Coisa julgada inconstitucional
Contribuinte(s) |
Souza, Paulo Fernando Mohn |
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Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/04/2005
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Resumo |
Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004 Inclui bibliografia |
Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 42, n. 166, p. 95-111, abr./jun. de 2005 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/473 RVBI 000792854 |
Idioma(s) |
pt_BR |
Tipo |
Artigo Texto |