Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública

Traz texto da proposta de Anteprojeto da lei de execução fiscal do autor.

Prescrição : decretação de ofício em favor da fazenda pública

Inclui notas explicativas e bibliográficas

Acordo para recebimento de crédito perante a fazenda pública

Inclui bibliografia

Ação monitória contra a fazenda pública

Inclui notas bibliográficas e bibliografia

Bloqueio e Desbloqueio do Fundo de Participação dos Estados e Municípios : direito de retenção da fazenda pública

Bibliografia