Competência reformadora do Congresso Nacional, em matéria tributária, em face do princípio federativo
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/01/2001
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| Resumo |
Inclui notas explicativas e bibliografia Trata do Projeto de Reforma Constitucional Tributária - PEC - 000175-A/95 |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 38, n. 149, p. 141-152, jan./mar. de 2001 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/659 RVBI 000600704 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
