Art. 169 da Constituição e a necessidade de prévia autorização e dotaçao para aumento de gastos com pessoal
| Data(s) |
06/10/2009
09/12/2013
06/10/2009
09/12/2013
01/09/2009
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Relação |
Nota técnica ; 21/2009 |
| Palavras-Chave | #Despesa de pessoal, Brasil #Servidor público, Brasil #Congresso nacional, Brasil #Proposição legislativa, Brasil #Encargo social, Brasil #Finanças públicas, controle, Brasil #Despesa pública, controle, Brasil #Brasil. [Constituição (1988)] |
| Tipo |
estudo técnico |
