O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/10/2000
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| Resumo |
Trabalho apresentado no Curso de Doutorado da Faculdade de Direito do Recife, com fins de avaliação na disciplina Teoria Geral do Processo Análise das PEC 54/95 e PEC 96-E/92 Inclui notas explicativas e bibliográficas Estudo comparado sobre a viabilidade da vinculação jurisprudencial no Direito dos Estados Unidos, Itália, Alemanha, Portugal e Espanha |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 37, n. 148, p. 141-165, out./dez. de 2000 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/635 RVBI 000590371 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
