Mudanças no arranjo institucional regulatório: comentários sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional

Inclui notas explicativas e bibliografia

Considerações teóricas sobre a regulação econômica -- PEC nº 81 de 2003 -- Projeto de Lei nº 3.337, de 2004 -- Transferência de atribuições -- Uso de critérios subjetivos políticos de outorga -- Perda de estabilidade regulatória -- Mandatos -- Consulta pública -- Contratação de especialistas -- Contrato de gestão e desemprego -- Ouvidorias -- Defesa da concorrência -- Colaboração federativa

Analisa duas propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional : a Emenda Constitucional nº 81 de 2003, que objetiva assegurar a independência das agências reguladoras; e o Projeto de Lei nº 3.337, de 2004 que tem por finalidade precípua disciplinar essa mesma independência, readequando o papel dos ministérios setoriais e das agências