A obrigação do administrador público de encaminhar, para inscrição em dívida ativa, créditos da Fazenda de qualquer natureza
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/07/1997
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|---|---|
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 34, n. 135, p. 311-314, jul./set. de 1997 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/283 RVBI 000532650 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
