127 resultados para PEC
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Inclui notas explicativas e bibliografia
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Edição Especial : Senado Federal : 50 anos de Brasília.
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Apresenta análise comparativa entre Propostas de Emenda Constitucional -- PEC nº 20/98 e a Constituição de 1988 e analisa Projeto de Lei nº 10 de 1999 - PL 10/99
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Trabalho apresentado no Curso de Doutorado da Faculdade de Direito do Recife, com fins de avaliação na disciplina Teoria Geral do Processo
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