Templos religiosos - a imunidade do art. 150, VI, b, da Constituição Federal, e o disposto pela mesma Constituição no art. 195, § 7º

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

Imunidade de jurisdição e imunidade de execução de entes de direito público externo

Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Previdência Social - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Imunidade parlamentar à luz da Constituição Federal de 1988

Aborda a imunidade parlamentar como prerrogativa necessária para o fortalecimento e independência do Poder Legislativo. Expõe panorâmica histórica acerca do surgimento dessa prerrogativa. Descreve a evolução da legislação referente às imunidades parlamentares no Brasil. Resume a abordagem do tema nas Constituições dos Estados Unidos, França, Portugal e Argentina. Discute até que ponto as imunidades protegem os poderes do Estado, ou se servem apenas para privilegiar seus detentores.

A palavra como arma : análise do discurso do deputado Mário Covas em defesa da imunidade parlamentar

Questionada em momentos críticos, a imunidade parlamentar é uma das condições essenciais para o bom funcionamento do Legislativo. É isso que se argumenta no pronunciamento do Deputado Mário Covas, de 12 de dezembro de 1968, escolhido por nós para análise por ser um marco na defesa da imunidade parlamentar. O estudo parte de uma leitura do contexto histórico do pronunciamento e de algumas propostas de análise de discurso formuladas por Norman Fairclough, Patrick Charaudeau e, de análise retórica, por Tereza Lúcia Halliday, além da tradição aristotélica. A análise do pronunciamento reconstitui os elementos caracterizadores da enunciação - os antecedentes imediatos, a composição da audiência e o ritual daquela reunião legislativa - e os principais recursos discursivos utilizados - a estrutura do texto, a composição estilística e o ethos do orador. Ao final do trabalho, demonstra-se a importância de garantir a liberdade de palavra, de opiniões e votos, principal ingrediente de qualquer regime democrático.

A nova exceção à imunidade de jurisdição dos Estados: a violação aos direitos humanos

A presente tese tem por escopo verificar o surgimento de uma nova exceção à imunidade de jurisdição dos Estados no caso de violação dos direitos humanos.Para chegar a essa conclusão, faz-se a análise e revisão críticas dos principais casos da jurisprudência estrangeira e nacional, de teorias, da Convenção da Basiléia sobre Imunidade de Jurisdição, da Convenção da ONU sobre Imunidade de Jurisdição, das leis internas sobre imunidade de jurisdição dos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e da Argentina.O tema é dividido em quatro partes: na primeira parte, trata-se de noções sobre jurisdição e imunidade de jurisdição. Na segunda, sobre a evolução da imunidade de jurisdição dos Estados. Na terceira, sobre as exceções clássicas à imunidade de jurisdição e, na última, sobre a nova exceção à imunidade de jurisdição no caso de violação dos direitos humanos.

Instituições de assistência social e imunidade tributária

A problemática do presente trabalho é a análise da configuração atual da Assistência Social e suas instituições no Brasil, investigando o desenvolvimento do setor e a natureza da atividade assistencial, a partir da Constituição Federal de 1988. O objetivo principal desse trabalho é analisar as desonerações tributárias referentes à assistência social e sua regulação, especificamente a questão da imunidade tributária prevista pela Constituição Federal de 1988 (no artigo 150, VI, "c"). A metodologia utilizada foi a interpretativa, através de estudo de casos e análise teórica, buscando partir das decisões do Supremo Tribunal Federal para traçar o quadro histórico da questão em termos jurisprudenciais, para compreender a assistência social no contexto atual através da análise dos casos concretos e crítica das decisões. Justifica-se por ser um tema polêmico, tanto em termos regulatórios quanto em de análise das políticas públicas pertinentes ao setor. A Assistência Social e as relações do Estado com as entidades do setor tem sido objeto de discussões recentes, pela própria expansão do setor no país. Nesse contexto, a questão da imunidade tem sido o ponto mais sensível na relação Estado-entidades assistenciais, provocando conflitos quanto à regulação do instituto, agravado em razão de legislação inadequada criada para o setor. A determinação dos limites da aplicação das normas de imunidade tributária das entidades assistenciais se justificaria por trazer maior segurança jurídica à área, beneficiando não somente o Estado, mas as entidades sérias do setor A relevância teórica das discussões sobre os limites da legislação reguladora apresenta-se pela falta de padrões normativos definidos a respeito da atuação das instituições, que devem ser analisadas a partir da Constituição Federal de 1988. A discussão do papel do Estado também se destaca aqui, através do estudo das relações entre este e os particulares, quando realizam atividades de interesse públicoTambém é relevante a análise do impacto das alterações constitucionais em matéria de regulação da assistência social, cujos conceitos ainda não se encontram adequadamente tratados nas formulações teóricas e nas decisões dos tribunais, sendo que progressivamente vão sendo incorporados, especialmente pelos tribunais. Pode-se apontar inicialmente que o Supremo Tribunal Federal historicamente oscilou em suas decisões, hora partindo de uma interpretação mais ampla e flexível, hora restringindo a aplicação da imunidade, apresentando recentemente a tendência à flexibilização e interpretação ampliativa em relação aos requisitos para sua configuração. Entretanto, o tratamento não é uniforme, observando-se a exemplo a restrição da aplicação da imunidade em relação às Entidades de Previdência Complementar Fechadas. Verifica-se também a necessidade de uma nova legislação adequada à modernização do setor, definindo de forma mais clara as restrições à aplicação da imunidade tributária em seus vários aspectos, e adequando essas restrições aos requisitos constitucionais.

Doença infecciosa bursal: estudo sobre amostras vacinais e de campo, imunidade materna e desafio com amostra muito virulenta do vírus.

As aves foram separadas em quatro grupos, dois vacinados e dois não vacinados no 1º dia de vida. As aves foram desafiadas no 1º,4º,7º,10º,13º,16º,19º e 22º dias de vida. A cada dia de desafio eram coletados e medidos, antes e depois, os seguintes itens do grupo: peso relativo da bolsa de Fabrício, diâmetro da bolsa, bolsa de Fabrício para exame histológico e soro para medir os anticorpos contra a DIB, através de Elisa e avaliação clínica da DIB. Os resultados mostraram uma queda de anticorpos sem diferença significativa entre aves vacinadas e não vacinadas. Analisando os diferentes resultados, foi estabelecido que um título de Elisa (log10) de 3,4, foi o ponto de corte entre aves saudáveis e aves doentes. Foram construídas equações de regressão, para o estabelecimento do melhor dia para a vacinação ou do título de Elisa (log10), que as aves podem ter numa determinada idade. Assim sendo, os pintos da Empresa A deveriam receber vacina contra a DIB a partir do 6º - 7º dia, e os da Empresa B deveriam receber a vacina entre o 11º-12º dia de idade. Com os resultados obtidos neste experimento fica claro que as aves não devem ser vacinadas no 1º dia de vida, que o esquema de vacinação das reprodutoras ocasiona diferenças na proteção da progênie e que não se deve aplicar o mesmo esquema de vacinação indiscriminadamente para todos os lotes de frangos.

Imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: aspectos constitucionais e seu alcance frente aos novos meios eletrônicos

A presente monografia tem como objetivo analisar a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, mais especificamente quanto aos seus aspectos constitucionais e seu alcance frente aos novos meios eletrônicos. Para tanto, busca discutir o conceito de imunidade tributária e definir a sua forma de regulação; bem como examinar o alcance do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, apresentando os valores protegidos pela Constituição. Para tanto, busca analisar doutrinas e jurisprudências acerca da aplicação ou não da imunidade tributária frente aos novos meios eletrônicos. E, especialmente, o presente estudo procura verificar o alcance do dispositivo 150, VI, “d”, da Constituição Federal e do art. 9, IV, “d”, do Código Tributário Nacional, frente aos novos meios eletrônicos, levando em consideração o avanço tecnológico da sociedade brasileira.

A tendência de flexibilização da imunidade de jurisdição frente a graves violações de direitos humanos

O enfoque do presente Trabalho de Conclusão de Curso repousa sobre tendência de flexibilização da Imunidade de Jurisdição Estatal em casos de graves violações a Direitos Humanos, tendo em vista o teor das decisões de cortes nacionais e internacionais. A problemática reside no fato de que, em algumas situações, a Imunidade de Jurisdição Estatal, norma utilizada para preservação da soberania estatal, contrapõe-se a direitos fundamentais do cidadão, sujeito de Direito Internacional Público. Nesse sentido, o presente trabalho traz à baila a discussão sobre a tendência de flexibilização dessas normas consoante a observância de normas imperativas relativas à proteção de graves violações de Direitos Humanos. A hipótese do presente trabalho consiste em averiguar a tendência de flexibilização da Imunidade de Jurisdição Estatal quando contraposta a graves violações de Direitos Humanos. Observar-se-á, para tanto, o comportamento das cortes nacionais e internacionais, amparados pelos ensinamentos jurídico-doutrinários a respeito da normatização dos direitos em conflito. O intuito dessa explanação consiste não só em um (i) argumento de hierarquia, o qual enseja o questionamento da supremacia jurídica das normas de jus cogens sobre as demais, não se limitando ao Direito dos Tratados, mas também a (ii) no argumento de que a própria imunidade de jurisdição que nasceu de um costume internacional, i.e., prática reiterada uniforme e constante, pode estar-se diante de nova tendência de flexibilização da norma porquanto o surgimento de novo costume internacional, qual seja, a proteção legítima de graves violações de Direitos Humanos.

Efeito da salinidade, densidade de estocagem e da infecção hipodermal e necrose hematopoiética (IHHN) na imunidade do camarão Litopenaeus vannamei cultivados em fazendas do Rio Grande do Norte

The main problem faced by the shrimp industry are the infectious diseases. The hypodermal and hematopoietic necrosis infection (IHHN) is one of the major cause of disease in the cultured shrimp, Litopenaeus vannamei. Environmental changes involving water quality, oxygen concentration, salinity, temperature, stocking density, presence of pathogens, among others, triggering a stressing condition for the cultured shrimp, weakening them and allowing the outbreak of diseases. The stress on the animal leads to a change in the molecules immune response components, which can be used as indicators of shrimp health. Thus, the objective of the present study was to evaluate the effect of salinity, stocking density and IHHNV infection on the L. vannamei shrimp. The immune parameters used to check the shrimp health were the total hemocytes counts (THC), the agglutinating activity (AA) and the clotting time (CT) of the serum of shrimp. These parameters were analyzed in healthy and IHHNV-infected shrimp, grown in low (0-0.5 ), medium (19-24 ) and high (> 38 ) salinity, and extensive (7-12 cam.m-2), semi-intensive (15-25 cam.m-2) and intensive (33-45 cam.m -2) stocking density. The IHHNV infection rate was significantly higher in low salinity (P<0.005) and intensive density (P<0.005), both stressful conditions for L. vannamei. Low salinity significantly increased THC (P<0.05) and decreased and CT (P<0.05) in healthy and infected shrimp, but AA (P<0.05) significantly decreased in healthy shrimp at medium salinity. Culture intensification did not affect the THC, AA and CT of healthy and infected shrimp (P>0.05). The IHHNV infection did not affect any immune parameters of shrimp cultured at different salinities and stocking densities. It is necessary to emphasize that this study was conducted in shrimp grown in ponds, where several environmental factors are acting simultaneously. Thus, further studies are needed about the influence of other environmental factors on the immune parameters of shrimp cultured in pond

Avaliação da imunidade passiva em bezerros nascidos de vacas imunizadas com vacina contra rotavírus

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Imunidade inata da glândula mamária bovina: resposta à infecção

A imunidade na glândula mamária pode ser classificada, assim como em outros sistemas, em inata ou inespecífica e adaptativa ou específica. A imunidade inata é a defesa predominante durante os estágios iniciais da infecção. As respostas inespecíficas estão presentes no local da infecção ou são ativadas rapidamente por numerosos estímulos e não aumentam pela exposição repetida ao mesmo agente etiológico. O primeiro obstáculo enfrentado por um patógeno para adentrar o úbere é composto pela barreira formada pelo esfíncter do teto e pelo tampão de queratina formado pelo epitélio queratinizado. Uma vez que o microrganismo tenha atravessado o canal do teto e alcançado a cisterna mamária, passam a atuar diversos fatores solúveis e celulares. Dentre os fatores solúveis, estão presentes: lactoperoxidase, sistema complemento, citocinas, lactoferrina, lisozima e NAGase. As defesas celulares inespecíficas na glândula mamária são representadas pelos neutrófilos, pelos macrófagos e pelas células natural killer. Na medida em que esses mecanismos funcionam adequadamente, a maioria dos patógenos será rapidamente eliminada antes que o sistema imune específico seja ativado, sem resultar em alterações na quantidade ou qualidade do leite produzido. Uma melhor compreensão sobre os mecanismos de defesa da glândula mamária e suas alterações durante os períodos críticos da infecção é imprescindível para o desenvolvimento de métodos mais eficazes de profilaxia e controle da mastite, a principal doença dos ruminantes leiteiros. O presente estudo revisou os principais aspectos responsáveis pelo desenvolvimento da imunidade inata na glândula mamária bovina.

Transferência de imunidade passiva em bezerros das raças Nelore e Limousin e proteinograma sérico nos primeiros quatro meses de vida

Com o objetivo de investigar alguns aspectos relacionados à transferência de imunidade passiva em bovinos de corte, foram selecionados 90 bezerros aparentemente sadios, 45 da raça Nelore e 45 da raça Limousin, distribuídos em 3 grupos (com 15 bezerros cada) de acordo com o número de parições de suas mães: primeira cria; segunda cria; e terceira ou mais crias. Amostras de sangue foram colhidas de cada bezerro entre 24 e 36 horas de vida e com 15, 30, 60, 90 e 120 dias. Determinaram-se as concentrações de proteína total no soro (PT) e no plasma (PPT), a atividade sérica da gamaglutamiltransferase (GGT), e as concentrações séricas de albumina, alfa, beta e gamaglobulinas por eletroforese em gel de agarose e de IgG estimada por meio do método de turvação pelo sulfato de zinco. Empregou-se a análise de variância bifatorial para as variáveis mensuradas na primeira colheita. O comportamento das variáveis em função da idade foi estudado por meio da análise de variância de medidas repetidas. Correlações foram estabelecidas entre as variáveis. A transferência de imunidade passiva foi bem sucedida nos bezerros de ambas as raças e o número de parições das mães não interferiu no processo. As concentrações mais elevadas de gamaglobulinas ao término do primeiro dia de vida declinaram até valores mínimos aos 60 dias. A partir dessa idade, a elevação conseqüente à produção ativa de anticorpos foi mais precoce nos bezerros taurinos e mais lenta nos zebuínos. A gamaglobulina, ao término do primeiro dia de vida, correlacionou-se com as seguintes variáveis: IgG (r=0,859), PPT (r=0,807), PT (r=0,811) e GGT (r=0,399). O fator etário exerceu efeito sobre todas as variáveis mensuradas. As variações das proteínas séricas obedeceram a um padrão de comportamento fisiológico ao longo dos quatro primeiros meses de vida, de forma geral, não distinto em taurinos e zebuínos.

Índices de falha de transferência de imunidade passiva (FTIP) em bezerros holandeses e nelores, às 24 e 48 horas de vida: valores de proteína total, de gamaglobulina, de imunoglobulina G e da atividade sérica de gamaglutamiltransferase, para o diagnóstico de FTIP

Com o objetivo de determinar os índices de falha de transferência de imunidade em bezerros holandeses e nelores foram selecionadas, aleatoriamente, 413 amostras sanguíneas de animais de ambas as raças. Os filhos de vacas pluríparas e os bezerros holandeses apresentaram maiores níveis séricos de proteína total, da fração gamaglobulina e de IgG, do que bezerros da raça Nelore. Contudo, os índices de falha de transferência de imunidade passiva foram mais elevados nos animais da raça Holandesa, às 24 e 48 horas de idade. Estabeleceram-se valores de alguns componentes séricos para o diagnóstico de falha de transferência de imunidade passiva, de acordo com o desafio antigênico ambiental.