Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública

Traz texto da proposta de Anteprojeto da lei de execução fiscal do autor.

Prescrição : decretação de ofício em favor da fazenda pública

Inclui notas explicativas e bibliográficas

Acordo para recebimento de crédito perante a fazenda pública

Inclui bibliografia

Ação monitória contra a fazenda pública

Inclui notas bibliográficas e bibliografia

Bloqueio e Desbloqueio do Fundo de Participação dos Estados e Municípios : direito de retenção da fazenda pública

Bibliografia

A execução contra a Fazenda Pública no Projeto do CPC

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

As prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Projeto do Código de Processo Civil (PLS n. 166, de 2010)

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.