A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS: onze anos de regulação dos planos de saúde

Trata-se de um trabalho com objetivo de apresentar os principais resultados alcançados pela regulação dos planos de saúde exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia instituída para promover o equilíbrio das relações entre operadoras e consumidores, tornando o mercado de planos de saúde mais eficiente. Como avanços mais significativos oriundos da regulação do setor podem ser citados: as barreiras à entrada e à saída das operadoras no mercado, a ampliação das coberturas assistenciais contratuais, o monitoramento e o controle dos reajustes, a indução a práticas de promoção da saúde e à qualificação do setor, e a possibilidade da portabilidade de carências. Como desafios a serem enfrentados, podem ser apontados: o monitoramento da qualidade da assistência prestada, a renúncia fiscal, a existência dos cartões de desconto, a operação de empresas como operadoras de planos de saúde sem o registro na ANS e a adoção de alguns mecanismos nocivos de regulação assistencial pelas operadoras de planos de saúde.

Conceitos de regulação em saúde no Brasil

São revisados os conceitos de regulação em saúde empregados em publicações científicas nacionais sobre gestão em saúde. Elaborou-se uma tipologia para os conceitos de regulação a partir das ideias mais correntes em cinco disciplinas: ciências da vida, direito, economia, sociologia e ciência política. Quatro ideias destacaram-se: controle, equilíbrio, adaptação e direção, com maior ênfase para a natureza técnica da regulação. A natureza política da regulação ficou em segundo plano. Considera-se que a discussão do conceito de regulação em saúde relacionou-se com a compreensão do papel que o Estado exerce nesse setor. A definição das formas de intervenção do Estado é o ponto fundamental de convergência entre as distintas formas de se conceituar regulação em saúde.

Conceitos de regulação em saúde no Brasil

São revisados os conceitos de regulação em saúde empregados em publicações científicas nacionais sobre gestão em saúde. Elaborou-se uma tipologia para os conceitos de regulação a partir das ideias mais correntes em cinco disciplinas: ciências da vida, direito, economia, sociologia e ciência política. Quatro ideias destacaram-se: controle, equilíbrio, adaptação e direção, com maior ênfase para a natureza técnica da regulação. A natureza política da regulação ficou em segundo plano. Considera-se que a discussão do conceito de regulação em saúde relacionou-se com a compreensão do papel que o Estado exerce nesse setor. A definição das formas de intervenção do Estado é o ponto fundamental de convergência entre as distintas formas de se conceituar regulação em saúde.

Lei Complementar 141/2012 [Publicidade e participação social na fiscalização das despesas em saúde]

Dispõe sobre os procedimentos e mecanismos utilizados para a fiscalização dos recursos aplicados na saúde pública. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS).

Lei Complementar 141/2012 [A fiscalização dos gastos em saúde e o conselho de saúde]

Dispõe sobre a atuação do conselho de saúde na fiscalização dos gastos em saúde, bem como a atuação de órgãos públicos que participam do processo de prestação de contas. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Resultado da implantação de um Núcleo Interno de Regulação de Leitos nos indicadores administrativo-assistenciais em um hospital de ensino

Objective To compare hospital indicators before and after implementing an Internal Bed Regulation Committee at a reference hospital. Methods It is an quantitative, evaluation, exploratory, descriptive and cross-sectional research. The data was gathered from the hospital administrative reports for the period 2008-2013, provided by the Information Technology Center of the Complexo FAMEMA. Results The indicators improved after implementation of the Internal Bed Regulation Committee. Conclusion The individuals involved in the process acknowledged the improvement. It is necessary to carry on the regulatory actions, especially in a comprehensive and complex healthcare system, such as the brazilian Sistema Único de Saúde.

A fiscalização do exercício profissional no Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte: um debate ético

The present investigation had as its study subject the history of professional monitoring, at the Regional Nursing Council of Rio Grande do Norte (Coren-RN). It assumes that the fiscalization by the Council is an important tool for improving the quality of nursing care. This study aims to analyze the history of monitoring of the nursing profession in Rio Grande do Norte, in the period from 1993 to 2013. It was marked in the ethical-philosophical contribution of Fourez and Vázquez. This is a study of social history, descriptive and analytical, with a qualitative approach, using the methods of documentary research and the technique of oral history. It had the Coren-RN as locus of the empirical research, with its documents and the participation of inspectors and presidents. The history of monitoring was built based on documents and interviews with those who lived through this path. The project was approved by the Research Ethics Committee of UFRN as Opinion 562 400/2014 (CAAE: 25452113.7.0000.5537). The results indicate that the Coren-RN, during these twenty years faced many difficulties such as the shortage of inspectors, the precarious reality of most health services, lack of professional qualification, the illegality of professional practice and structural deficiency in the institution. Nevertheless, it must be recognized that the monitoring process exercised by the Council, has evolved over the years. This evolution is expressed in increasing the number of inspectors, in the acquisition of a new seat and three vehicles, the creation of the subsections in the cities of Natal, Caicó and Pau dos Ferros, the referral of ethical procedures, among other achievements. Similarly, it is registered an improvement in the credibility of nursing professionals and other regulatory agencies. In summary, the monitoring as core activity of the Council is going through a process of transformation, in order to make the dialogue between the disciplinary design and the pedagogical design, in defense of nursing care quality. Therefore, it is an unfinished process, in continuous construction.

Lei Complementar 141/2012 [Punições aplicáveis a infrações com gastos em saúde]

Trata sobre as punições cabíveis ao gestor de saúde quando este não aplica corretamente a verba destinada à saúde pública. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Lei Complementar 141/2012 [Punições pela não aplicação dos recursos mínimos em saúde]

Trata sobre a necessidade de se aplicar, pelo gestor responsável, toda a verba destinada à saúde, sob risco de sofrer as punições cabíveis à luz da Lei Complementar 141/2012. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

O papel do controle social na gestão da saúde [Instrumentos de Gestão e Planejamento]

Trata sobre a importância da participação social na gestão da saúde. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Conferência Municipal de Saúde [Instrumentos de Gestão e Planejamento]

Trata sobre o papel das conferências municipais de saúde no planejamento e gestão para as políticas de saúde locais. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Conselho municipal de saúde [Instrumentos de Gestão e Planejamento]

Trata sobre as funções desempenhadas pelo conselho municipal de saúde, sua composição e a importância de sua manutenção para a gestão municipal de saúde. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Penalidades pela não entrega do Plano Municipal de Saúde e suas Programação Anual de Saúde [Instrumentos de Gestão e Planejamento]

Ressalta a importância de se fazer os devidos planejamentos em saúde para que o município possa administrar devidamente os recursos que lhe são disponibilizados. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Apresentação dos resultados da execução da Programação Anual de Saúde (PAS) [Instrumentos de Gestão e Planejamento]

Trata sobre o Relatório de Gestão (RG) e Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA): dois instrumentos usados para verificar se a Programação Anual de Saúde (PAS) foi executada da maneira como foi prevista. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).