980 resultados para Art 10 Decreto 427 de 1996


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Se cuestiona la abstención de registro de un libro de actas de un consejo de copropietarios.

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O aspecto da moralidade: a sua forma legal nas Constituições brasileiras -- A Constituição de 1988 e a explicitação de princípios. O princípio da moralidade -- A concreção do princípio da moralidade no Poder Judiciário; o art. 10 da Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996. O regime federativo e os princípios constitucionais -- O art. 10 da lei 9.421 e os Estados Federados

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Examina quais as medidas cabíveis no caso de não comparecimento de Ministro de Estado convocado por Comissão da Câmara dos Deputados.

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Presenta información oceanográfica que permite conocer la variación que han tenido los parámetros ambientales durante la primavera de 1996 y tener así elementos de juicio, para conocer la tendencia de las condiciones del mar peruano hacia el mes de diciembre de 1996 e inicio de verano de 1997.