Observância do art. 169, § 1º, da Constituição: exigência de prévia autorização e dotação orçamentária para proposição que aumente gastos com pessoal
| Data(s) |
21/11/2011
09/12/2013
21/11/2011
09/12/2013
01/06/2011
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Formato |
16 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Relação |
Nota técnica; 11/2011 |
| Palavras-Chave | #Despesa pública, controle, Brasil #Despesa de pessoal, Brasil #Servidor público, remuneração, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
