A prestação de contas e o regime especial da invalidade das deliberações

The obligation of accountability, or the need to make known the economic and financial state of the companies, ceased to be a purely internal activity, becoming a necessity of a general nature. The knowledge of the financial state of the companies, wich is provided by accountability documents, reveals more and more elementary for all interested in the results obtained, whether in terms of profitability, either with a view to assessing the economic and financial health of the companies. This essay aims to a deeper analysis to matters of accountability, in particular, to the special invalidity scheme of corporate resolutions, wich is enshrined in art. 69º of Portuguese Companies Code. We chose to reference the accrual basis accounts approval, through the analysis of financial statements, laying down a set of principles and criteria applicable to different entities. After consideration of the special scheme versed in art. 69º, we conclude there is a certain ambiguity in the adoption of the criteria do delimit each of the hypotheses of the precept, since the legislator uses indeterminate concepts. Nevertheless, if there is a rule, this will be the annulment, and only exceptionally will apply the nullity scheme, where there is injury to the public interest and the interests of the creditors.

Importância e utilidade da informação financeira e orçamental: perceção dos responsáveis das Juntas de Freguesia do distrito de Bragança

O objetivo deste estudo é o de perceber se a informação financeira/orçamental, disponibilizada aos responsáveis das Juntas de Freguesia do distrito de Bragança, é importante e útil. Enquadra-se metodologicamente na teoria positivista quantitativa, sendo utilizadas como ferramentas de análise de dados, alguns testes de hipóteses paramétricos e não paramétricos. Os resultados do estudo permitem, de entre outros aspetos, concluir que os responsáveis das Juntas de Freguesia do Distrito de Bragança consideram que informação contabilística não influencia a sua tomada de decisões; os responsáveis que atribuem maior grau de importância à contabilidade na tomada de decisões, são aqueles que consideram que a informação contabilística influencia as suas tomadas de decisões; o grau de utilidade dos diferentes documentos contabilísticos não diferem em função do responsável ser da área de economia e gestão ou outra.

Importância e utilidade da informação financeira e orçamental: perceção dos responsáveis das Juntas de Freguesia do distrito de Bragança

O objetivo deste estudo é o de perceber se a informação financeira/orçamental, disponibilizada aos responsáveis das Juntas de Freguesia do distrito de Bragança, é importante e útil. Enquadra-se metodologicamente na teoria positivista quantitativa, sendo utilizadas como ferramentas de análise de dados, alguns testes de hipóteses paramétricos e não paramétricos. Os resultados do estudo permitem, de entre outros aspetos, concluir que os responsáveis das Juntas de Freguesia do Distrito de Bragança consideram que informação contabilística não influencia a sua tomada de decisões; os responsáveis que atribuem maior grau de importância à contabilidade na tomada de decisões, são aqueles que consideram que a informação contabilística influencia as suas tomadas de decisões; o grau de utilidade dos diferentes documentos contabilísticos não diferem em função do responsável ser da área de economia e gestão ou outra.

(Des)vantagens do regime especial de tributação dos grupos de sociedades

Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Contabilidade e Finanças Orientador: Mestre, Gabriela Pinheiro

O tratamento jurídico e contabilístico das reservas nas cooperativas

Este estudo pretende aferir a relevância das reservas na estrutura financeira da cooperativa e compará-las com a relevância das reservas numa sociedade comercial, de idêntica estrutura financeira. Para o efeito, depois de uma reflexão sobre o tratamento jurídico e contabilístico das reservas nas cooperativas, procede-se a um estudo empírico, tendo por referência a Cooperativa dos Pedreiros. Tendo em conta um conjunto de vertentes construídas a partir do enquadramento jurídico e contabilístico – constituição e utilização das reservas, as suas finalidades (quer durante a vida das cooperativas quer no momento da dissolução e liquidação do seu património), as funções das reservas, e o seu enquadramento contabilístico, – realizou-se uma entrevista em profundidade e procedeu-se à análise dos Estatutos da Cooperativa dos Pedreiros, com vista a analisar tais vertentes na atividade desenvolvida pela mesma e refletida nos relatórios de contas dos anos 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Os resultados do estudo confirmam que as reservas nas cooperativas têm um regime jurídico diferente face ao das sociedades comerciais, nomeadamente quanto ao destino da reserva legal, que nas cooperativas se circunscreve à cobertura de perdas, bem como a sua irrepartibilidade entre os cooperadores. Tal diferença é, igualmente, visível quando se estabeleceu o paralelismo entre o regime das reservas na cooperativa e na sociedade comercial. Constata-se que as reservas apresentam maior importância na estrutura financeira da cooperativa do que na sociedade comercial. Por fim, refira-se que o caráter pioneiro deste estudo empírico poderá contribuir para uma futura alteração ao normativo jurídico português aplicável às cooperativas quanto a aspetos particulares do seu regime, destacando-se a importância da contínua dotação das reservas irrepartíveis, nomeadamente da reserva legal.

The function of property in creating an effective legal regime for trade in environmental offsets

Market-based environmental regulation is becoming increasingly common within international and national frameworks. Environmental offset and trading regimes are part of the market-based instrument revolution. This paper proposes that environmental market mechanisms could be used to introduce an ethic of land holder responsibility. In order for market based regimes to attract sufficient levels of stakeholder engagement, participants within such scheme require an incentive to participate and furthermore need to feel a sense of security about investing in such processes. A sense of security is often associated with property based interests. This paper explores the property related issues connected with environmental offset and trading scheme initiatives. Relevant property-related considerations include land tenure considerations, public versus private management of land choices, characteristics and powers associated with property interests, theories defining property and the recognition of legal proprietal interests. The Biodiversity Banking Scheme in New South Wales is then examined as a case study followed by a critique on the role of environmental markets.

Business model construction : the importance of regime of appropriability strategies

To date, most theories of business models have theorized value capture assuming that appropriability regimes were exogenous and that the firm would face a unique, ideal-typical appropriability regime. This has led theory contributions to focus on governance structures to minimize transaction costs, to downplay the interdepencies between value capture and value creation, and to ignore revenue generation strategies. We propose a reconceptualization of business models value capture mechanisms that rely on assumptions of endogeneity and multiplicity of appropriability regimes. This new approach to business model construction highlights the interdependencies and trade-offs between value creation and value capture offered by different types and combinations of appropriability regimes. The theory is illustrated by the analysis of three cases of open source software business models

Australian media ethics regime and ethical risk management

Media organizations are simultaneously key elements of an effective democracy and, for the most part, commercial entities seeking success in the market. They play an essential role in the formation of public opinion and the influence on personal choices. Yet most of them are commercial enterprises seeking readers or viewers, advertising, favorable regulatory decisions for their media, and other assets. This creates some intrinsic difficulties and produces some sharp tensions within media ethics. In this article, we examine such tensions—in theory and practice. We then consider the feasibility of introducing an ethics regime to the media industry—a regime that would be effective in a deregulated environment in protecting public interest and social responsibility. In the article, we also outline a rationale and a methodology for the institutionalization of an acceptable and workable media ethics regime that aims to protect the integrity of the industry in a future of undoubtedly increasing commercial pressure.

Disclosure under the prescribed insurance contracts regime : Section 35 of the Insurance Contracts Act 1984 and consumer protection revisited

Section 35 of the Insurance Contracts Act 1984 requires insurers offering insurance policies in six prescribed areas "to clearly inform" prospective insureds of any departure their policies may constitute from the standard covers established by the Act and its accompanying Regulations. This prescribed insurance contracts regime was designed to remedy comprehension problems generated by the length and complexity of insurance documents and to alleviate misunderstanding over the terms and conditions of individual policies. This article examines the rationale underpinning s 35 and the prescribed insurance contracts regime and looks at the operation of the legislation with particular reference to home contents insurance in Australia. It is argued that the means whereby disclosure of derogation from standard cover may be effected largely negates the thrust of the prescribed insurance contract reform. Recommendations to address these operational deficiencies are made.

Notification of data breaches under the continuous disclosure regime

Consumer personal information is now a valuable commodity for most corporations. Concomitant with increased value is the expansion of new legal obligations to protect personal information. Mandatory data breach notification laws are an important new development in this regard. Such laws require a corporation that has suffered a data breach, which involves personal information, such as a computer hacking incident, to notify those persons who may have been affected by the breach. Regulators may also need to be notified. Australia currently does not have a mandatory data breach notification law but this may be about to change. The Australian Law Reform Commission has suggested that a data breach notification scheme be implemented through the Privacy Act 1988 (Cth). However, the notification of data breaches may already be required under the continuous disclosure regime stipulated by the Corporations Act 2001 (Cth) and the Australian Stock Exchange (ASX) Listing Rules. Accordingly, this article examines whether the notification of data breaches is a statutory requirement of the existing continuous disclosure regime and whether the ASX should therefore be notified of such incidents.