Observância do art. 169, § 1º, da Constituição: exigência de prévia autorização e dotação orçamentária para proposição que aumente gastos com pessoal

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

Art. 169 da Constituição e a necessidade de prévia autorização e dotaçao para aumento de gastos com pessoal

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.

El Procés d'elaboració de l'enquesta pública prèvia al Pla Comarcal de Muntanya de la Garrotxa

According to the Law regulating Mountainous Areas passed by the Catalan Parliament (211983 dated 9th March), the Regional Mountain Plan (Pla Comarcal de Muntanya) is defined as the basic instrument for the development of and policy application in mountainous areas. Consequently, other measures contemplated in the same law are subordinate to the Plan. The mentioned law is to be enforced in nine regions in Northern Catalonia, one of which is the Garrotxa district

Níveis de tiroglobulina prévia à ablação e persistência /recorrência precoce do câncer diferenciado da tireoide

Introdução: O câncer diferenciado de tireoide é a neoplasia endócrina mais frequente no mundo e a sua incidência cresce de forma acelerada. Pesquisaram-se a relação entre os níveis de tiroglobulina(Tg) prévia à ablação e a persistência/recorrência precoce do câncer diferenciado da tireoide. Materiais e métodos: Avaliaram-se 91 pacientes com câncer papilar de tireoide que foram submetidos à ablação pós-cirúrgica com iodo radiativo, numa clínica especializada, no período entre janeiro de 2006 e janeiro de 2010. A análise dos dados foi realizada utilizando-se SPSS 20 para Windows e a hipótese de pesquisa foi avaliada por meio de métodos próprios da estatística não paramétrica. Resultados: A doença progrediu em 20 pacientes durante o primeiro ano pós-ablaçãoe se encontrou relação significativa entre a Tg pré-ablação e o estado da doença ao final desse período (p = 0,000). No grupo de indivíduos que apresentaram progressão da doença, não foram observadas mudanças significativas entre os níveis da Tg avaliados seis e doze meses depois da ablação (p = 0,554). É importante ressaltar que os indivíduos com níveis de Tg prévia à ablação menores ou iguais a 2,7 ng/mL não apresentaram recorrência/persistência e que 80% dos casos corresponderam a indivíduos com níveis iniciais maiores a 24 ng/mL. Conclusão: Nos pacientes com câncer papilar de tireoide o nível sérico da Tg pré-ablação está relacionado com o estado da doença ao final do primeiro ano pós-ablação. A persistência/recorrência é menos frequente com níveis baixos e mais frequente com níveis altos.

Mudança do sistema informatizado de orçamentação prévia utilizado na Unidade de Negócios Refinaria Duque de Caxias para a contratação dos serviços de caldeiraria nas paradas de manutenção das unidades de processamento

Este trabalho tem por objetivo analisar as mudanças no sistema informatizado de orçamentação prévia dos serviços de caldeiraria que são realizados nas paradas de manutenção das unidades de processamento da Refinaria Duque de Caxias da PETROBRAS. Para tal fim, apresenta-se, inicialmente, um breve histórico da legislação que orientou as contratações de serviços na PETROBRAS sob a óptica da exigência de uma orçamentação prévia e a contextualização desta orçamentação no processo de contratação da Refinaria Duque de Caxias. Em seguida, são estudadas as variáveis que influenciam o orçamento dos serviços em análise, inclusive àquelas referentes a tributos e impostos, bem como os sistemas informatizados (atual e anterior) que calculam os preços finais dos serviços. Concluiu-se que o novo sistema informatizado trouxe mmor confiabilidade aos valores encontrados, mas ainda há muito que ser feito nesta área, desde a determinação de índices de produtividade da mão-de-obra até o estudo mais detalhado dos insumos ligados à legislação trabalhista e tributária.

As comissões de conciliação prévia na justiça do trabalho: uma abordagem sobre sua importância e o esvaziamento ao longo da última década de sua vigência

O presente trabalho enfoca o que originou as Comissões de Conciliação Prévia, considerando os fatos relevantes que ensejaram sua criação, cujo embrião se formou no seio da maioria dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de debates que culminaram com o patrocínio do projeto de lei que se materializou em janeiro de 2000. Realça a necessidade de um mecanismo de composição que não dependa do Judiciário, em decorrência não só do colapso em que se encontra a Justiça do Trabalho em razão do número de processos trabalhistas, como também na utilização de importante instrumento alternativo. Aborda também as diversas formas alternativas de solução de conflitos. Considera a presença do Conselho Nacional de Justiça que vem exigindo melhora na prestação jurisdicional. Demonstra que ao longo dos primeiros 10 anos da Lei que introduziu as CCPs, houve resistência de grande parte do Judiciário, o que acabou por esvaziá-las. Examina, em continuidade, as decisões proferidas ao longo da vigência da Lei e que influíram na atuação das Comissões de Conciliação Prévia. Finalmente, aponta os aspectos da Lei n.º 9.958/00, analisa a constitucionalidade e a natureza da mesma e demonstra a indispensabilidade da criação desse meio como forma de agilizar o Judiciário, de reduzir as demandas e, consequentemente, de auxiliar na efetividade da prestação da tutela jurisdicional. Observa, por fim, que o Judiciário não pode prescindir da colaboração de órgãos que possam auxiliar a minimizar o exagerado número de demandas que assolam aquele Poder.

Análise do desempenho de longo prazo dos IPOs de empresas com participação prévia de fundos de private equity e venture capital de 2004 a 2011 na BM&F Bovespa

O mercado brasileiro de ofertas públicas iniciais a partir de 2004 passou por um reaquecimento. O período até 2008, segundo a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI (2009) foi marcado pela aceleração das saídas de investidores em Private Equity e Venture Capital (PE/VC) via mercado de ações. Esses fundos são bem ativos nas empresas investidas e buscam ter acesso e influenciar as decisões dos administradores, exigem um volume grande de informações gerenciais, se preocupam com a profissionalização da gestão da empresa além de impor práticas de governança e transparência. Por serem investidores ativos espera-se que as empresas que tiveram participação desses veículos de investimento no momento anterior a abertura do capital apresentem retornos melhores do que outras sem essa participação. Assim objetivo desse estudo é verificar se há evidencias de que a presença de fundos de private equitiy ou venture capital no capital social da empresa antes de seu lançamento afeta o desempenho de longo prazo de suas ações, no presente estudo estabelecido como até 3 anos. Foi utilizada a metodologia de estudo de eventos para a investigação dos retornos de uma amostra de 126 IPOs ocorridos entre 2004 e 2011 no Brasil. A metodologia empregada tem como base o trabalho de Ritter (1991) com as recomendações de Khotari e Warner (2006), Ahern (2009) e Mackinlay (1997). Para o cálculo dos retronos anormais acumulados, ou cummulative abnormal returns – CAR utilizou-se o retorno ajustado pelo mercado, ou Market Adjusted Returns Equaly Wheighted, MAREW, utilizando como benchmark o Ibovespa e tendo como base um portifólio com pesos iguais. Verificou-se que há um retorno anormal médio de 3,47% no dia do lançamento que com o passar do tempo o retorno se torna negativo, sendo -15,27% no final do primeiro ano, -37,32% no final do segundo ano e chegando a -36,20% no final do terceiro ano. Para verificar o que influencia o CAR no longo prazo, foram relizadas regressões para os períodos de 1, 6, 12, 24 e 36 com as variáveis de controle Tamanho da Empresa, Tamanho da Oferta, Proporção da Oferta Primária, Idade, Quantidade de Investidores e Underprice para medir qual a influência de um fundo de Private Equity no retorno excedente acumulado das ações. A presença de um fundo de Private Equity ou Venture Capital se mostrou significativa apenas depois de seis meses do lançamento.

O novo sistema de análise prévia dos atos de concentração e a questão do Gun-Jumping: traçando parâmetros para as empresas

Em 29 de maio de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.529/2011, que introduziu no Brasil o sistema de análise prévia dos atos de concentração. Nesse novo regime, as empresas deverão preservar as condições de concorrência entre si e não mais poderão consumar a operação antes de sua aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sob pena de violarem as regras do sistema de análise prévia das operações, i.e., praticarem gun-jumping ilegal. Contudo, nem a Nova Lei, nem o Novo Regimento Interno do CADE especificaram quais práticas implicariam a consumação da operação. Dessa forma, o presente trabalho buscou identificar parâmetros, através da experiência americana e europeia e da análise de acordos de preservação da reversibilidade da operação, que pudessem auxiliar as empresas a conduzirem suas atividades no momento que antecede a aprovação da operação.

Colheita de líquido cefalorraquidiano em cães: modificação de técnica prévia

Unlike the already described techniques, which are based on imaginary lines among extremities or bone projections, this research describes a collection technique modification of cerebrospinal fluid (CSF) in dogs, in the atlantooccipital space. The palpation of bone structures in this joint, plus the supported directioning of the needle, does make the collection easy, even by professionals which have no experience in this kind of procedure. The applied technique enabled the collection of adequate volumes of limpid and colorless CSF of 50 healthy dogs in the first attempt of collection. There was no contamination with blood during the procedure, what made possible the correct interpretation of laboratory parameters usually examined in CSF samples.

Sobrevivência de fungos fitopatogênicos habitantes do solo, em microcosmo, simulando solarização com prévia incorporação de materiais orgânicos

Os fungos fitopatogênicos habitantes do solo podem sobreviver por vários anos nesse ambiente por meio de estruturas de resistência, causando perdas em muitas culturas, por vezes, inviabilizando o pleno aproveitamento de vastas áreas agrícolas. O uso de materiais orgânicos no solo consorciado com a técnica de solarização propicia a retenção de compostos voláteis fungitóxicos emanados da rápida degradação dos materiais e que são letais a vários fitopatógenos. O objetivo deste experimento foi à prospecção de novos materiais orgânicos que produzissem voláteis fungitóxicos capazes de controlar fungos fitopatogênicos habitantes do solo, em condições de associação com a simulação da técnica de solarização (microcosmo). Portanto, o presente trabalho consistiu de seis tratamentos (Solarizado; Solarizado+Brócolos; Solarizado+Eucalipto; Solarizado+Mamona; Solarizado+Mandioca e Laboratório) e cinco períodos (0, 7, 14, 21 e 28 dias) para avaliar a sobrevivência de quatro fungos de solo (Fusarium oxysporum f. sp. lycopersici Raça 2; Macrophomina phaseolina; Rhizoctonia solani AG-4 HGI e Sclerotium rolfsii). em cada uma das duas câmaras de vidro (microcosmo) por dia avaliado continha uma bolsa de náilon contendo as estruturas de resistência de cada fitopatógeno. Estruturas dos fitopatógenos foram mantidas também em condições de laboratório como referencial de controle. Todos os materiais quando associados à simulação da solarização propiciaram o controle de todos os fitopatógenos estudados, entretanto, foi observado variação no controle dos fungos. O tratamento que apenas simulou a solarização não controlou nenhum fitopatógeno.

Formação de professores de matemática: um estudo sobre a influência da formação pedagógica prévia em um curso de licenciatura

O presente texto tem como objetivo discutir a influência da formação pedagógica prévia em um curso específico de Licenciatura em Matemática. Como instância prévia de formação este artigo considera o CEFAM, e o curso de Licenciatura em foco é o da Faculdade de Ciências da UNESP de Bauru. O enfoque metodológico é nitidamente qualitativo, tendo sido os procedimentos analíticos pautados no estudo de convergências e divergências detectadas nos discursos dos estudantes-depoentes.

Ocorrência de diabetes melito em mulheres com hiperglicemia em gestação prévia

OBJETIVO: Verificar a freqüência com que ocorria intolerância à glicose (diabetes melito e tolerância à glicose diminuída) em mulheres cuja gestação foi acompanhada e avaliada quanto à tolerância à glicose. MÉTODOS: Num período de até 12 anos da gestação-alvo, de um total de 3.113 gestantes acompanhadas em um serviço de obstetrícia, 551 foram selecionadas por meio de um processo randômico, proporcional à representação dos grupos. Foram avaliadas 529, assim constituídas: 250 normotolerantes à glicose, grupo IA; 120 com hiperglicemia diária, grupo IB; 72 com o teste oral de tolerância à glicose alterado, grupo IIA; e 87 com o teste oral de tolerância à glicose alterado e hiperglicemia diária, grupo IIB. A avaliação constava da medida da glicemia de jejum, que entre 110 e 125 mg/dL, era seguida pelo teste oral de tolerância à glicose. RESULTADOS: A freqüência de ocorrência de diabetes foi 1,6, 16,7, 23,6 e 44,8% nos grupos IA, IB, IIA e IIB, respectivamente (IA <[IB=IIA]

Influência da terapêutica hormonal prévia sobre os indicadores de prognóstico do câncer de mama em mulheres na pós-menopausa

OBJETIVO: avaliar a influência da terapêutica hormonal (TH) prévia sobre alguns indicadores de prognóstico do câncer de mama, em pacientes na pós-menopausa. MÉTODOS: estudo transversal por meio da aplicação de questionários e levantamento de prontuários. Foram entrevistadas 157 pacientes com diagnóstico de câncer de mama na pós-menopausa, registrando-se dados clínicos, antecedentes pessoais e familiares, uso de TH e mamografias. Nos prontuários foram obtidas informações sobre o câncer de mama quanto ao diâmetro do tumor, tipo de cirurgia e estudo imuno-histoquímico. Para a estatística empregou-se ANOVA e teste do chi2. RESULTADOS: 38,2% das pacientes eram ex-usuárias de TH e 61,8% não usuárias. O tempo médio de uso da TH foi de 3,7±3,6 anos. As ex-usuárias eram de menor faixa etária e com menor tempo de menopausa quando comparadas às não usuárias (p<0,05). Constatou-se que 26,8% das pacientes apresentavam antecedentes familiares de câncer de mama, em ambos os grupos. Entre as ex-usuárias de TH, 43,3% foram submetidas a mamografias prévias, ao passo que entre as não usuárias, apenas 11,3% (p<0,001). O diâmetro médio do tumor foi menor entre as ex-usuárias de TH (2,3±1,1 cm), com predomínio de quadrantectomias (60%), quando comparadas as não usuárias (3,3±1,5 cm e 32%, respectivamente) (p<0,001). No estudo imuno-histoquímico, observou-se correlação positiva entre a presença de receptores de estrogênio e progesterona positivos e o uso de TH (p<0,001). Não houve correlação entre TH e c-erbB-2 e p53. CONCLUSÃO: nesta casuística, as mulheres na pós-menopausa que usaram TH prévia ao diagnóstico de câncer de mama apresentaram indicadores de prognóstico mais favoráveis quando comparadas às não usuárias.

Avaliação da resistência de união metalocerâmica em função de diferentes tempos de oxidação prévia

Avaliou-se a resistência de união metal/porcelana utilizando-se uma liga de Ni-Cr, submetida a diferentes tempos de oxidação prévia com o sistema cerâmico Vita-VMK, através do teste preconizado por CHIODI NETTO3. A análise dos resultados permitiu as seguintes conclusões: a ausência da oxidação prévia possibilitou os melhores resultados, sendo que a diferença foi estatisticamente significante; diferentes tempos de oxidação prévia provocaram redução acentuada nos valores obtidos e foram semelhantes entre si; o grupo submetido ao processo de jateamento após a oxidação prévia por cinco minutos mostrou resultados similares aos grupos que também passaram pelo processo de oxidação e não sofreram jateamento posterior.

Efeito da estimulação prévia sobre a migração de neutrófilos protege contra os efeitos letais da Salmonella typhimurium

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)