179 resultados para Omissão legislativa inconstitucional
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Inclui bibliografia.
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O crime de omissão de recolhimento de tributos e contribuições. Revista de Estudos Tributarios, v. 1 n. 3 p. 46 a 64 set./out. 1988
Resumo:
Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004
Resumo:
RepertórioIOB jurisprudência : paginação decrescente
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Refere-se a convenção de Belém do Pará
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Informativo Consulex: paginação decrescente.
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Inclui notas explicativas e bibliografia