Texto para discuss??o 5: reforma administrativa e direito adquirido ao regime da fun????o p??blica

O direito adquirido tem sido argumento freq??entemente invocado pelos opositores da reforma constitucional do aparelho administrativo do Estado. Nesse debate, entretanto, este argumento ?? completamente destitu??do de validade t??cnica. Dizer que a reforma constitucional n??o pode alterar o regime jur??dico dos servidores p??blicos (o estatuto jur??dico da estabilidade, disponibilidade, remunera????o etc.) ?? incorrer em completo equ??voco. As raz??es dessa incompreens??o decorrem do desconhecimento de no m??nimo dois t??picos relevantes encartados no tema, a saber: a) a natureza do regime jur??dico que vincula o servidor p??blico civil ?? administra????o; e b) a distin????o entre efic??cia imediata e efic??cia retroativa das normas constitucionais

N??mero de p??ginas: 16 p.

Moderniza????o. Reforma Administrativa

Paulo Modesto ?? professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade de Salvador (UNIFACS). Vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia, conselheiro t??cnico da Sociedade Brasileira de Direito P??blico (SBDP) e ex-assessor especial do Ministro da Administra????o Federal e Reforma do Estado

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