937 resultados para Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
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Consultoria Legislativa - rea III - Direito Tributrio.
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Bibliografia
Limitaes aos deveres instrumentais tributrios (aplicao do art. 113, §2º do cdigo tributrio nacional)
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Pouca ateno tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributrios pelos estudiosos do direito tributrio em nosso pas, com a preocupao de conferir contornos ntidos ao regime jurdico dos deveres instrumentais dentro do sistema tributrio brasileiro e, em especial, de examinar a quais limitaes est adstrita a Administrao Pblica na imposio desses deveres. O presente trabalho visa tentar suprir, em alguma medida, essa lacuna, promovendo uma anlise das limitaes imposio de deveres instrumentais tributrios, que leve em considerao, no apenas os princpios que conformam seu regime jurdico, mas, principalmente, a existncia de regras objetivas disciplinando o tema, partindo-se da premissa de que, genericamente, dices principiolgicas, por sua abstrao, no so suficientes para a adequada regulao das condutas intersubjetivas, seja entre particulares, seja entre estes e o Poder Pblico. Merecer especial ateno a regra inserta no art. 113, §2º do Cdigo Tributrio Nacional, de forte vocao limitadora, especificamente no que tange investigao do contedo semntico da expresso interesse da arrecadao ou da fiscalizao dos tributos, que, a nosso ver, constitui a pedra-de-toque do regime jurdico dos deveres instrumentais e das sanes punitivas impostas em virtude de seu descumprimento. Por fim, buscar-se- conferir a devida importncia aos custos de conformidades e demonstrar que seu estudo relevante para o sistema tributrio, na medida em que tais custos, enquanto efeito econmico da imposio de deveres instrumentais, implicam efeitos relevantes no mbito jurdico, inclusive restries no mbito de proteo de direitos fundamentais dos contribuintes.
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Consultoria Legislativa - rea III - Tributao, Direito Tributrio.
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O presente trabalho aborda o processo de reforma tributria no Brasil. Partimos da anlise dos principais fatos da histria econmica do pas que justificaram a reforma tributria de 1966. Aps, elencamos as principais alteraes ocorridas na legislao tributria no perodo entre a instituio do Cdigo Tributrio Nacional (1966) e a promulgao da Constituio Federal de 1988, que representa a ltima grande reforma tributria no Brasil. Estudamos as mudanas ocorridas na legislao tributria no perodo ps 1988, afim de se verificar a necessidade de reforma tributria no sistema brasileiro atual. Conclumos pela necessidade de reforma tributria no Brasil sob seis diferentes aspectos: federalismo, oramento, renda, patrimnio, consumo e contribuies sociais. Analisamos as propostas de reforma tributria, elaboradas pelo Poder Executivo no perodo ps 1988 at o ano de 2008, de forma a examinar se tais propostas contemplavam as necessidades de reforma tributria apontadas. Indagamos o porqu de tais propostas no terem sido aprovadas, de forma que, nos dias atuais, o pas ainda necessita de outra reforma tributria.
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Trata das eleies federais e estaduais nos anos de 1965 e 1966. A primeira parte se refere aos Senadores, Deputados Federais e Estaduais, eleitos em 15 de novembro de 1966. A segunda parte diz respeito aos Governadores eleitos em 3 de outubro de 1965 e aos eleitos indiretamente em 3 de setembro de 1966. A terceira parte apresenta o resultado das eleies de junho de 1965 e 3 de outubro do mesmo ano, decorrentes da necessidade do preenchimento de duas vagas na Cmara dos Deputados e uma no Senado Federal.
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Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretizao normativa do art. 198 do Cdigo Tributrio Nacional. Tal dispositivo veda a divulgao, por parte da Fazenda Pblica ou de seus servidores, de informao obtida em razo do ofcio sobre a situao econmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negcios ou atividades. Trata-se do chamado "sigilo fiscal", hiptese infraconstitucional de proteo de dados pessoais no mbito tributrio que visa dar efetividade ao direito fundamental privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequncias jurdicas das condutas praticadas por cada indivduo. Tambm se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democrticas, h decises jurdicas que so tomadas de modo puramente arbitrrio, sem se preocupar em demonstrar os raciocnios dogmticos que pautam a tomada de deciso. Tais conceitos, aplicados em pesquisa emprica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretao e aplicao da norma do sigilo fiscal, aliados ao histrico de pesquisas do Ncleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que h um dficit de informaes tributrias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma srie de contradies e incoerncias na interpretao atualmente predominante do "conceito" de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerncias, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal poltico do Estado de Direito, apresentam-se parmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteo a informaes tributrias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicao da legislao tributria, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicao do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituies fiscais, tornando mais segura a aplicao das normas tributrias.
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A repetio do indbito visa a restituir ao estado anterior aquele que sofreu reduo patrimonial de forma indevida, representando uma norma de equidade. Os pedidos de restituio de tributos indevidamente pagos foram objeto de tratamento desigual pela jurisprudncia, que influenciou a edio do Cdigo Tributrio Nacional ao eleger regramento prprio para os tributos indevidamente pagos, condicionando a legitimidade do contribuinte prova de que no transferiu o respectivo nus financeiro ou est autorizado por aquele que recebeu a translao do tributo a pleitear a restituio. A adoo desse racional econmico motivo de grande controvrsia tanto na doutrina quanto na jurisprudncia, em que se pergunta se, ao conectar a legitimidade para pleitear a restituio ao racional econmico da no transferncia, a medida de igualdade sofreu uma sensvel reduo. Com vistas a confirmar essa hiptese, o presente trabalho busca identificar nas razes histricas da edio do Cdigo Tributrio Nacional e na jurisprudncia administrativa e judicial da poca uma fonte de influncia a esse desenho normativo. Passo seguinte, em um dilogo entre o Direito e a Economia, vamos demonstrar como o tributo repercute economicamente, buscando investigar como o contribuinte pode transferir seu encargo a terceiros, quem so estes, sob quais condies isso pode ocorrer e, se pela natureza dos tributos, cabe ou no a translao. Superada essa etapa, com apoio na jurisprudncia dos Tribunais Superiores, identificaremos os principais avanos e desafios da jurisprudncia sobre a repercusso econmica do tributo e os pedidos de restituio. Aps essa investigao, busca-se concluir se a conexo entre a repercusso econmica e a repetio do indbito tributrio foi um vetor de equidade ou se esse ponto de interseco merece ser abolido.
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Estudo que objetiva demonstrar a constitucionalidade da norma geral antielisiva introduzida no Direito Brasileiro com a alterao do artigo 116, pargrafo nico, do Cdigo Tributrio Nacional, levando em considerao a atualidade e a interpretao que deve ser realizada em um contexto que necessita observar a Constituio Federal de 1988, com as diversas previses de direitos sociais. A norma traz tona a questo do individual frente ao social, da liberdade frente igualdade, a busca da verdade material sem violao de direitos. Faz-se abordagem do intrprete e a interpretao das normas e princpios, a necessidade da aplicao do princpio da proporcionalidade, com a busca da verdade material e da justia fiscal sem violao de direitos e garantias fundamentais da pessoa, em especial do contribuinte. Apresentao necessria para desmistificar argumentos positivistas que propositadamente esquecem os fundamentos constitucionais previstos nos artigos 1° e 3° da Constituio Federal de 1988. Paradigmas e preconceitos foram afastados para reconhecer o sentido da norma antielisiva no direito brasileiro. A demonstrao da diferena de eliso e evaso fiscal tornou-se indispensvel para posteriormente afastar as pedras do caminho, que eram as alegaes de inconstitucionalidade da norma antieliso no Brasil, por possvel afronta legalidade e liberdade. Argumentos foram utilizados com base na Constituio Federal e com o auxlio nas previses do Novo Cdigo Civil brasileiro. Aps a demonstrao da constitucionalidade partiu-se para firmar, dentro do contexto, qual o contedo do artigo 116, pargrafo nico, do CTN, apresentando, ao final, sugesto de procedimentos a serem seguidos para a aplicao da antieliso no Direito brasileiro. Foi realizada pesquisa doutrinria com incurses em leis e na jurisprudncia. Propositadamente no foi realizada comparao com legislao estrangeira, fixando como mbito de estudo, exclusivamente, a aplicao da norma no Brasil.
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O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle judicial sobre as leis de incidncia tributria, criticando a postura ativista e prestigiando a interpretao da Constituio pelo Legislativo. Ao longo da histria da jurisdio constitucional brasileira, diversos fatores contriburam para o fortalecimento do Judicirio em relao aos demais poderes: o constitucionalismo, com o reconhecimento da fora normativa da Constituio, a doutrina da tipicidade fechada em Direito Tributrio, a natureza de regra definitiva das normas de repartio de competncia tributria, a vagueza da linguagem constitucional, entre outros. Como consequncia, comum que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de leis com base em concepes formadas jurisprudencialmente, como se o Sistema Tributrio Nacional estivesse completamente encerrado na Constituio, e no fosse tambm construdo pela lei. Sero apresentadas algumas alternativas para essa postura, tais como: a teoria dos dilogos constitucionais, a autoconteno judicial, a adoo de pluralidade metodolgica no lugar de critrios apriorsticos de interpretao, a adoo de conceitos constitucionais dotados de ncleos semnticos rodeados de outros possveis contedos marginais, e o reconhecimento do papel criativo e decisrio da discricionariedade legislativa na interpretao das normas constitucionais de competncia.
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O presente trabalho tem por objetivo analisar, pela tica da teoria do rent seeking, a evoluo da legislao e da jurisprudncia administrativa e judicial acerca do regime da tributao dos lucros, ganhos de capital e rendimentos auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior. Observar-se- a hiptese da legislao e das suas diversas interpretaes refletirem interesses predominantemente de apropriao de renda, tanto por parte da Administrao Pblica quanto dos agentes privados. Nesse sentido, aps uma exposio da teoria do rent seeking e da sua relao com a teoria do patrimonialismo no Brasil, ela ser aplicada no tema tributrio proposto. Para tanto, verificar-se- a evoluo da legislao at o ltimo diploma normativo relevante sobre o tema: a Medida Provisria nº 2.158-35/01. Neste momento, sero identificadas as principais controvrsias e os possveis interesses nas diversas interpretaes dadas s regras em questo, associando-os com os diversos problemas de rent seeking observveis. A seguir, verificar-se-, nas decises do Superior Tribunal de Justia (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) qual a evoluo do entendimento dos tribunais a respeito das referidas interpretaes, verificando se algum consenso foi atingido e quais interesses estariam atingidos pelo rumo tomado pela jurisprudncia sobre o tema. Neste contexto, a anlise da evoluo legislativa e jurisprudencial abordar os seguintes pontos controversos: (1) caracterizao das regras brasileiras como CFC rules (caracterstica antielisiva); (2) tributao de distribuio ficta ou de lucro da prpria controladora ou coligada no Brasil; (3) constitucionalidade do artigo 43, pargrafo 2º, do Cdigo Tributrio Nacional, bem como do artigo 74 da Medida Provisria nº 2.158-35/01; e (4) a compatibilizao com os Tratados contra a Dupla Tributao. Por fim, far-se- uma concluso, a partir dos resultados verificados, a respeito de como a evoluo das regras tributrias em questo pode representar uma apropriao de renda sem benefcios pblicos que pode favorecer indevidamente tanto o setor pblico como o privado.
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A presente monografia tem como objetivo analisar a imunidade tributria dos livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso, mais especificamente quanto aos seus aspectos constitucionais e seu alcance frente aos novos meios eletrnicos. Para tanto, busca discutir o conceito de imunidade tributria e definir a sua forma de regulao; bem como examinar o alcance do art. 150, VI, “d”, da Constituio Federal, apresentando os valores protegidos pela Constituio. Para tanto, busca analisar doutrinas e jurisprudncias acerca da aplicao ou no da imunidade tributria frente aos novos meios eletrnicos. E, especialmente, o presente estudo procura verificar o alcance do dispositivo 150, VI, “d”, da Constituio Federal e do art. 9, IV, “d”, do Cdigo Tributrio Nacional, frente aos novos meios eletrnicos, levando em considerao o avano tecnolgico da sociedade brasileira.
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O presente estudo analisa a previso normativa dos crditos do contribuinte decorrentes da no-cumulatividade e da imunidade do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicao, bem como o tratamento dispensado pelos Tribunais Superiores sobre matria. Embora o ICM j tenha sido previsto na EC nº 18/65, foi com a entrada em vigor da Constituio Federal, em 05 de outubro de 1988, que o tema ganhou significativo espao no mbito constitucional. A partir deste momento, vrias discusses sobre o direito utilizao plena dos crditos de ICMS surgiram e demandaram o desenvolvimento pela doutrina e jurisprudncia. Sob o aspecto infraconstitucional, dois momentos distintos marcam a evoluo dos estudos. O primeiro na vigncia do Convnio ICM 66/88. O segundo com a entrada em vigor da LC 87/96. As normas que prevem o direito aos crditos de ICMS, a sua insero no sistema jurdico brasileiro, e o estudo das decises importantes sobre o tema so objeto desta dissertao.
