Os crimes fiscais e o Refis : modos para diminuir a evasão fiscal

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

Criminalidade econômica e extradição: a questão dos crimes fiscais

Busca-se uma reflexão sobre o uso da extradição para a recuperação do delinquente econômico. Inicialmente, expõe-se brevemente os elementos estruturais do Direito Penal Econômico, com ênfase suas características diferenciadoras do modelo tradicional e em suas questões mais controvertidas que dificultam a persecução penal de seus agentes. Em segundo momento, analisam-se as principais formas de cooperação jurídica em matéria penal, entre as mais clássicas, como a homologação da sentença estrangeira, e as mais modernas, como o auxílio direto. Destaca-se ainda o uso da extradição como uma das mais importantes formas em que ainda precisa se respaldar a comunidade internacional, fazendo-se necessário expor suas características e principais questões. Em seguida, cuida-se das limitações quando o crime imputado for de Direito Penal Econômico, vislumbrando questões insurgentes dessa conjugação, bem como o tratamento conferido pela jurisprudência. Constata-se a evolução que essas limitações sofrem para impedir a impunidade decorrente de problemas de formalidades, um grande risco dada as características especiais aos crimes econômicos e, sobretudo, os tributários, de que se ocupa a derradeira parte deste trabalho. Para estes já se observa em tratados a mitigação do requisito da dupla tipicidade e indaga-se quanto à possibilidade de esta fundamentar uma extradição sem crime.

Os Crimes fiscais: em especial, o crime de abuso de confiança (fiscal)

Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Contabilidade e Finanças Orientador: Professor Dr. António da Costa Oliveira

O direito penal tributário e os instrumentos de política criminal fiscal

O objetivo do presente trabalho consiste na análise crítica dos efeitos da política criminal fiscal brasileira sobre a proteção do bem jurídico protegido pelo Direito Penal Tributário, investigando se instrumentos de política criminal fiscal auxiliam na proteção do bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Tributário. Para tanto, primeiramente, será analisada a criminalidade econômica, bem como os institutos básicos dos delitos tributários. Posteriormente, estudar-se-á o bem jurídico tutelado pelos delitos fiscais e de que forma os instrumentos de política criminal fiscal tem influenciado em sua proteção. O presente estudo é dividido em quatro capítulos. Os dois primeiros dedicados ao enquadramento metodológico do tema, sendo que nos três primeiros optou-se por pesquisar a visão de doutrinadores europeus, sobretudo espanhóis e portugueses, pelo fato de o Direito Penal Econômico apresentar destacado desenvolvimento naqueles países. Já no último capítulo, preferiu-se dar destaque à doutrina e jurisprudência locais, em função de os instrumentos de política criminal-fiscal estudados influenciar a realidade brasileira e não estrangeira. No primeiro capítulo será estudado o Direito Penal Econômico, ramo do Direito Penal que se ocupa da criminalidade econômica, apresentando as diversas teorias a respeito da conceituação dos delitos econômicos. Os delitos econômicos serão, ainda, contextualizados com o fenômeno da expansão/modernização do Direito Penal, apurando-se os efeitos desta espécie de criminalidade dentro de uma sociedade de risco, com todos os novos bens jurídicos dela característicos e passíveis de tutela por meio do Direito Penal. No segundo, analisado os contornos básicos do Direito Penal Tributário, diferenciando-o do Direito Tributário Penal e trazendo as diversas conceituações e classificações dos crimes tributários dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, buscar-se-á responder à questão de pertencerem, ou não, os crimes tributários à seara do Direito Penal Econômico, na qualidade de delitos econômicos. Mais à frente, no terceiro capítulo, será investigado o bem jurídico penal protegido pelo Direito Penal Tributário e sua relação com os direitos humanos fundamentais e ao custeio das políticas sociais que o Brasil, como Estado Social e Democrático de Direito, se propôs a desenvolver. No capítulo quatro, finalmente, serão estudados os instrumentos de política criminal-fiscal utilizados no Direito Brasileiro (extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo sonegado, critérios de aferição dos crimes fiscais de bagatela, natureza jurídica do encerramento do procedimento administrativo fiscal e a não escolha da sonegação fiscal como antecedente da lavagem de dinheiro) e os efeitos que engendram na proteção do bem jurídico penal tutelado pelo Direito Penal Tributário, para, então, concluir o trabalho.

A responsabilidade penal, fiscal e civil decorrente dos crimes tributários fiscais do banco e seus administradores

A fraude e evasão fiscal são realidades cada vez mais presentes no quotidiano nacional. Não raras vezes, somos bombardeados por notícias, que nos dão conta de suspeita da prática de crimes de natureza fiscal, perpetuados por indivíduos com cargos importantes, e influência no panorama nacional, causando grandes danos para os cofres do Estado. Por esse motivo, o legislador tem adotado uma postura mais interventiva, no sentido de punir mais severamente os agentes que praticam este tipo de crimes. Assim, temos assistido à criminalização e à responsabilização dos agentes que praticam este tipo de criminalidade. Paralelamente a responsabilização dos agentes, temos a responsabilização das sociedades, contudo tal como veremos ao longo da dissertação, esta realidade é bastante recente entre nós. De facto, o código penal anterior à versão introduzida pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, não responsabilizavam penalmente e diretamente as sociedades, admitindo-se apenas, a sua responsabilização de forma estritamente excecional. Contudo, e tal como veremos, o nosso ordenamento jurídico já prevê que haja responsabilidade penal, fiscal e civil das sociedades e dos seus administradores. Nesse sentido, faremos todo o enquadramento legal da responsabilidade penal, fiscal e civil das sociedades e dos seus administradores, e de que modo é que ela opera. No final da exposição acerca do regime geral da responsabilidade, faremos uma pequena análise e enquadramento ao concreto caso do BES, na exata medida em que, estamos perante um caso em que existem fortes suspeitas da existência de crimes tributários fiscais levados a cabo por administradores daquela sociedade anónima que causaram elevado prejuízos para o banco levando o mesmo à falência.

Paraísos fiscais: prejuízos e benefícios

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação do Doutor José Campos Amorim

Crimes against morality

The purpose of this chapter is to discuss the relationship between crime and morality, with a specific focus on crimes against morality. While we argue that all crimes have a general moral basis, condemned as wrong or bad and proscribed by society, there is a specific group of offences in modern democratic nations labelled crimes against morality. Included within this group are offences related to prostitution, pornography and homosexuality. What do these crimes have in common? Most clearly they tend to have a sexual basis and are often argued to do sexual harm, in both a moral and /or psychological sense, as well as physically. Conversely they are often argued to be victimless crimes, especially when the acts occur between consenting adults. Finally they are considered essentially private acts but they often occur, and are regulated, in the public domain. Most importantly, each of these crimes against morality has only relatively recently (ie in the past 150 years) become identified and regulated by the state as a criminal offence.

Crimes against morality

The purpose of this chapter is to discuss the relationship between crime and morality, with a specific focus on crimes against morality. While we argue that all crimes have a general moral basis, condemned as ‘wrong’ or ‘bad’ and proscribed by a society, there is a specific group of offences in modern democratic nations labelled crimes against morality. Included within this group are offences related to prostitution, pornography and homosexuality. What do these crimes have in common? Most clearly they tend to have a sexual basis and are often argued to do sexual harm, in both a moral and/or psychological sense, as well as physically. Conversely they are often argued to be victimless crimes, especially when the acts occur between consenting adults. Finally, they are considered essentially private acts but they often occur and, are regulated, in the public domain. Most importantly, each of these crimes against morality has only relatively recently (i.e. in the past 150 years) become identified and regulated by the state as a criminal offence. First, we discuss philosophically the issue of morality and its historical relationship to Christianity, especially with regard to the issue of prostitution. Second, we examine the relationship between public and private morality and how this distinction regulates licit and illicit sex in our society through the example of homosexuality. Finally we discuss the notion of the victimless crime through the example of pornography.

Crimes against morality

The purpose of this chapter is to discuss the relationship between crime and morality, with a specific focus on crimes against morality. While we argue that all crimes have a general moral basis, condemned as ‘wrong’ or ‘bad’ and proscribed by a society, there is a specific group of offences in modern democratic nations labelled ‘crimes against morality’. Included within this group are offences related to prostitution, pornography and homosexuality. What do these crimes have in common? Most clearly they tend to have a sexual basis and are often argued to do sexual harm, in both a moral and/or psychological sense, as well as physically. Conversely in some cases they are argued to be victimless crimes, especially when the acts occur between consenting adults. Finally, they are considered essentially private acts but they often occur, and are regulated, in the public domain. Most importantly, each of these crimes against morality has only relatively recently (i.e. in the past 150 years) become identified and regulated by the state as a criminal offence. First, we discuss philosophically the nexus between sex, crime and morality, especially with regard to the issue of prostitution. Second, we examine the relationship between public and private morality and how this dis¬tinction regulates licit and illicit sex in our society through the example of homosexuality. Finally we discuss the notion of sex as harm through the example of pornography.

Air crimes and atmospheric justice

This chapter explores the political economy of air pollution. It draws on discourses of power, harm and violence to analyse air pollution within emerging frameworks of 'eco-crime' and atmospheric justice' (see Vanderheiden 2008; Walters 2010). In doing so, it identifies how green criminology continues to push new boundaries by engaging with issues of both global and local concern.