A universalização da instrução e as liberdades civis e políticas: uma leitura de Perdigão Malheiro

O presente artigo analisa algumas das propostas de reformas na instituição escravocrata propugnadas pelo intelectual e político liberal Agostinho Marques Perdigão Malheiro (1824-1881). A defesa de uma reforma intelectual e moral da sociedade consubstanciada na universalização da instrução e a contestação da representação legal do escravo como inimigo doméstico e público eram temas centrais de um projeto de futuro que visava implantar ampla liberdade civil no Brasil monárquico da segunda metade do século XIX.

Do kemalismo ao neo-otomanismo: o desenvolvimento político e a «Nova Turquia» de Recep Tayyip Erdogan (2003-2014)

Dissertação de mestrado em Ciência Política

Uma avaliação da fórmula de distribuição do imposto relativo às operações de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aos municípios paranaenses

No Brasil, principalmente a partir da Constituição de 1988, vem ocorrendo uma descentralização político-administrativa do governo federal para os estados e municípios. A descentralização é uma opção para diversificar os espaços para o exercício dos direitos e liberdades civis, a autonomia da gestão municipal, a participação social, o controle e a autogestão. O provimento de recursos financeiros necessários para essa descentralização, porém, não tem ocorrido, bastando constatar que o Brasil revela uma das piores distribuições de renda do mundo e a distribuição regional de renda não consegue alterar o desenvolvimento desigual das diferentes regiões ocasionando problemas sociais de difícil solução no próprio âmbito local e acaba pressionando outras regiões pela movimentação da população em busca de melhores condições de vida. Um fator que contribui com a disparidade na distribuição das transferências governamentais é o fato de a Constituição Federal impor que a participação de cada município no bolo do ICMS seja em função do valor adicionado gerado em cada município, com um peso de pelo menos 75% do total das variáveis envolvidas para a repartição dos recursos arrecadados e os demais 25% por definição do poder público estadual. Esse formato de distribuição não leva em conta as céleres mudanças verificadas principalmente no setor público, e estados e municípios ficam engessados a uma legislação que não acompanha as mutações que ocorrem nos campos econômico, social e geopolítico. O trabalho analisa as distorções ocasionadas no Índice de Participação dos Municípios pelos benefícios fiscais e financeiros concedidos pelo Estado às empresas e a concentração de recursos do ICMS em alguns municípios, em decorrência da instalação, pelos poderes públicos da União e do Estado, de usinas hidrelétricas e outras e de polos petroquímicos. A análise da distribuição da receita do ICMS aos municípios paranaenses e a tentativa de apresentar uma fórmula que torne mais simétrica a repartição deste imposto é o ponto central deste trabalho.

Bringing the state to England: Andrew Tooke's translation of Samuel Pufendorf's 'De officio hominis et civis'

Andrew Tooke's 1691 English translation of Samuel Pufendorf's De officio hominis et civis, published as The Whole Duty of Man According to the Law of Nature, brought Pufendorf's manual fo statist natural law into English politics at a moment of temporary equilibrium in the unfinished contest between Crown and Parliament for the rights and powers of sovereignty. Drawing on the authors' re-edition of The Whole Duty of Man, this article describes and analyses a telling instance of how--by translation--the core political terms and concepts of the German natural jurist's 'absolutist' formulary were reshaped for reception in the different political culture of late seventeenth-century England.

Representações sociais de policiais civis sobre profissionalização

O estudo objetivou identificar as representações sociais sobre a profissionalização de policiais civis e suas relações com o incremento e a manutenção do Estado democrático. Foram aplicados questionários semi-estruturados a uma amostra de agentes e investigadores de polícia, focalizando a profissionalização nos níveis pessoal, institucional e político. Os elementos representacionais identificados foram: 1) a falta de investimento na instituição; 2) a subserviência da polícia aos interesses de grupos políticos conservadores; 3) a profissionalização como aquisição de conteúdos técnicos que objetivam o ganho pecuniário e a categorização criminal de segmentos socialmente excluídos. O estudo conclui que esses elementos atuam como obstáculos para a implantação e a manutenção do Estado de direito no Espírito Santo.

ASSÉDIO MORAL OU PSICOLÓGICO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS

1 O direio constitucional português ao trabalho: introdução; 1.1 Alguns direitos e deveres constitucionais no contexto do Direito constitucional do trabalho português; 2 Algumas ideias sobre o assédio moral ou psicológico; 3 Conclusão.Resumo – Abstract: tanto o assédio moral, como uma das suas espécies, o assédio sexual, tornaram-se numa espécie de ilícito, quer em termos civis, quer, por exemplo, em termos criminais, que cada vez se torna mais comum no local de trabalho e/ou estudo, e com graves consequências para os mais básicos direitos fundamentais individuais e colectivos. Determinados direitos, liberdades e garantias passam a estar em perigo ou não bastasse a sua consagração constitucional apenas teórica.

A escolha de uma profissão: liberdades e restrições. Representações de alguns protagonistas - os alunos

Relatório de investigação sobre as escolhas profissionais de jovens do ensino secundário

Obtenção de fotografia aérea para fins civis em Portugal, com câmara digital DMC

Trabalho de Projecto apresentado para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Gestão do Território na Área de Especialização em Detecção Remota e Sistemas de Informação Geográfica

Intolerância, religião e liberdades individuais

As manifestações de intolerância em nome da religião (do agressor) e/ou com base na religião (da vítima) – comummente referidas como “intolerância religiosa” – estão na origem das maiores violações de direitos humanos de que há memória e têm sido um motivo de constante preocupação para a comunidade internacional desde que esta chamou a si o papel de guardiã do respeito pelos direitos humanos, no pós-segunda guerra mundial. A liberdade de religião ou crença e a proibição de discriminação com base na religião figuram nos principais tratados internacionais de direitos humanos, tanto de âmbito mundial como regional, o que permite presumir a existência de um consenso alargado quanto a estes valores, mas o desrespeito pela liberdade de religião ou crença continua a ser muito comum e tem conduzido, em várias partes do mundo, a perseguições, guerras e muito sofrimento. Ciente disto mesmo, a Assembleia-Geral das Nações Unidas proclamou, em 1981, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Crença, em que, entre outras considerações, repudiou qualquer utilização da religião para fins incompatíveis com a Carta das Nações Unidas e disse ser essencial promover a compreensão, a tolerância e o respeito nas questões relativas à liberdade de religião ou crença. Desde então, os apelos à tolerância e ao diálogo interconfessional e inter-religioso não mais cessaram, tendo conhecido um impulso muito significativo na sequência dos atentados terroristas de setembro de 2001, levados a cabo em nome do Islão. Entretanto, a associação entre extremismo religioso, terrorismo e Islão, apesar de rejeitada pelos organismos internacionais de direitos humanos, tornou-se um lugar-comum, o que tem vindo a criar dificuldades não despiciendas para o exercício da liberdade de religião por parte dos muçulmanos na diáspora. Como observado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em 2013, a propósito do referendo que proibiu a construção de minaretes na Suíça, apesar de ser geralmente aceite que as comunidades religiosas são mais bem protegidas na Europa do que em África, na Ásia e no Médio Oriente, também na Europa – e, diremos nós, no resto do mundo ocidental – continuam a verificar-se manifestações de intolerância e entraves à efetivação dos direitos à liberdade de religião e à não discriminação com base na religião, sendo manifesto que aqui os muçulmanos estão entre os mais afetados. Os problemas resultantes da intolerância fundada na religião não se resumem, no entanto, nem aqui nem noutros lugares do mundo, aos que envolvem os muçulmanos, seja como vítimas ou como algozes. Mau grado os esforços da comunidade internacional, a intolerância toca, de uma forma ou de outra, todas as crenças e confissões religiosas, incluindo ateus, agnósticos e povos indígenas.

1.° M. T. Ciceronis rhetoricorum ad Herennium libri quatuor. — 2.° Joannis Boni Andreae, civis Bononiensis, ars dictaminis. — 3.° Joannis Candidi, Secretarii Imperialis, liber artis novae epistolarum. — 4.° Forma appellationis Raymundi de Oppeda, Sistarciensis Episcopi. — 5.° Ars memoriae secundùm Aristotelem et S. Thomam de Aquino. — 6.° Tractatus de baculo Jacob : authore anonymo. — 7.° Exordia secundùm Cassiodorum, de pace facienda inter Imperatorem et Regem. — 8.° Petri Blesensis epistolae nonnullae. — 9.° Guidonis de Columna historiae Trojanae libri decem priores.

Colbertinus

Character seditiosi civis

Dedicatio: David Lund, Hermannus Witte, Jonas Lostierna [ruots. runo], Otto Fridericus Stålhammar, Andreas Ljungman.

Noções dos futuros profissionais da Química. eixo I: liberdades e demandas da pesquisa

During the schooling process, images are constructed about research and researcher activities. Based on that, a questionnaire has been structured based on three thematic axes that tend to represent some of the discussions about the translations that integrate the scientific activity collectively: freedom and demands from research, academia as a mediator and science disclosure. The objective of the instrument was to map some notions from entrants to the graduation course in Chemistry in the metropolitan region of Porto Alegre about what, based on the contributions by Bruno Latour, was called vascularizations of research.