genealogia da justiça de transição. Na parte dedicada à crítica ao modelo de transição negociada, verificamos que, durante a segunda fase da genealogia, os estudos sobre os processos de transição adotaram como parâmetro de avaliação uma noção procedimental e elitista de democracia. Já na crítica aos modelos de primeira e terceira fases, observamos uma ênfase excessiva em um modelo retributivo de justiça de transição, que é encarado como ideal absoluto. Por fim, aplicamos as conclusões teóricas parciais a um estudo de caso, debruçando-nos sobre os mecanismos de justiça de transição manejados no Brasil.

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A pesquisa buscou apresentar elementos para a compreensão das proximidades entre a política pública de educação em tempo integral do governo federal o Programa Mais Educação (PME) e os sentidos para educação defendidos pela mobilização de um segmento do empresariado brasileiro, o movimento Todos Pela Educação, que assume um determinado projeto de sociedade. Nesta pesquisa, o movimento Todos Pela Educação é configurado como uma rede de políticas (BALL, 2001; 2005; 2010) que, ao promover ações educacionais e se articular a atores governamentais, tem influenciado os rumos do ensino público nacional e inserido valores característicos da lógica de mercado como gerencialismo e performatividade. A teoria do discurso de Ernesto Laclau (2011, 2013) viabilizou a análise da dinâmica das articulações políticas no intuito de estabelecer hegemonias no campo da educação. Experiências de educação no país associaram a ampliação da jornada escolar à promoção de uma educação integral que, no Brasil, teve grande influência do movimento escolanovista. Associando a qualidade da educação aos níveis de Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) alcançados pelas escolas, o PME anuncia promover uma educação integral que se mostrou preenchida pelos sentidos defendidos pelo TPE como: a defesa por uma Base Curricular Comum, associação entre o setor público e o privado para a promoção de ações educativas e ampliação do tempo escolar como maior exposição à situações de aprendizagem de conteúdos. A partir de uma experiência premiada e reconhecida nacionalmente pela promoção de uma educação integral, investiguei os sentidos de educação integral assumidos pelos Programas Bairro-Escola, Mais Educação e Escola Viva desenvolvidos em Nova Iguaçu. O trabalho conclui que o modelo de educação em tempo integral implementado no município não favorece a democratização do ensino uma vez que não se estende a todos os alunos da rede e oferece condições desiguais para realização entre as escolas. Além disso, priorizando atividades de reforço escolar, o atendimento das atividades de contraturno está voltado às turmas que serão avaliadas na avaliação nacional Prova Brasil, o que configura a valorização da aprendizagem de conteúdo e aumento de IDEB em detrimento de experiências significativas e ampliadas na educação dos alunos. Nos moldes que se implementa, a realização de atividades a partir da ampliação do tempo escolar embaraça a rotina escolar por não contar com as condições adequadas para sua realização.

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A presente dissertação busca analisar os aspectos subjacentes à celebração do pacto de não concorrência após o término da relação de emprego no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo implica a necessidade de verificação dos limites da autonomia da vontade das partes contratantes na relação de emprego, objetivando demonstrar que a pactuação da não concorrência não atenta contra os princípios protetivos do Direito do Trabalho. Da mesma forma, faz-se necessária a análise do conceito de concorrência e suas repercussões na relação empregatícia, de maneira a determinar quais empregados podem ser sujeitos da cláusula de não concorrência. A investigação feita pela dissertação também abarca o conflito entre a liberdade de trabalho e a livre iniciativa e concorrência, direitos constitucionalmente garantidos, razão pela qual faz necessária uma composição que observe a proporcionalidade dos direitos cuja proteção é almejada. Com essa abordagem, acrescida da consulta a alguns textos legislativos estrangeiros e às tentativas legislativas feitas no Brasil acerca do tema, pretende-se perquirir sobre a legalidade e legitimidade da celebração do pacto de não concorrência no Brasil. Por fim, o objetivo desta dissertação consiste em apontar quais são os requisitos validade da cláusula de não concorrência, considerando-se a inexistência de legislação regulamentando a matéria.