O estado legislador responsável / Marisa Helena D'arbo Alves de Freitas. --
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/10/1995
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| Resumo |
Inclui bibliografia. Analisa a responsabilidade do estado em reparar os danos decorrentes de inércia ou omissão legislativa, quando o orgão competente deixa de produzir normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garantidos constitucionalmente a fim de torná-los atuantes. |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v.32, nº 128, p. 285-295, out./dez. de 1995 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176428 RVBI 506891 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
