Lei Complementar 141/2012 [Punições pela não aplicação dos recursos mínimos em saúde]
| Data(s) |
09/09/2016
09/09/2016
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| Resumo |
Trata sobre a necessidade de se aplicar, pelo gestor responsável, toda a verba destinada à saúde, sob risco de sofrer as punições cabíveis à luz da Lei Complementar 141/2012. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS). |
| Formato |
1 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Direitos |
Universidade Aberta do SUS Termo de Cessão UNA-SUS https://ares.unasus.gov.br/acervo/static/files/Termos_de_uso.pdf |
| Palavras-Chave | #Regulação e Fiscalização em Saúde #Políticas de Saúde e Planejamento |
| Tipo |
Texto |
