Relatório de estágio no departamento central de investigação e acção penal

The means of obtaining evidence, the amount of evidence obtained, the number of defendants related to each criminal case and the gravity of the crimes for which the magistrates of the Department are holders of penal action, define its real importance to the Rule of Law. I have deeply studied the subject of the institution of hierarchical intervention required by the assistant and the application of an opening statement by the defendant, starting from a hypothetical case, provided when the query of an investigation with the subject of the crime of active corruption, where this institution was called as a reaction to the archiving dispatch delivered by the Public Ministry. I have study about the implementation of the institution of provisional suspension of the process, specifically in the scope of fiscal criminality, analyzing the effective satisfaction of the purposes of the sentences in two slopes: general prevention and special prevention. I went for my first time to a Central Court of Criminal Instruction, where I attended the measures of inquiry and instructive debate of a process that culminated with the prosecution and pronunciation of the defendants. In addition to this criminal experience, I have deepened and consolidated the academic knowledge with the study of various criminal cases from various fields in the scope of criminality investigated by the Department. I could therefore check the basis of procedural delays, regarding to our legal system, especially in this type of crime, raising issues that I analyzed and discussed, always in a critical and academic way. I had the opportunity to attend and witness a seminar in the Lisbon Directorate of Finance as well of entering the Centre for Judicial Studies to attend a conference on the International Anti-Corruption Day. Focus on the investigatory importance of the international judicial cooperation, through the various organs, with special interest to EUROJUST. I comprehended the organization and functioning of these communitarian organs and means of communication of procedural acts, in particular, the rogatory letters and european arrest warrants. This involvement is motivated by the moratorium factor of the investigations where rogatory letters are necessary for the acquisition of evidence or information relevant to the good continuation of the process. For this reason the judicial cooperation through the relevant communitarian organs, translates a streamlined response between the competent judicial authorities of the Member States, through the National Member that integrates EUROJUST. This report aims to highlight some of the difficulties and procedural issues that Public Prosecutors of DCIAP and criminal police bodies that assist them, face in combating violent and organized crime, of national and transnational nature, of particular complexity, according to the specifics of criminal types.

Los dilemas del desarrollo sostenible: conectando los grandes proyectos de minería de oro en Brasil y Colombia con la protección del ambiente y los derechos humanos

Esta tesis doctoral presenta los resultados de la investigación realizada por la autora sobre desarrollo sostenible, grandes proyectos de minería de oro y derechos humanos en países en desarrollo como Brasil y Colombia. En este trabajo doctoral fueron seleccionados dos grandes proyectos de minería aurífera, uno en Brasil y el otro en Colombia, ambos ejecutados por la misma empresa minera en contextos geográficos y condiciones ambientales similares. El objetivo fue realizar un estudio comparativo de las diferentes legislaciones ambientales y mineras, las instituciones, las políticas nacionales y la protección de los derechos humanos de las comunidades impactadas por los proyectos mineros en cada país. La metodología utilizada para esta investigación doctoral, en primer lugar, consistió en la revisión de fuentes primarias y secundarias, a través de la literatura disponible en español, portugués e inglés sobre los grandes ejes temáticos del estudio. En segundo lugar, se utilizó la metodología de derecho comparado para el análisis de las legislaciones de Brasil y Colombia y finalmente, se realizaron visitas de campo a cada uno de los proyectos seleccionados y se trabajó con autoridades ambientales nacionales. Algunas conclusiones de la investigación señalaron que para garantizar la efectividad del derecho ambiental, el desarrollo sostenible y los derechos humanos en grandes proyectos mineros se requiere: •Fortalecer las legislaciones y las instituciones mineras y ambientales y en particular el proceso de licenciamiento ambiental. •Fortalecer la capacidad del Ministerio Público y de los jueces involucrados que deciden casos ambientales. •Reconocer el rol fundamental de los derechos procedimentales ambientales para resolver conflictos socioambientales, esto es, el empoderamiento de las comunidades con información de calidad y mecanismos de participación y justicia ambiental efectiva para la adecuada protección de derechos colectivos. •Incorporar el enfoque de derechos humanos en la gestión ambiental.

Ensaios sobre o poder judiciário no Brasil

A tese apresenta três ensaios empíricos sobre os padrões decisórios de magistrados no Brasil, elaborados à partir de bases de dados inéditas e de larga escala, que contém detalhes de dezenas de milhares de processos judiciais na primeira e na segunda instância. As bases de dados são coletadas pelo próprio autor através de programas-robô de coleta em massa de informações, aplicados aos "links" de acompanhamento processual de tribunais estaduais no Brasil (Paraná, Minas Gerais e Santa Catarina). O primeiro artigo avalia - com base em modelo estatístico - a importância de fatores extra-legais sobre os resultados de ações judiciais, na Justiça Estadual do Paraná. Isto é, se os juízes favorecem sistematicamente a parte hipossuficiente (beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita). No segundo artigo, estuda-se a relação entre a duração de ações cíveis no primeiro grau e a probabilidade de reforma da sentença, utilizando-se dados da Justiça Estadual de Minas Gerais. O objetivo é avaliar se existe um dilema entre a duração e a qualidade das sentenças. Dito de outra forma, se existe um dilema entre a observância do direito ao devido processo legal e a celeridade processual. O último artigo teste a hipótese - no âmbito de apelações criminais e incidentes recursais no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - de que as origens profissionais dos desembargadores influenciam seus padrões decisórios. Isto é, testa-se a hipótese de que desembargadores/relatores oriundos da carreira da advocacia são mais "garantistas" ( e desembargadores oriundos da carreira do Ministério Público são menos "garantistas") relativamente aos seus pares oriundos da carreira da magistratura. Testam-se as hipóteses com base em um modelo estatístico que explica a probabilidade de uma decisão recursal favorável ao réu, em função da origem de carreira do relator do recurso, além de um conjunto de características do processo e do órgão julgador.

Fragilidades dos mecanismos de controle das organizações sociais de saúde no município do Rio de Janeiro

Nosso problema de pesquisa neste trabalho é a avaliação do funcionamento dos principais mecanismos de controle das organizações sociais de saúde, no caso específico do Município do Rio de Janeiro. As reiteradas denúncias de irregularidades e ilegalidades pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro levantaram dúvidas acerca da adequação dos processos de monitoramento, fiscalização e controle dessas entidades. Disto decorre nosso objetivo central de pesquisa, que é identificar as fragilidades do novo modelo de gestão por organizações sociais de saúde, no caso da cidade do Rio de Janeiro. Para isso, foram analisados: o arcabouço jurídico-normativo do modelo local, a partir de análise comparativa da legislação municipal que regulamenta seu funcionamento (Lei 5.026/09) e sua contraparte federal (Lei 9.637/98); indicadores de saúde que mensurassem o desempenho das OSS; todas as inspeções realizadas pelo TCM-RJ até o fim de 2015; e o conjunto de recomendações enviado pelo MP-ERJ para a Prefeitura após deflagração da Operação Ilha Fiscal, que acarretou a desqualificação da OS BIOTECH e a prisão de seus dirigentes, acusados de desviar mais de R$48 milhões em recursos públicos. Ao final, constatouse que as fragilidades da legislação municipal e dos decretos executivos que regulamentam a atuação das OSS no MRJ não permitem o exercício efetivo do comando da parceria, em afronta, portanto, ao dispositivo constitucional que determina que a atuação de entidades privadas no âmbito do SUS pode se dar apenas de modo complementar. Ademais, verificou-se total inadequação da estrutura de controle pela Prefeitura, cuja principal consequência foi tornar o modelo de reforma gerencialista em um modelo que incentiva o comportamento patrimonialista no âmbito da saúde pública, uma vez que o controle de meios é absolutamente negligenciado.

O modelo de gestão estratégica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte: a análise da implantação do Balanced Scorecard

The goal of this research was to analyze the model of strategic management of the MPRN concerning the methodological guidelines presented by Balanced Scorecard. It is based in a theoretical referential which contemplates the themes, new public management, strategic management and Balanced Scorecard, focusing on applying the methodology in the public sector. This research is classified as descriptive and exploratory. According to the methods applied, it is a case study and, according to its approach, it is qualitative. The subjects of this research are members of the institution involved in the process of its strategic management. The data was collected by means of semi-structured interviews and document analysis, done by means of method content analysis. Concerning the goal of this research, it points out that the MPRN has not concluded the implantation cycle of Balanced Scorecard, furthermore, important flaws in the steps of organizational alingment have been identified, specially when it refers to communication policy, implementing incentive actions and focused training in developing competences. It yet reveals that the implantation of BSC has allowed the introduction of changes in the Institution dynamics to seek better results, however the MPRN has faced and has not adequately gotten over the same difficulties reported in various cases of BSC implantation in public organizations

Perspectivas de atuação do Ministério Público nas lutas pela efetividade do direito à educação infantil

Pós-graduação em Direito - FCHS

Annual report - State's Attorneys Appellate Service Commission.

Report for 1977/78 covers period Dec. 16, 1977-June 30, 1978.

Annual report /

Report year ends June 30.

Punição e controle: o “caminho punitivo” do jovem autor de ato infracional em Fortaleza - CE

This research aims to analyze the punitive pathway taken by youth for committing acts of offense in Fortaleza, capital city of Ceará, in Brazil. Therefore, we focus the analysis in institutions that mark the beginning of punitive “institutionalization” of youth in the city, such as the Child and Adolescent Specialized Police Precinct, the Luis Barros Montenegro Shelter Unit, the Public Prosecutor’s Office for Childhood and Youth, and the Child and Youth Court. Ethnography and semi-structured interviews were used as methodological tools to approach the research subjects and relevant places for the research, seeking to highlight their punitive perspective. As a result, we find that the punishment and control imposed in such loci are an extension of the punishment and control used against these same youths in society. Considering that the analyzed institutions exist in society and are composed by its members, they do not surpass the perspective of repression, control and punishment carried out towards a segment of the population, especially towards those that Souza (2011; 2012) called “subcitizens”.

O modelo de gestão estratégica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte: a análise da implantação do Balanced Scorecard

The goal of this research was to analyze the model of strategic management of the MPRN concerning the methodological guidelines presented by Balanced Scorecard. It is based in a theoretical referential which contemplates the themes, new public management, strategic management and Balanced Scorecard, focusing on applying the methodology in the public sector. This research is classified as descriptive and exploratory. According to the methods applied, it is a case study and, according to its approach, it is qualitative. The subjects of this research are members of the institution involved in the process of its strategic management. The data was collected by means of semi-structured interviews and document analysis, done by means of method content analysis. Concerning the goal of this research, it points out that the MPRN has not concluded the implantation cycle of Balanced Scorecard, furthermore, important flaws in the steps of organizational alingment have been identified, specially when it refers to communication policy, implementing incentive actions and focused training in developing competences. It yet reveals that the implantation of BSC has allowed the introduction of changes in the Institution dynamics to seek better results, however the MPRN has faced and has not adequately gotten over the same difficulties reported in various cases of BSC implantation in public organizations

Bogusław Śliwa (1944-1989) - działacz opozycji demokratycznej i "Solidarności" w Kaliszu

Bogusław Śliwa was born in Lvov on 6 October 1944. He graduated in law studies at Adam Mickiewicz University in Poznań in 1969. Following the completion of his prosecutor’s apprenticeship he worked, among others, in Wolsztyn, Świebodzin and – from 1975 – in Kalisz. On 22 August 1978 Śliwa was fired from the public prosecutor’s office because he had attempted to detect a person who murdered during the robbery committed by a Civic Militia officer. That time he established and maintained close contacts with activists of the Workers’ Defence Committee (KOR), among others: Jacek Kuroń, Mirosław Chojecki, Adam Michnik, Bronisław Geremek, Jan Lityński, Zofia Romaszewska and Zbigniew Romaszewski. In 1978 he began to cooperate with the Kalisz group of the Movement for the Defence of Human and Civil Rights (ROPCiO). In the early 1979 this group started to publish “Wolne Słowo” in which Śliwa was a co-editor. On 28 June 1979 in Poznań he was involved in founding the Social Self-Defence Club of the Wielkopolska and Kujawy Region. In September 1980, during strikes at the FWR “Runotex” and KZKS “Winiary” in Kalisz Śliwa was an expert representing the workers. On 29 September of that year, he arranged in Kalisz a meeting of representatives and delegates of enterprises in Kalisz aimed at appointing the Board of the Inter-Enterprise Founding Committee of the Independent Self-Governing Trade Union. He became the secretary. Bogusław Śliwa also engaged in setting up and developing an information team. He was informally responsible for developing an information and printing base. Bogusław Śliwa set up “NSZZ Solidarność” magazine where he published his own articles. He also founded the “Solidarność” Workers’ Community Centre in Kalisz. it is noteworthy that it was the only community centre in Poland established by „Solidarność”. In December the Nationwide Liaison Commission of „Solidarność” appointed him to the Committee for the Defence of Prisoners of Conscience established on 10 December of that year. He participated in the information meeting of the Independent Self-Governing Trade Union of Independent Farmers “Solidarność Wiejska” held in Staw, in Szczytniki commune. During that meeting “Solidarność Wiejska” led by Mieczysław Walczykiewicz requested the authorities to liquidate the “Świt” Agricultural Production Cooperative in Cieszyków, in Szczytniki commune. Bogusław Śliwa was involved in this successful event. It was the first liquidation of cooperative in Poland. On 11 January 1981 Śliwa co-organized the 1st Regional Convention of „Solidarność” Wiejska in Kalisz. Following the so-called Bydgoszcz events of 19 March 1981 he advocated the general strike. Due to his attitude, Śliwa was listed as one of 146 „Solidarność” activists executed by the 3rd “A” Department of the Ministry of Internal Affairs. According to the authorities those activists presented radical views. On 30 June 1981 at the 1st General Delegates Convention of the Kaliskie province, Śliwa, as a delegate of the Kaliskie province, was appointed to the Regional Board of „Solidarność” – Southern Wielkopolska. In July Śliwa set up in Kalisz the underground branch of the Polish Democratic Party. In 1981 Śliwa was a delegate to the 1st National Delegates Convention of „Solidarność” and co-edited with Jan Lityński the document entitled: “Message to the Working People of Eastern Europe” originated by Henryk Siciński and adopted by the 1st National Delegates Convention. On 22 November he participated in the Warsaw-held meeting founding the Self-Governing Republic Clubs “Liberty – Equality– Independence” and signed the founding declaration. On 28 of that month he co-organized with Antoni Pietkiewicz a founding meeting of the Club in Kalisz. When martial law was declared he began to hide in Kalisz. Śliwa was arrested on 25 February 1982 and interned in Ostrów Wielkopolski and then in Gębarzew and Kwidzyn. After being released on 25 November 1982, he was immediately involved in the activity of the underground movement of „Solidarność”. He edited the first two issues of “Nasza Solidarność” magazine published in Kalisz. Śliwa co-invented and co-organized the 1st May march that was independent from the authorities’ one held in Kalisz in 1983. Consequently, he was temporarily arrested and detained in Ostrów Wielkopolski. On 7 June 1983 he was released from custody. The amnesty declared on 21 July 1983 caused that the investigation against him was discontinued. In July of the same year he co-founded the Inter-Regional Coordination Commission of the Independent Self-Governing Trade Union “Solidarność” Kalisz-Konin-Sieradz. As he could not find any work and he and his family were exposed to psychological harassment, he emigrated to Sweden on 30 December 1983. He worked, among other positions, as bookbinder. He was the board secretary of the Congress of Poles in Sweden. In 1984 he commented the death of priest Jerzy Popiełuszko in “Dagens Nyheter” daily. He was also interviewed by Radio Liberty. Śliwa commenced cooperating with representatives of the „Solidarność” Coordination Office in Paris, Brussels and Stockholm. On 18 April 1985 the Military Garrison Prosecutor’s Office in Wrocław initiated investigations against Śliwa, charging him with activities detrimental to political interests of the People’s Republic of Poland. Subsequently, on 10 July 1985 this public prosecutor’s office decided to issue an arrest warrant for him. On the same day the public prosecutor suspended criminal proceedings against him. In December 1985, after the courageous escape of two brothers, Adam and Krzysztof Zieliński, from Poland to Sweden, he helped them prevent their deportation and stay in their new homeland. He expressed his opinion on this issue on Swedish television and in “ Dagens Nyheter” daily. His intervention helped them legally stay in Sweden. In 1989 he arrived in Poland. During this short visit he met and talked with his colleagues from the so-called first „Solidarność”. Bogusław Śliwa died in Stockholm on 23 November 1989. He was buried there on 7 December 1989. On 18 October 2006 he was posthumously honoured by Lech Kaczynski, President of Poland, with the Order of Polonis Restitution. On 15 June 2007 Bogusław Śliwa was posthumously granted the title of an Honorary Citizen of Kalisz by the Town Council of Kalisz.

O modelo de gestão estratégica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte: a análise da implantação do Balanced Scorecard

The goal of this research was to analyze the model of strategic management of the MPRN concerning the methodological guidelines presented by Balanced Scorecard. It is based in a theoretical referential which contemplates the themes, new public management, strategic management and Balanced Scorecard, focusing on applying the methodology in the public sector. This research is classified as descriptive and exploratory. According to the methods applied, it is a case study and, according to its approach, it is qualitative. The subjects of this research are members of the institution involved in the process of its strategic management. The data was collected by means of semi-structured interviews and document analysis, done by means of method content analysis. Concerning the goal of this research, it points out that the MPRN has not concluded the implantation cycle of Balanced Scorecard, furthermore, important flaws in the steps of organizational alingment have been identified, specially when it refers to communication policy, implementing incentive actions and focused training in developing competences. It yet reveals that the implantation of BSC has allowed the introduction of changes in the Institution dynamics to seek better results, however the MPRN has faced and has not adequately gotten over the same difficulties reported in various cases of BSC implantation in public organizations

Fatores de proteção em arguidos de violência nas relações íntimas

Poster apresentado no VII Congresso Internacional da Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Psicologia da Justiça. Centro Hosp. Conde de Ferreira, Porto, 26 e 27 de Novembro 2015.

Public Lawyers and Marijuana Regulation

Although 23 states and the District of Columbia have now legalized marijuana for medical purposes, marijuana remains a prohibited substance under federal law. Because the production, sale, possession and use of marijuana remain illegal, there is a risk of prosecution under federal laws. Furthermore, those who help marijuana users and providers put themselves at risk — federal law punishes not only those who violate drug laws but also those who assist or conspire with them to do so. In the case of lawyers representing marijuana users and businesspeople, this means not only the real (though remote) risk of criminal prosecution but also the more immediate risk of professional discipline. Elsewhere, we wrote about the difficult place in which lawyers find themselves when representing marijuana clients. We argued that while both the criminal law and the rules of professional conduct rightly require legal obedience from lawyers, other countervailing factors must be considered when evaluating lawyers’ representation of marijuana clients. In particular, we asserted that considerations of equity and access to justice weigh dispositively in favor of protecting lawyers who endeavor to help their clients comply with state marijuana laws, and we suggested means of interpreting relevant criminal law provisions and rules of professional conduct to achieve this result. This article builds on that analysis, taking on the particular issue of the public lawyer’s’ role in marijuana regulation. For government lawyers, the key issues in exercising discretion in the context of marijuana are not clients’ access to the law and equality but rather determining the clients’ wishes and serving them diligently and ethically. Lawyers representing state agencies, legislatures and the executive branch of government draft and interpret the rules and regulations regarding marijuana. Lawyers for federal, state and local governments then interpret those rules to determine the obligations and responsibilities of those they represent and to help their clients meet those obligations and carry out their required tasks. Both state and federal prosecutors are charged with determining what conduct remains illegal under the new rules and, perhaps more importantly, with exercising discretion regarding whom to prosecute and to what extent. Marijuana regulation is not a niche area of government regulation; it will influence the practice of virtually every public lawyer in the years to come. Public lawyers must understand the changes in marijuana law and the implications for government clients. Given the pervasiveness of the modern regulatory state, the situation is no easier — and, in many ways, it is more complicated — for public lawyers than it is for private ones. Public lawyers face myriad practice challenges with respect to marijuana law reform, and while we do not purport to identify and resolve all of the issues that are sure to arise in this short paper, we hope that the article helps alert public lawyers to some of the risks involved in participating in marijuana regulation so that they can think carefully about their obligations when these issues arise.

Horizontal Gaze Nystagmus: the science and the law. A resource guide for judges, prosecutors and law enforcement.

National Highway Traffic Safety Administration, Washington, D.C.