As Áreas de preservação permanente e a Constituição Federal, art. 225, § 4º
| Data(s) |
12/11/2010
09/12/2013
12/11/2010
09/12/2013
01/06/2010
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. Nome da autora na página de rosto do documento: Suely M. V. G. de Araújo. |
| Formato |
7 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Proteção ambiental, legislação, Brasil #Área de preservação permanente (APP), Brasil #Proteção ambiental, projeto de lei, Brasil #Vegetação, conservação, Brasil #Brasil. [Código florestal (1965)] #Uso do solo, legislação, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
