Regularização fundiária urbana de interesse social: a coordenação entre as políticas de urbanismo e de habitação social no Brasil à luz de experiências do direito francês

A regularização fundiária urbana de interesse social só pode ser compreendida juridicamente se considerar-se que, além da legalização da posse ou da propriedade do bem imóvel, ela abrange obrigatoriamente uma série de intervenções urbanísticas fundamentais. Outra premissa necessária ao estudo jurídico é que esta espécie de operação urbana não pode ser compreendida isoladamente, enquanto uma instituição particular, pois ela pressupõe a definição das condições por meio das quais o planejamento urbano e o planejamento habitacional se determinam reciprocamente, favorecendo a concretização de direitos fundamentais. Três valores-base devem inspirar o desenvolvimento desta correlação entre as políticas urbanísticas e as habitacionais, são eles: a moradia como direito fundamental complexo ligado à ideia mais ampla de direito à cidade, a propriedade como direito protegido juridicamente apenas quando observado o princípio da função social da propriedade e a justa distribuição das mais-valias urbanas como princípio reitor da intervenção dos poderes públicos nos espaços urbanos para efetivar uma distribuição mais isonômica do espaço. Com base no contexto normativo brasileiro e a realidade institucional concreta dos Municípios e tendo em vista a experiência francesa a respeito das políticas urbanas e habitacionais, é possível pensar um quadro legal e regimes jurídicos adequados à realização mais eficaz das operações urbanas de regularização fundiária.

La régularisation foncière urbaine dintérêt social ne peut être qualifiée juridiquement quà partir dune vision densemble, outre la légalisation de la possession ou de la propriété du bien immeuble, et englobe obligatoirement une série dinterventions urbanistiques essentielles. Une deuxième prémisse nécessaire à son étude juridique concerne le fait que ce type dopération urbaine ne peut pas être compris de façon isolée, en tant quinstitution particulière, puisquelle présuppose la détermination des circonstances à partir desquelles la planification urbaine et la programmation du logement sinfluencent mutuellement, en favorisant la promotion des droits fondamentaux. Trois valeurs élémentaires doivent inspirer le développement de cette corrélation entre les politiques durbanisme et de logement : lhabitat comme un droit fondamental complexe, lié à lidée plus étendue de droit à la ville ; la propriété telle que droit protégé par lordre juridique strictement dans les cas de respect au principe de la fonction sociale et ; la juste distribution des plus-values urbaines comme principe qui régit lintervention des pouvoirs publics dans les espaces urbains pour mettre en oeuvre une distribution plus isonomique de lespace. Etant donné le contexte normatif brésilien et la réalité institutionnelle des entités fédérées locales et prenant en compte lexpérience française par rapport aux politiques urbaines et de logement social, un cadre légal et un régime juridique plus adéquats sont faisables pour garantir la réalisation plus efficace des opérations urbaines de régularisation foncière.