Texto para discuss??o 23: reforma administrativa e direito adquirido

A Constitui????o n??o se interpreta mediante a lei ordin??ria; a lei ?? que tem a sua interpreta????o condicionada pela Constitui????o. A garantia constitucional inscrita no art. 5o, XXXVI, por expressa determina????o constitucional, tem aplica????o imediata (art. 5o, ??1o, CF), independendo de preceito legal regulador. Se o conceito de direito adquirido constitu??sse mat??ria de car??ter ordin??rio, a garantia constitucional do direito adquirido estaria de modo indireto ?? disposi????o do legislador, subordinada aos seus humores, esvaziada enquanto norma de prote????o individual. Al??m disso, ter??amos de admitir o paradoxo de um limite ao legislador depender da atua????o do pr??prio legislador

N??mero de p??ginas: 25 p.

Moderniza????o. Reforma Administrativa

Texto redigido originalmente em forma de perguntas e respostas e utilizado como subs??dio para discuss??o da PEC 41/97 no Senado Federal. ?? dedicado a Carlos Ayres Brito e Valmir Pontes Filho, professores eminentes e amigos fraternais, porque me permitiram, com o est??mulo da diverg??ncia elegante e elaborada, repensar o tema em novas bases

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