Situação das PECs que tramitam na Câmara dos Deputados, tratando do emprego das guardas municipais em atividades de segurança pública

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

Guardas municipais

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Funcionamento dos guardas municipais nas principais capitais do país, considerando : a. se atuam com poder de polícia; b. se substituem a polícia militar na falta de efetivo desta instituição; c. se auxiliam a polícia militar no combate ao crime; d. se têm porte de arma; e e. se contribuem para a segurança pública

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Obrigatoriedade de criação de guardas municipais em todos os municípios brasileiros

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Clima organizacional: um estudo empírico com as guardas civis municipais da região do ABC

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Administração - Mestrado da Universidade Municipal de São Caetano do Sul

O papel das guardas municipais na redução de homicídios: evidências empíricas para o Brasil

O objetivo deste trabalho é analisar o impacto da atuação dos municípios, em especial das guardas municipais, na redução da criminalidade, aqui representada pela taxa de homicídios. Para tanto, são realizadas regressões múltiplas e estimações de painel no intuito de verificar possível causalidade entre o investimento em segurança pública e a redução das taxas de violência. O resultado da amostra de todos os municípios não é significante, mas quando são destacados apenas os municípios que têm presença de guarda municipal em 2009, percebe-se uma redução da taxa de homicídios de 3 mortes a cada 100 mil habitantes para aqueles municípios que implementaram as guardas municipais entre 2004 e 2006, o que representa queda de cerca de 15%.

As guardas municipais na Constituição Federal de 1988 / Diogenes Gasparini. --

Inclui notas bibliográficas.

Guardas prisionais, contextos de atuação e motivações

O contexto prisional tem recebido nos últimos anos uma grande atenção por parte dos investigadores portugueses. Porém, esse estudo não se têm centrado nos guardas prisionais, como grupo profissional. Dada a inexistência de pesquisas sobre esta temática, o presente estudo pretende analisar os contextos em que se desenrola o exercício das funções dos guardas prisionais, uma vez que estas podem produzir desmotivação e desgaste profissional nestes indivíduos. A investigação decorreu com a participação de guardas prisionais, a exercer funções nos Estabelecimentos Prisionais de Chaves, Lamego e Izeda. Para serem atingidos os objetivos propostos, optou-se pelo método qualitativo,através da aplicação de entrevistas semiestruturadas como instrumento de recolha de dados. Durante o mês de Abril e Maio de 2016 foram realizadas entrevistas a quinze guardas prisionais que trabalhavam em contacto direto com os reclusos. Ao longo da análise das entrevistas ficaram patentes nas declarações algumas fontes de desmotivação devido ao congelamento de salários e das progressões na função pública, à inexistência de concursos internos e à ineficácia e injustiça das avaliações de desempenho. Por outro lado, os profissionais estudados afirmam sentir uma fraca valorização das suas funções no serviço, a par de uma má imagem da sua profissão, difundida e sustentada pelos meios de comunicação social. Estes fatores podem contribuir para que eles próprios não se sintam identificados com o grupo profissional ao qual pertencem. Finalmente, os entrevistados manifestam sentir uma falta de formação contínua, cuja existência consideram fundamental.

DA Formação inicial ao primeiro ano de serviço efetivo : Curso de Formação de Guardas 2014/2015

Num mundo atual, em que a globalização imprime os seus efeitos sobre as dinâmicas sociais, o acesso à informação e ao conhecimento é instantâneo e produzido ao minuto. A sociedade torna-se cada vez mais exigente com os serviços a si prestados, obrigando assim, a uma constante especialização dos funcionários e entidades que os prestam. As populações tornaram-se mais rigorosas no que respeita aos serviços prestados pela Guarda. Estes serviços terão tanto mais qualidade quanto maior for a preparação dos militares para lidar com a complexidade dos problemas que diariamente são sentidos e vividos pelas populações. A capacidade de respostas proativas por parte da GNR assenta num processo de formação eficaz e adequada aos militares que contactam diretamente com a população. A investigação aplicada levada a cabo neste trabalho tem como objetivo geral, compreender de que forma a formação ministrada no Curso de Formação de Guardas está alinhada com a atividade territorial da Guarda. Para esta investigação foram selecionados dois instrumentos de recolha de dados: o inquérito por questionário, que foi aplicado aos Guardas Provisórios no término do curso; e a entrevista, aplicada aos formadores (Oficiais e Sargentos) que os acompanharam no decorrer do referido curso. Tendo em conta os dados recolhidos, constata-se que existe a necessidade de direcionar a formação ministrada, de uma forma mais contundente, para as exigências da função de patrulheiro da Guarda. As tarefas nucleares de atendimento ao público e de elaboração de expediente são, com base na opinião dos formadores e formandos, uma fragilidade do curso. A formação ministrada no CFG está em certa medida alinhada com a atividade territorial da GNR e transmite indubitavelmente os conhecimentos essenciais aos futuros militares da Guarda. No entanto, existem aspetos que merecem especial atenção por parte da Instituição.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 513]

A Constituinte começa a discutir a Reforma Tributária. Lideranças preparam a regulamentação das eleições municipais. A aprovação desse projeto afasta a prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores. Com votações rápidas o Plenário decide a defesa do Estado. Numa primeira etapa, foram criados o Estado de Sítio e o Estado de Defesa, figura que substitui o Estado de Emergência. Depois, foi a vez do papel das Forças Armadas, que continuam com a mesma função de defesa do território e da ordem constitucional. O Plenário derrubou uma emenda que tornava o serviço militar facultativo. O serviço militar continua obrigatório, ressalvados os casos imperativos de consciência, como por exemplo, motivos religiosos. No capítulo da segurança pública, foram criadas as guardas municipais e as patrulhas rodoviárias federais foram vinculadas à Polícia Federal.

Nos braços da lei: o uso daviolência negociada no interior das prisões

O presente estudo objetiva, a partir da narrativa do trabalhador prisional da SEAP-RJ, abordar em que situações e com base em quais justificativas esse profissional recorre ao uso da força física em seu cotidiano prisional. A rotina de trabalho dos agentes penitenciários é apresentada a partir de um estudo de caso realizado no Instituto Presídio Hélio Gomes. Nele, os relatos dos integrantes das turmas de guardas se constituíram em nossa principal fonte de informações. Em outra fase da pesquisa, o processo de formação profissional dos servidores prisionais admitidos em 2004, pela SEAP-RJ, foi acompanhado através das aulas ministradas na Escola de Gestão Penitenciária. Em ambos os casos, a observação participante foi o instrumento metodológico que me permitiu a coleta de dados e a interação com o grupo estudado. A narrativa está centrada no processo de socialização por que passam os servidores prisionais para se integrarem a (s) moralidade (s) vigente nas prisões. Sugere-se que a integração plena do operador da lei ao universo prisional, implique em sua socialização no mundo do crime. A possibilidade de uso da violência física como mecanismo de controle, em sua modalidade violência negociada, mostrou-se uma hipótese viável. Porém, ainda necessita de maiores comprovações empíricas, em especial junto aos internos penitenciários, para que possa ser formalmente validada.