Elaboração de minuta de projeto de lei complementar, alterando o Código Tributário Nacional, incluindo a confusão como modalidade de extinção do crédito tributário
| Data(s) |
26/11/2009
09/12/2013
26/11/2009
09/12/2013
01/12/2005
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Brasil. [Código tributário nacional (1966)], alteração, projeto de lei complementar #Crédito tributário, extinção, Brasil #Extinção das obrigações, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
