A prestação de contas e o regime especial da invalidade das deliberações

The obligation of accountability, or the need to make known the economic and financial state of the companies, ceased to be a purely internal activity, becoming a necessity of a general nature. The knowledge of the financial state of the companies, wich is provided by accountability documents, reveals more and more elementary for all interested in the results obtained, whether in terms of profitability, either with a view to assessing the economic and financial health of the companies. This essay aims to a deeper analysis to matters of accountability, in particular, to the special invalidity scheme of corporate resolutions, wich is enshrined in art. 69º of Portuguese Companies Code. We chose to reference the accrual basis accounts approval, through the analysis of financial statements, laying down a set of principles and criteria applicable to different entities. After consideration of the special scheme versed in art. 69º, we conclude there is a certain ambiguity in the adoption of the criteria do delimit each of the hypotheses of the precept, since the legislator uses indeterminate concepts. Nevertheless, if there is a rule, this will be the annulment, and only exceptionally will apply the nullity scheme, where there is injury to the public interest and the interests of the creditors.

A obrigação de prestação de contas, isto é, a necessidade de dar a conhecer o estado económico e financeiro das empresas, deixou de ser hoje uma actividade de carácter meramente interno, passando a ser uma necessidade de carácter geral. O conhecimento do estado financeiro das sociedades, que nos é facultado pelos documentos de prestação de contas, revela-se cada vez mais elementar para todos os interessados nos resultados obtidos, quer numa perspectiva de rentabilidade, quer numa perspectiva de avaliação da saúde económica e financeira das empresas. Este ensaio tem por objectivo uma análise mais profunda à matéria da prestação de contas, em particular, ao regime especial da invalidade das deliberações sociais, que se encontra plasmado no art. 69º do Código das Sociedades Comerciais. Optamos por fazer referência ao regime contabilístico de aprovação de contas, através da análise das demonstrações financeiras, que estabelecem um conjunto de princípios e critérios aplicáveis às diferentes entidades. Após análise do regime especial versado no art. 69º, concluímos existir uma certa ambiguidade na adopção dos critérios para delimitar cada uma das hipóteses do preceito, porquanto o legislador utiliza conceitos indeterminados. Não obstante, a existir uma regra, essa será a da anulabilidade, e só excepcionalmente aplicar-se-á o regime da nulidade, quando haja lesão do interesse público e do interesse dos credores.