A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade

The economic changes occurred in the 90s, with the restructuring and privatization of various sectors of the economy have led to a redefinition of the State role, assuming a position of regulator and supervisor of public services in place to direct its role as straight intervenor. It is through the regulatory agencies, autarchies with special legal personality under public law, that the Regulator State will act. In this context, the first objective of this research is to analyze the legality of easements imposed by entities of the Direct Administration and Regulatory Agencies, whose execution is delegated to legal persons of private law, being those public service companies or mixed-economy societies. This examination in question the limits of servitude as a restrictive institute of property rights, observing the principles of function, supremacy of the public interests over the private ones, legality and the separation of powers. Defend the property rights like a fundamental right and your insurance as determining factor of economic development and social justice. Use the procedure in use will be the historiccomparative procedure, in order to demonstrate the legality of the public act as a maximum attempt to preserve the balance between the expansion of public services in various sectors of the economy, and the preservation of property rights, through regulation

"A reserva ecológica nacional e a sua importância para o ordenamento do território"

This work primarily aims to investigate the ambiguity between the right to build and the need to preserve nature through one of its instruments: the National Ecological Reserve. In both national and international political effort, forced by increasing ecological awareness of the society were being created regulations for environmental problemsolving frameworks. This significant increase in provisions, that regulated the environment and spatial territory, are directly related to the objectives of the European community. In a year when the soil policy has changed, it is important to review the priorities of regional planning in the face of environmental policies. REN is a restriction of public utility that, among other things, aims to define and integrate diverse areas of our territory which by their structure are essential to the ecological stability of the environment. Going through a historical study of the various regimes that regulated REN, the present work aims to inform the understanding of the concept REN, exposing its objectives and form of delimitation of integrated areas, in order to answer questions about the nature of this institute. It were related to all regulations governing the ecological reserves and land, namely Scheme for Conservation of Nature and Biodiversity; Natura 2000, the National Agricultural Reserve, the Law of the ownership of water resources and water, and the RJIGT RJUE, checking to its compatibility with REN. Through a literature review regarding the jurisprudence of national courts applying the doctrine, analysis of legal regimes, analysis of maps depicting the REN, we carried out a qualitative assessment of the trend and legal effect of REN in protecting populations and environment. Therefore we will work with this reflect on the existing environment awareness in our society and its problems in the management of natural resources.

F??rum de debates: reforma administrativa agora vai

O F??rum de debates 85 ?? uma forma nacional de participa????o dos servidores p??blicos na Reforma Administrativa

Supervis??o t??cnico-administrativa ??s unidades da Funda????o Nacional de Sa??de

A Supervis??o T??cnico-Administrativa (STA) foi constru??da a fim de contribuir para a avalia????o de desempenho institucional e avaliar a capacidade das equipes das unidades para o desempenho das suas atribui????es e contribuir com o seu aprimoramento. O foco da STA estava centrado no desempenho gerencial e pretendia detectar os gargalos impeditivos do bom desenvolvimento institucional, promover a????es de enfrentamento dos problemas identificados e estimular a cultura avaliativa nas unidades

Texto para discuss??o 5: reforma administrativa e direito adquirido ao regime da fun????o p??blica

O direito adquirido tem sido argumento freq??entemente invocado pelos opositores da reforma constitucional do aparelho administrativo do Estado. Nesse debate, entretanto, este argumento ?? completamente destitu??do de validade t??cnica. Dizer que a reforma constitucional n??o pode alterar o regime jur??dico dos servidores p??blicos (o estatuto jur??dico da estabilidade, disponibilidade, remunera????o etc.) ?? incorrer em completo equ??voco. As raz??es dessa incompreens??o decorrem do desconhecimento de no m??nimo dois t??picos relevantes encartados no tema, a saber: a) a natureza do regime jur??dico que vincula o servidor p??blico civil ?? administra????o; e b) a distin????o entre efic??cia imediata e efic??cia retroativa das normas constitucionais

Texto para discuss??o 8: desempenho e controle na reforma administrativa

Grande parte das quest??es da reforma administrativa pode ser resumida em duas perguntas: como fazer com que os ??rg??os da administra????o funcionem bem? E como controlar as institui????es, para que elas n??o fa??am uso indevido dos recursos p??blicos? A maneira tradicional de tratar deste assunto ?? pensar que estas duas coisas dependem uma da outra, ou seja, que a melhor maneira de fazer com que as institui????es funcionem bem ?? coloc??-las sob um regime de controle e supervis??o restritos

Texto para discuss??o 18: ag??ncias executivas: estrat??gias de reforma administrativa

Este trabalho tem por objeto uma an??lise do projeto ag??ncias executivas, que ?? um dos projetos integrantes do plano diretor da Reforma do Aparelho do Estado (plano diretor). Trata-se, essencialmente, da implanta????o da reforma administrativa nas autarquias e funda????es p??blicas federais, que operam no Setor de Atividades Exclusivas do Estado

Texto para discuss??o 20: a reforma administrativa francesa: da crise da fun????o p??blica a uma nova racionalidade da a????o coletiva, uma dif??cil transi????o

Um dos marcos da reforma francesa ?? a crise da gest??o p??blica. Sabemos que a crise da gest??o p??blica ?? um fen??meno hoje universal que se tornou vis??vel a partir da d??cada de 70, especificamente com a crise do petr??leo.Com o fim do conflito Leste/Oeste em 1989, esta crise torna-se mais evidente e v??m-se refor??adas suas conota????es ideol??gicas. No caso franc??s, ao lado desta crise mundial, os analistas identificam uma crise espec??fica, a saber, a fal??ncia do modelo de Estado. Dentre os pa??ses industrializados do Ocidente, o Estado franc??s ??, sem d??vida, um dos que mais interv??m na vida social, econ??mica e pol??tica

Texto para discuss??o 23: reforma administrativa e direito adquirido

A Constitui????o n??o se interpreta mediante a lei ordin??ria; a lei ?? que tem a sua interpreta????o condicionada pela Constitui????o. A garantia constitucional inscrita no art. 5o, XXXVI, por expressa determina????o constitucional, tem aplica????o imediata (art. 5o, ??1o, CF), independendo de preceito legal regulador. Se o conceito de direito adquirido constitu??sse mat??ria de car??ter ordin??rio, a garantia constitucional do direito adquirido estaria de modo indireto ?? disposi????o do legislador, subordinada aos seus humores, esvaziada enquanto norma de prote????o individual. Al??m disso, ter??amos de admitir o paradoxo de um limite ao legislador depender da atua????o do pr??prio legislador

Reforma administrativa e rela????es trabalhistas no setor p??blico

Artigo que analisa as intera????es entre o Poder Executivo federal e as Entidades Associativas dos servidores p??blicos federais durante o processo de formula????o, tramita????o e aprova????o da reforma administrativa no primeiro governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Relat??rio de avalia????o da pol??tica de Gratifica????o de Desempenho de Atividade T??cnico-Administrativa

O Caderno 22 surgiu da necessidade de identificar at?? que ponto as pol??ticas de avalia????o para fins de gratifica????o (GDATA) est??o formuladas de maneira a realizar uma efetiva gest??o do desempenho dos servidores avaliados. O interesse em pesquisar esse tema surgiu com base em uma preocupa????o em saber se a GDATA est?? trazendo mudan??as na maneira de avaliar do governo ou se ela mant??m os procedimentos anteriores considerados inadequados e ineficientes. O relat??rio a ser discutido avalia os crit??rios adotados (a partir das portarias publicadas pelos ??rg??os) e questiona a maneira como as avalia????es v??m sendo realizadas nas diversas institui????es pesquisadas. Os resultados alcan??ados s??o bastante produtivos e levam a uma reflex??o sobre a necessidade de aprimorar os crit??rios de avalia????o a fim de realizar uma adequada gest??o do desempenho dos servidores p??blicos federais

Caf?? com debate: dilemas da moderniza????o administrativa no M??xico

Os dilemas da moderniza????o administrativa no M??xico foram apresentados no evento Caf?? com Debate, pelo professor do Colegio de M??xico e especialista em pol??ticas p??blicas Jos?? Luis M??ndez Mart??nez. A presidente da ENAP, Helena Kerr do Amaral ressaltou os poss??veis paralelos a serem tra??ados, no campo da administra????o p??blica, entre o Brasil e o M??xico, ???na????es ricas em possibilidades, mas com muitos desafios a serem enfrentados???. Em um breve panorama hist??rico, M??ndez exp??s que, no in??cio do ano 2000, o M??xico n??o dispunha de ???um governo suficientemente profissional, honesto e eficaz???, fatores que impunham a necessidade de uma ampla reforma administrativa e a implementa????o progressiva de um sistema civil de carreiras. ???Nosso dilema ?? como proceder a moderniza????o da administra????o: devemos optar entre o sistema de servi??os profissionais de carreira ou por um modelo de nova ger??ncia p??blica????, indaga. O especialista defendeu a implementa????o de um SPC moderno, conjugando, com equil??brio, elementos da Nova Ger??ncia P??blica: a incorpora????o meritocr??tica, por meio de concurso, em todos os postos; a perman??ncia e incentivos baseados em resultados, por meio da forma????o e avalia????o continuadas segundo compet??ncias; execu????o eficaz e descentralizada de a????es; carreira segundo m??ritos de funcion??rios concursados; e planejamento e avalia????o efetiva do sistema

M??dulo 1 - ??tica y pr??ctica administrativa en el contexto de las sociedades en proceso de modernizaci??n: curso ??tica y administraci??n p??blica en am??rica latina

Este documento trata de ??tica en el contexto de las sociedades tradicionales, frente al desaf??o del desarrollo econ??mico y social y, sobre todo, de implantaci??n de una gesti??n p??blica moderna; la relevancia de los valores morales y ??ticos en la consolidaci??n de la democracia, de la ciudadan??a y justicia social en las sociedades en desarrollo

M??dulo 2 - relativismo de valores y universalismo de principios en la pr??ctica administrativa: curso ??tica y administraci??n p??blica en Am??rica Latina

Este trabajo se ocupa de los conceptos de ??tica y moral bajo la perspectiva de los principios y valores que permean la actuaci??n del servidor p??blico en la Administraci??n P??blica; la naturaleza sociocultural de esos conceptos referente a la diversidad de valores y principios universales que puedan ser adoptados en la pr??ctica administrativa

Levantamento te??rico sobre as causas dos insucessos das tentativas de reforma administrativa

O presente artigo tem como objetivo identificar e analisar os principais motivos apontados na literatura pertinente como causadores dos sucessivos e reiterados fracassos das tentativas de reforma da administra????o p??blica brasileira. As referidas tentativas foram empreendidas em 1938, quando da cria????o do Departamento Administrativo do Servi??o P??blico (DASP), durante a ditadura do Estado Novo; em 1963, quando Ernani do Amaral Peixoto foi designado ministro extraordin??rio para a Reforma Administrativa; em 1967, quando da edi????o do Decreto-Lei n?? 200, de 25/2/1967 e, tamb??m, em 1986, 1990 e 1995, nos Governos Sarney, Collor e Cardoso, respectivamente. Todas elas visavam, basicamente, a implantar a meritocracia na administra????o p??blica brasileira. Segundo os autores consultados, essas tentativas foram malsucedidas devido aos seguintes fatores: a quest??o da depend??ncia da trajet??ria, as caracter??sticas das organiza????es que dificultam a ocorr??ncia de altera????es institucionais, os elementos de natureza sociol??gica, o fato de a reforma administrativa ser bem p??blico sujeito a problemas de a????o coletiva e, finalmente, as peculiaridades do sistema pol??tico brasileiro.