Os Crimes fiscais: em especial, o crime de abuso de confiança (fiscal)

Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Contabilidade e Finanças Orientador: Professor Dr. António da Costa Oliveira

No contexto económico e financeiro grave em que todos nos encontramos, o tema que se apresenta considera-se importante e atual, designadamente pois trata-se de um dos tipos de crimes fiscais com prática muito corrente, e que tem levantado forte polémica ao nível, quer da doutrina quer da jurisprudência: o crime de abuso de confiança (fiscal). Com o nosso trabalho, pretendemos expor a evolução legislativa do referido crime e, em simultâneo, aprofundar as suas principais metamorfoses/alterações que contribuíram para a problemática da sua interpretação e aplicação e que em nosso entendimento não raro conflituam com princípios, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos que a Constituição da República Portuguesa consagra. Neste percurso, em primeiro lugar, analisam-se questões gerais de direito penal comum. Depois, centrarmos a nossa atenção no crime em análise, justificando a relação complementar entre o direito penal comum e o direito penal fiscal. Por outro lado, dentre as sucessivas alterações de que tem sido alvo o crime de abuso de confiança (fiscal), destacamos, particularmente: a renúncia ao conceito de “apropriação” como elemento típico do crime, a exigência da notificação concedendo prazo para pagamento das prestações tributárias não entregues, que coloca a questão de saber se tal exigência constitui um elemento do tipo do ilícito ou uma condição objetiva de punibilidade, e o problema de aferir se a consideração do limite mínimo de € 7.500 dos valores em falta para que se considere verificado o crime de abuso de confiança (fiscal) é “analogicamente” aplicada ao crime de abuso de confiança contra a segurança social. Por fim, abordamos questões que se nos afiguram relevantes, quais sejam, o conflito de deveres que a prática do crime de abuso de confiança suscita, apresentando a nossa conclusão que vai em sentido contrário à corrente jurisprudencial que considera o dever fundamental de pagar impostos superior ao direito à retribuição salarial, e, ainda, a responsabilidade tributária dos órgãos sociais e responsáveis técnicos, abordando a temática da inconstitucionalidade (ou não) do artigo 8º do Regime Geral das Infrações Tributárias.

In the grave financial and economic scenario in which we find ourselves, the theme that is being put forward here is both important and current, namely because it deals with one of the most common tax offences which has raised fierce debate both at a doctrinal level and in jurisprudence: the crime of tax embezzlement. The objective of our work is to expose the legislative evolution of this crime and, at the same time, carry out an in-depth exploration of the major transformations/alterations which have led to problems of interpretation and application which, in our common understanding, conflict with basic principles, rights and guarantees for citizens, which are enshrined in the Constitution of the Portuguese Republic. In the course of this thesis, we will first analyse the general issues pertaining to the common criminal law. Then, we will focus on an analysis of the crime, establishing a correlative link between common criminal law and the law governing fiscal offences. Among the successive changes concerning the crime of tax embezzlement, we specifically highlight the renunciation of the concept of “appropriation” as a typical characteristic of this crime; the demand for notice, setting deadlines for paying unpaid tax contributions, which raises the question of whether such a requirement constitutes an illicit act or an objective penalty condition; and the problem of assessing whether the consideration of the minimum limit of € 7,500.00 EUR in missing contributions as confirmation of tax embezzlement is similarly applied to social security fraud. Finally, we will address the issues which we consider specifically relevant, namely the conflict in duties which tax embezzlement poses, with our conclusions going against current jurisprudence which considers that the basic duty of paying taxes is more important than the right to salary payment or, even, the tax liability of social bodies and responsible experts, touching on the issue of the unconstitutionality (or not) of Article 8 of the Portuguese General Tax Infringement Law.