Regularização fundiária urbana de interesse social: a coordenação entre as políticas de urbanismo e de habitação social no Brasil à luz de experiências do direito francês

A regularização fundiária urbana de interesse social só pode ser compreendida juridicamente se considerar-se que, além da legalização da posse ou da propriedade do bem imóvel, ela abrange obrigatoriamente uma série de intervenções urbanísticas fundamentais. Outra premissa necessária ao estudo jurídico é que esta espécie de operação urbana não pode ser compreendida isoladamente, enquanto uma instituição particular, pois ela pressupõe a definição das condições por meio das quais o planejamento urbano e o planejamento habitacional se determinam reciprocamente, favorecendo a concretização de direitos fundamentais. Três valores-base devem inspirar o desenvolvimento desta correlação entre as políticas urbanísticas e as habitacionais, são eles: a moradia como direito fundamental complexo ligado à ideia mais ampla de direito à cidade, a propriedade como direito protegido juridicamente apenas quando observado o princípio da função social da propriedade e a justa distribuição das mais-valias urbanas como princípio reitor da intervenção dos poderes públicos nos espaços urbanos para efetivar uma distribuição mais isonômica do espaço. Com base no contexto normativo brasileiro e a realidade institucional concreta dos Municípios e tendo em vista a experiência francesa a respeito das políticas urbanas e habitacionais, é possível pensar um quadro legal e regimes jurídicos adequados à realização mais eficaz das operações urbanas de regularização fundiária.

Avaliação de impacto de políticas de segurança: o caso das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no Rio de Janeiro

Esta tese tem como objetivo a avaliação dos primeiros impactos da política de UPPs, buscando incorporar as relações de causalidade envolvidas através de análises de diferenças-em-diferenças com diversas especificações a fim de medir os impactos sobre criminalidade, desempenho escolar,renda, desigualdade, posse de ativos e imigração.

O acesso, posse e controle da terra das mulheres rurais nas comunidades do distrito de Inharrime

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2016.

Carotid Surgery : A posse ad esse non valet consequentia

According to a large body of evidence, carotid endarterectomy (CEA) can prevent strokes, provided that appropriate inclusion criteria and high-quality perioperative treatment methods are utilised with low complication rates. From the patient s perspective, it is of paramount importance that the operation is as safe and effective as possible. From the community s point of view, it is important that CEA provision prevents as many strokes as possible. In order to define the stroke preventing potential of CEA in different communities, a comparison between eight European countries and Australia was performed including 53 077 carotid interventions. A more detailed evaluation was performed in Finland, the United Kingdom and Egypt. It could be estimated that many potentially preventable strokes occur due to insufficient diagnostics and CEA provision. The number of CEAs should be at least doubled in the Helsinki region. The theoretical power of CEA provision in stroke prevention varied significantly between the countries. Delay from symptom to surgery has been identified as one of the most important factors influencing the effectiveness of CEA. In 2008 only 11% of CEAs in Helsinki university central hospital (HUCH) were performed within the recommended14 days. Registered data of 673 CEAs in HUCH during 2000-2005 was analyzed. There was no systematic error that would have changed the outcome analysis. However it is important that registers are audited regularly and cross matching of different registries is possible. A previously unpublished method of combining medial mandibulotomy, neck incision and carotid artery interposition was carried out as a collaboration of maxillofacial, ear, nose and throat and vascular surgeons. Five patients were operated on with a technique that was feasible and possible to perform with little morbidity, but due to the significant risks involved, this technique should be reserved for carefully selected cases. In stroke prevention, organisational decisions seem far more important than details in interventional procedures when CEA is performed with low complication rates, as was the case in the present study. A TIA clinic approach with close co-operation between the on-call vascular surgeons, neurologists and radiologists should be available at all centres treating these patients. Patients should have a direct and fast admission to the hospital performing CEA.

Segurança pública e democracia

Apresenta os debates produzidos durante o Seminário "Segurança pública e democracia nos 20 anos da Constituição de 1988", promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O evento propôs estabelecer um ambiente profícuo de discussão com ênfase nos temas "Segurança Pública e Democracia" e "Informação na Área de Segurança Pública". Abordou a complexidade do assunto com a participação de especialistas e difusão de suas experiências, além de permitir à sociedade de modo geral maior conhecimento e oportunidade de expressar sua visão no contexto do debate.

Perspectivas da governança e segurança climática global

Elabora um marco teórico-conceitual, destacando a importância do conceito de segurança climática global e sua relação com a governança e governabilidade. Descreve o perfil dos países emissores de gases de efeito estufa (GEE). Identifica as oportunidades técnico-econômicas para a transição para uma economia de baixo carbono que mitigue a mudança climática. Analisa três cenários prospectivos da evolução do sistema internacional, tendo como variável principal o grau de cooperação atingido.

Golpes telefônicos, uma questão de segurança pública

Consultoria Legislativa - Área XIV - Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia.

Situação das PECs que tramitam na Câmara dos Deputados, tratando do emprego das guardas municipais em atividades de segurança pública

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

Possibilidade de as cooperativas exercerem atividade de prestadoras de serviço de segurança privada

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

Funcionamento dos guardas municipais nas principais capitais do país, considerando : a. se atuam com poder de polícia; b. se substituem a polícia militar na falta de efetivo desta instituição; c. se auxiliam a polícia militar no combate ao crime; d. se têm porte de arma; e e. se contribuem para a segurança pública

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

A segurança do voto eletrônico e as propostas de fiscalização da apuração pela sociedade

Consultoria Legislativa - Área XIX - Ciência Política, Sociologia Política e História.

Viabilidade de projeto de lei para excluir, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, as integrantes do setor de limpeza, asseio, conservação e segurança

Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Econômico e Defesa do Consumidor

Municipalização da segurança pública

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança e Defesa Nacional.

Bico : considerações sobre a atuação de policiais na segurança privada

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.