Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública
| Data(s) |
04/08/2009
14/05/2013
04/08/2009
14/05/2013
01/01/2008
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| Resumo |
Traz texto da proposta de Anteprojeto da lei de execução fiscal do autor. Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de Execução Fiscal que engloba a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais. |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 45, n.177, p.31-46, jan./mar. 2008 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/160251 RVBI 807941 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Texto Artigo |
