As áreas de preservação permanente e a questão urbana

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

As Áreas de preservação permanente e a Constituição Federal, art. 225, § 4º

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. Nome da autora na página de rosto do documento: Suely M. V. G. de Araújo.

Indicadores de avaliação ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) na sub-bacia do Rio Saracuruna RJ

Áreas de Preservação Permanente (APPs) configuram áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, legalmente estabelecidas em lei. Estas possuem funções ambientais que se integram entre si e se associam às suas diferentes categorias. O trabalho objetivou a adaptação do sistema de indicadores PEIR (pressão, estado, impacto, resposta) para avaliação ambiental integrada de APPs, com aplicação na sub-bacia do rio Saracuruna, RJ. Especificamente visou: a) Levantamento da legislação pertinente às APPs inseridas no contexto do uso e ocupação do solo e gestão ambiental integrada; b) Delimitação das faixas de APP, segundo os parâmetros definidos pelo Código Florestal para cada categoria existente na área; c) Seleção de indicadores ambientais relacionados às APPs delimitadas considerando suas diversas categorias e funções ambientais associadas; d) Avaliação do potencial e limitações da aplicação de indicadores de avaliação integrada em APPs, envolvendo a espacialização das informações com suporte de geotecnologias, com enfoque para a legitimação/intervenções nas faixas inseridas na sub-bacia em estudo. Metodologicamente envolveu a pesquisa bibliográfica, compreendendo o levantamento de todo o arcabouço jurídico ambiental pertinente às APPs e das referências de cartas de indicadores; a caracterização física e humana da sub-bacia, subsidiando a delimitação e pré-avaliação de APPs; a seleção de indicadores ambientais voltados à avaliação integrada de APPs, a aplicação, com o suporte de geotecnologias, de parte destes indicadores estruturados em ciclos PEIR frente à hierarquização, exemplificativa, das funções ambientais por grupo de categorias de APPs; e, por fim, a elaboração de mapas-síntese da situação das faixas de APP ligadas à drenagem e ao relevo de altitude, com enfoque na legitimação das mesmas. A revisão das políticas específicas e transversais às APPs e de seus planos incidentes atestou uma ampla base para a gestão local ou compartilhada destas faixas, no entanto, a delimitação de APPs em função da realidade local ainda não ocorre. A Carta-síntese de indicadores de avaliação integrada de APPs na sub-bacia contemplou um conjunto de quarenta indicadores, dentre os quais vinte e seis compuseram dois ciclos aplicados e seis ciclos parcialmente aplicados. Para as APPs ligadas à drenagem e ao relevo de altitude foram aplicados, respectivamente, os indicadores de: a) pressão: Alteração de áreas naturais por áreas antrópicas e Evolução da área urbana em encostas; b) estado: Impermeabilização do solo e Qualidade ambiental das terras; c) impacto: Áreas críticas de inundação e Áreas de risco de escorregamentos ou desmoronamentos; e d) resposta: Plano de bacia hidrográfica e Áreas de risco recuperadas. Tais ciclos atestaram a precisão dos indicadores de pressão e estado quando da avaliação sobre a preservação em APPs, porém não foram capazes de explicar isoladamente a causa de impactos, os quais não ocorrem de maneira exclusiva nestas faixas. Demonstraram ainda um nível maior de antropização em APPs localizadas na porção de baixada da sub-bacia, principalmente em margens de rios. Sendo assim, cabem ações voltadas à fiscalização de APPs legitimadas, à recuperação de faixas com baixa interferência humana, e às intervenções urbanísticas ou prioritárias em áreas degradadas ou impactadas

Métodos para estimativa de áreas de preservação permanente nas margens dos cursos d'água em grandes bacias: avaliação para a bacia do Rio Ji-Paraná, RO.

O Código Florestal brasileiro, juntamente com a resolução Conama no 303/2002, definiu áreas do território nacional classificadas como de preservação permanente (APP). Essas áreas englobam margens dos cursos e corpos d'água, terrenos com declividade acentuada, bordas de chapadas, topos de morro, entre outras feições. No entanto, a escassez de dados cartográficos em escala adequada e de abrangência nacional dificultam ou até impossibilitam as estimativas do alcance territorial da legislação ambiental brasileira. Um exemplo é a delimitação das APPs nas margens dos rios, que, para identificação correta, requer, além da localização, informações sobre a largura dos cursos d'água na época de cheias, dados raramente disponíveis. Este trabalho utilizou dados provenientes da Agência Nacional de Águas (ANA) para estimar as APPs das margens dos rios pertencentes à bacia do Rio Ji-Paraná, RO, identificados na escala 1:1.000.000, levando-se em consideração as larguras dos cursos d'água. Dados de todas as dez estações fluviométricas presentes na bacia com medidas de cota e perfil transversal da calha foram utilizados para estimar a largura máxima do canal de duas maneiras distintas. A primeira delimitou as sub-bacias definidas pelas estações fluviométricas e considerou que todos os cursos d'água pertencentes à sub-bacia apresentavam a mesma largura observada em seu ponto final. A segunda utilizou a relação empírica obtida entre a área de drenagem e a largura da calha nas nove estações para definir a largura de todos os trechos dos cursos d'água da bacia. Por fim, as APPs nas margens dos rios foram delimitadas seguindo os critérios estabelecidos na resolução Conama no 303/2002. A título de comparação, foram também delimitadas as APPs utilizando larguras constantes de 100 m, 200 m e 500 m de faixa marginal para toda a bacia. Entre os diferentes métodos utilizados, a APP nas margens dos rios variou de 1.541 km2 a 15.876 km2 (2,04% a 21,04% da área da bacia, respectivamente). A grande variação na delimitação das áreas marginais deixa claro que estimativas efetuadas para grandes regiões estarão sempre sujeitas a incertezas, de acordo com os métodos utilizados, e que, portanto, é imprescindível o detalhamento dos procedimentos efetuados para esclarecer as vantagens e limitações a que tais estimativas estão sujeitas.

Resistência do solo à penetração e ao cisalhamento em diversos usos do solo em áreas de preservação permanente

The soil resistance to penetration and shear can be used as indicators of soil compaction and to indicate the susceptibility of a soil to erosion. The objective of this study was to quantify and compare the impact provided by different land uses in a haplic cambissol in areas of permanent preservation, from the soil resistance to penetration and shear. The experimental area was located in an area of permanent preservation, the sub-basin of the Ribeira Iguape River - SP, with different land uses: banana cultivation - CBAN, degraded pasture - PDEG, silvopastoral system - MPIS and native forest - MNAT. The test for resistance to penetration was accomplished with a digital penetrometer compaction of manual effort, to a depth of 40 cm. The soil shear strength was determined by Vane Test at a depth between 0 and 5 cm. The degraded pasture was similar to native forest, with less resistance to penetration. The banana cultivation and silvopastoral system were the land uses with the highest resistance to penetration, bringing serious risk of erosion in areas of permanent preservation. The soil under native forest had lower shear strength. The cultivation of bananas, degraded pasture and silvopastoral system were the land uses with higher shear strength of soil, indicating that the use of these soils in areas of permanent preservation is promoting the same compression.

Análise da degradação ambiental das áreas de preservação permanente localizadas no estuário do rio Ceará-mirim/RN

The purpose of this paper is to identify and analyze the main environmental impacts taking place in the permanent preservation areas located in the Ceará-Mirim River estuary/RN and its surrounding areas. For that, the study was divided in two chapters, structured in the shape of a scientific paper. The first is a theoretical proposition on the occupation of the APPs in light of the discussion of the geographic space and the sustainability of the development, where a bibliographical review was made emphasizing the production of the geographic space, the sustainability of the development and the permanent preservation areas. In the second chapter, from a systemic approach, geoprocessing techniques and the adaptation of the Pressure-State- Response Indicators System were used, the latter being developed by the Organization for Economic Co-operation and Development OECD. Therefore, from the methodological approaches used, it's been observed that the use of permanent preservation areas for purposes other than those determined in the legislation and, mainly guided by capitalist interests, leads to the environmental degradation of these areas, fact which has been confirmed in the empiric study conducted in the second chapter, where it was possible to identify a series of environmental impacts such as: deforestation of mangrove and riparian vegetation for carciniculture implantation, the devastation of dune areas caused by the urban expansion in the coastal stretch and siltation of fluvial channel

Diagnóstico das áreas de preservação permanente na bacia hidrográfica do rio Tijuco, Ituiutaba - MG, utilizando tecnologia SIG

The present work had the objective to elaborate the map of land use and vegetation covering from Tijuco river watershed, Ituiutaba-MG, based on digital images obtained by satellite from CBERS 2, through automatic delimitation of permanent preservation areas followed by identification of land use conflict based on the Brazilian Forest Code (Law no 4771/1965) and National Council of Environment's Resolution no 303/02. This paper analyzes, through quantitative parameters and the use of Geographic Information System, the maintenance tracks of width recommended by the legislation for permanent preservation areas over water bodies. The results showed a deficit of conserved areas along the riverbanks of 2334 ha that are not in compliance with the legislation. The pasture occupies unduly 0.97% of the area of the basin in the permanent preservation areas at the riverbanks, while agriculture occupies 0.38%.

Caracterização do uso do solo e das áreas de preservação permanente, visando a adequação ambiental

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Caracterização do uso e ocupação da terra nos anos de 1972 e 2006 sobre as Áreas de Preservação Permanente de Nascentes e corpos d’água na área Urbana do Município de Ourinhos-SP

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Análise do uso da terra nas áreas de preservação permanente dos corpos d’água da bacia do córrego espraiado como subsídio para pagamentos por serviços ambientais

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Determinação do conflito de uso e ocupação do solo em áreas de preservação permanente da microbacia do Ribeirão Água -Fria, Bofete(SP) visando a conservação dos recursos hídricos

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Legislação e geotecnologias na definição das áreas de preservação permanente e das reservas legais: aplicação à bacia do Córrego das Posses, município de Extrema - MG

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Mapeamento do uso da terra como subsídio a um plano de recuperação das áreas de preservação permanente no entorno da represa de Salto Grande - Americana - SP

Currently, the dam of Salto Grande is very degraded. Water quality is seriously amended, and lack of riparian vegetation, as well as the advance of feed crops and land occupation in areas that should be permanently preserved, only complicate this situation. The permanent preservation area is essential for the water sources protection, soil erosion control and consequent watercourse sedimentation. Through aerial photography, using GIS techniques, it was able to identify the outwards bounds of the dam, to demarcate the permanent preservation areas and generate maps for land use. With this data, in addition to studies and ideas of reforestation in different environments, the development of a plan for restoration of degraded areas surrounding the dam is easier to be done. This study confirmed that about 72% of land use in permanent preservation areas is not in accordance with specific laws, making necessary its recovering.