Prescrição : decretação de ofício em favor da fazenda pública
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/10/1997
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| Resumo |
Inclui notas explicativas e bibliográficas |
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 34, n. 136, p. 161-168, out./dez. de 1997 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/302 RVBI 000534805 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
