Bloqueio e Desbloqueio do Fundo de Participação dos Estados e Municípios : direito de retenção da fazenda pública
| Contribuinte(s) |
Diniz, Walney A. Fundo de Participação dos Estados Distrito Federal e Territórios (FPE) (Brasil) |
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| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/01/1999
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| Resumo |
Bibliografia |
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 36, n. 141, p. 63-74, jan./mar. de 1999 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/449 RVBI 000553987 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
