Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro

A presente dissertação busca analisar os aspectos subjacentes à celebração do pacto de não concorrência após o término da relação de emprego no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo implica a necessidade de verificação dos limites da autonomia da vontade das partes contratantes na relação de emprego, objetivando demonstrar que a pactuação da não concorrência não atenta contra os princípios protetivos do Direito do Trabalho. Da mesma forma, faz-se necessária a análise do conceito de concorrência e suas repercussões na relação empregatícia, de maneira a determinar quais empregados podem ser sujeitos da cláusula de não concorrência. A investigação feita pela dissertação também abarca o conflito entre a liberdade de trabalho e a livre iniciativa e concorrência, direitos constitucionalmente garantidos, razão pela qual faz necessária uma composição que observe a proporcionalidade dos direitos cuja proteção é almejada. Com essa abordagem, acrescida da consulta a alguns textos legislativos estrangeiros e às tentativas legislativas feitas no Brasil acerca do tema, pretende-se perquirir sobre a legalidade e legitimidade da celebração do pacto de não concorrência no Brasil. Por fim, o objetivo desta dissertação consiste em apontar quais são os requisitos validade da cláusula de não concorrência, considerando-se a inexistência de legislação regulamentando a matéria.

This dissertation aims to analyze aspects underlying the pact of non-competition after termination of the employment relationship under the Brazilian legal system. The study implies the need to check the limits of freedom of choice of the contracting parties into the employment relationship, aiming to show that the pact of non-competition doesnt go against the protective principles of labor law. It is necessary to analyze the concept of competition and its impact on the employment relationship in order to determine which employees may be subject the non-competition clause. The investigation also includes the conflict between freedom of labor and free enterprise and competition, constitutionally guaranteed rights, which is why a composition between then must observe the proportionality of rights which protection is desired. With this approach, plus the query to some foreign legislation and legislative attempts in Brazil on the subject, it is intended to assert the legality and legitimacy of the celebration of the non-competition covenant in Brazil. Finally, the aim of this work is to point out what the requirements validity of the non-competition clause, considering the lack of legislation regulating the matter.