Expectativas de crecimiento sustentable de la producción agrícola de la Argentina y marco legal para lograrlo

p.205-212

Irish Social Work and Social Care Law

Irish Social Work and Social Care Law is a new textbook that introduces students to the law governing the practice of social work and social care in Ireland. The book provides a clear and concise guide to both the legal framework and the substantive law relating to social care and social work. It presents social care and social work law in an accessible manner, focussing on the specialist functions performed by social care professionals such as child protection, adopting and fostering, disability and mental health. It also considers the broader issues that affect service users in a social care context such as domestic violence, youth justice and the asylum system.

Novos dilemas, velhas soluções? - patronagem e governos partidários

A patronagem tem sido considerada uma importante dimensão do modelo de governos partidários. Contudo, a concepção convencional da utilização da patronagem remete para a distribuição de cargos na administração pública a ocorrer para efeitos de recompensa por serviços prestados ao partido no governo, ou como mecanismo de compensação relativamente à incapacidade do partido no governo de converter as preferências em políticas públicas. Esta perspectiva não é inteiramente satisfatória. A crescente complexificação e fragmentação dos processos de governação, juntamente com o poder das estruturas administrativas no processo de políticas públicas parece impelir os governos partidários a procurarem novas formas de controlar a máquina administrativa do Estado. Através do controlo político da administração, os partidos no governo procuram obter uma máquina administrativa responsiva e accountable, o que pode ter consequências para a prossecução dos objectivos de controlo de políticas públicas dos partidos no governo. Deste modo, a patronagem – definida como a distribuição de cargos na cúpula dirigente da administração pública e semi-pública – pode converter-se num recurso chave para os partidos ao nível do controlo do processo de políticas públicas, permitindo-lhes assegurar um papel na governação democrática moderna. Este estudo permite confirmar, em primeiro lugar, a incapacidade de, durante o período democrático, institucionalizar mecanismos legais que possam promover a profissionalização da administração pública. Tal decorre da acentuada tendência para a revisão do enquadramento legal, que acompanha a alternância partidária no governo, sem contudo, permitir configurar um quadro legal capaz de restringir a discricionariedade política formal sobre a máquina administrativa do Estado. Em segundo lugar Portugal surge, no contexto dos 19 países europeus analisados, entre os países com maior amplitude na discricionariedade política formal. Tal como os seus congéneres do Sul da Europa, Portugal tem sido considerado como um país onde a patronagem pode penetrar os níveis hierárquicos mais baixos, motivada por questões de recompensa partidária. Esta narrativa negligencia, contudo, as consideráveis diferenças que existem entre níveis hierárquico, ignorando as diferentes motivações para a patronagem. Além disso, a perspectiva de políticos, dirigentes e outros observadores, sugere que a utilização efectiva dos mecanismos de controlo ex ante é limitada em Portugal, quando comparado com outras democracias europeias, apontando para o limitado poder explicativo da legislação em relação ao recurso à patronagem. Esta investigação pretende, assim, reanalisar a narrativa relativa à influência partidária e ao papel da patronagem para os governos partidários em Portugal. Desta forma, o estudo da importância da patronagem para os governos partidários foi baseado na análise dos padrões de patronagem em Portugal, através da análise empírica de 10482 nomeações para a cúpula da estrutura dirigente. Esta análise quantitativa foi complementada por entrevistas a 51 dirigentes, ministros e observadores privilegiados, que especificam a operacionalização da patronagem e as estratégias utilizadas pelos partidos políticos. A análise destas duas fontes permitiu confirmar, em primeiro lugar, a existência de influências partidárias nas nomeações para a cúpula dirigente. Em segundo lugar, este estudo permite confirmar a coexistência das duas motivações da patronagem. Com efeito, a lógica das nomeações enquanto recompensa pode subsistir, ao mesmo tempo que tende a emergir um valor instrumental das nomeações, com estas a serem utilizadas (também) para reforçar o controlo político e reduzir os riscos associados ao processo de delegação. Contudo, as diferentes motivações da patronagem podem variar consoante o nível hierárquico e a fase do ciclo governativo. Enquanto instrumento de poder, a patronagem pode ser identificada nos níveis hierárquicos mais elevados. Pelo contrário, as motivações de recompensa emergem nas posições hierárquicas mais baixas, menos sujeitas ao controlo dos partidos da oposição e dos eleitores. A patronagem de poder tende, ainda, a ser mais saliente nas etapas iniciais dos mandatos governativos, com as motivações de recompensa a poderem ser identificadas no final dos mandatos. Em terceiro lugar, os resultados sugerem que a utilização da patronagem depende da competição partidária, com a acção fiscalizadora dos partidos da oposição a poder limitar as nomeações para cargos na cúpula da estrutura administrativa sem, contudo, poder impedir as nomeações para os níveis hierárquicos menos visíveis (estruturas intermédias, serviços periféricos e gabinetes ministeriais). Em quarto lugar, a politização estrutural emerge como uma estratégia que permite aos governos partidários contornarem a indiferença da administração pública face a novas prioridades políticas, ao mesmo tempo que parece emergir como um instrumento que permite legitimar as opções políticas dos governos partidários ou adiar decisões nas áreas sectoriais menos importantes para os governos partidários. De uma forma geral, os governos partidários parecem recorrer a velhos instrumentos como a patronagem, com uma solução para os novos dilemas que se colocam ao controlo partidário do processo de políticas públicas.

A cópia privada : o uso privado e o download de obra protegida

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídicas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2014

EU Criminal Law and Enlargement

Since creation of the European Communities the number of Member States has gradually increased from the original six to current twenty-eight. Enlargement has become an EU’s flagship external policy, demonstrating the EU’s ability to shape its neighbourhood and to serve as a catalyst of deep and multilayered reforms. The consecutive seven enlargement rounds went in parallel with widespread internal developments, culminating with the creation of the European Union and, most recently, entry into force of the Treaty of Lisbon. As this volume demonstrates, EU criminal law has evolved considerably from its early days under the legal framework laid down by the Treaty of Maastricht to its current post-Lisbon shape. On 1 December 2014, that is with expiry of a five year transitional regime for the jurisdiction of the Court of Justice, Police and Judicial Co-operation in Criminal Matters became a fully fledged EU policy, governed largely by the same modus operandi as other areas of EU competence and with compulsory jurisdiction of the Court of Justice. As EU criminal law developed internally, so did its external dimension, including the role it plays in the enlargement policy. In case of the latter the expiry of the same transitional period has brought to an end a rather anomalous situation whereby the European Union had more enforcement tools before and after accession vis-à-vis its future/new Member States than it could employ against the old ones. This bifurcation, quite rightly, triggered a lot of discussions about double standards used by the European Union in its pre-accession policy. This is exacerbated by the fact that some of those standards are neither defined in EU law, nor pursued vis-à-vis the existing EU’s Member States. The aim of this chapter is to demonstrate that evolution with particular emphasis on the role of EU Criminal Law in the policy currently employed by the European Union vis-à-vis candidate and potential candidate countries of the Western Balkans and to Turkey. Arguably, together with political conditionality, it has become one of the pillars of the enlargement process and, as the examples of accession negotiations with Montenegro and Serbia prove, its role is likely to increase as rapprochement of other candidates and potential candidates progresses to the next stages.

A educação de adultos: um novo desafio organizacional na escola pública

Dissertação apresentada à Escola Superior de Educação de Lisboa para obtenção de grau de mestre em Ciências da Educação Especialização em Administração Escolar

Ensino do inglês no 1º ciclo: perceções dos professores de inglês do 1º e 2º ciclos e alunos do 2º ciclo

Sendo a escola uma instituição concebida para a formação académica e social da criança, a aprendizagem duma língua estrangeira torna-se crucial para que a criança desenvolva uma atitude positiva perante outras línguas e culturas. É, portanto, necessário que a escola encontre formas de ensinar línguas estrangeiras que sejam adequadas ao 1º ciclo do Ensino Básico. O presente projeto de mestrado, intitulado Ensino do Inglês no 1º ciclo: perceções dos professores de Inglês do 1º e 2º ciclos e dos alunos do 2º ciclo reflete uma investigação baseada nas opiniões e perceções de profissionais e alunos de escolas públicas portuguesas que, direta ou indiretamente, estão envolvidos com o Inglês no 1º ciclo. Inicialmente apresenta-se um enquadramento legal que permite perceber quais as normas e orientações existentes na Europa e em Portugal, em termos de ensino precoce de línguas estrangeiras. A introdução do Programa de Generalização do Ensino de Inglês em 2005 começou por refletir um caminho de convergência com as políticas educativas europeias. No entanto, muitas das vitórias conseguidas por este Programa, pertencem ao passado. Os profissionais no ensino das línguas estrangeiras questionam-se acerca de muitos aspetos, originados pela forma como se cumpre atualmente o Ensino do Inglês, enquanto Atividade de Enriquecimento Curricular no 1º ciclo. Os questionários aplicados neste projeto pretendem dar voz às perceções e opiniões destes mesmos profissionais.

Contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas

The object of this dissertation is the analysis of the legal framework applicable to contracts for provision of electronic communications services, while trying to offer solutions to some of the issues regarding this matter. The main focus of this study will be the rules concerning service’s suspension, which have been recently amended. The technological development and the establishment of these services as information transmitters and work tools were noteworthy for its growing importance at the present time. These services include cable television, telephone (landline and mobile) and internet and they are regulated by Law nr 23/96, July 26th, along with other essential public services. Said law sets a group of principles and duties, such as good faith (article 3), continuity and quality of the service (article 7) and the duty to rightfully inform the user (article 4), in order to protect the users. For the analysis of legal framework applicable to these particular contracts it is also fundamental to mention Law nr 5/2004, February 10th, known as Electronic Communications Law. The provisions regarding the service’s suspension are currently prescribed in articles 52.º and 52.º-A of the law. Given the amendments introduced by Law nr 10/2013, January 28th, consumers are subjected to a regulation different from the one applicable to the other users, established in the new article 52.º-A. From our analysis, we have concluded that the main change from past provisions has to do with the automatic termination of the contract as consequence of the consumer’s failure to pay the price or to conclude a written payment arrangement after service’s suspension.

Os médicos do trabalho e a nova organização da saúde e segurança do trabalho : quais as consequências na prática profissional? António de Sousa Uv

RESUMO - Em 1994/1995 o modelo legal de organização de serviços de Medicina do Trabalho instituído na década de 1960 foi substituído por uma nova superestrutura de serviços de Segurança, Higiene e Saúde dos Trabalhadores (SHST) nos locais de trabalho. O presente estudo pretende descrever e analisar em que medida o novo enquadramento jurídico de SHST, iniciado em 1994/1995 e correspondente genericamente à fase da Nova Saúde Ocupacional, foi acompanhado de alterações: (1) na percepção do grau de satisfação dos médicos do trabalho quanto ao seu papel e estatuto profissionais e (2) nas repercussões na sua prática profissional. O presente estudo (empírico, descritivo e comparativo) abrangeu um grupo de médicos do trabalho diplomados pela Escola Nacional de Saúde Pública (n = 153), de quem se recolheu, através de um questionário aplicado em 1993 e 2000, a opinião sobre as mudanças organizacionais da SHST. O papel e funções dos médicos do trabalho e as garantias de exercício profissional não se alteraram de forma importante, tendo a prática profissional da medicina do trabalho na modalidade «medicina do trabalho de empresa» (serviços internos e externos) diminuído, apesar de continuar a ser a forma de exercício predominante dos médicos do trabalho. O tempo dedicado à sua actividade situou-se num valor médio próximo das 20 horas semanais, sem alterações importantes entre 1993 e 2000. Concluiu-se que, no essencial, a publicação da nova legislação sobre organização de cuidados de MT/SHST/SO em 1994 e 1995 não reforçou significativamente as condições gerais de exercício da medicina do trabalho.

Portraying the Portuguese Foundation Sector

Foundations’ importance in the actual economy has been increasingly recognized. This work project assesses the impact of the new legal framework in the foundations’ financial reporting and offers a financial statement analysis of the Portuguese foundational sector. It unveils links between financial performance and characteristics of foundations, and profiles foundations in three clusters, each with different approaches to disclosure, volunteer workforce, and taxes. It is concluded that foundations are not respecting the benefits trusted to them, calling for a tighter control to their financial reporting, and that even though that slowly, the sector is expected to continue growing.

Impactos territoriais de processos de cooperação transfronteiriça : caso de estudo : Elvas e Badajoz

A cooperação transfronteiriça é vista na União Europeia como um modelo de integração territorial e como uma alternativa para o desenvolvimento das regiões de fronteira, devido ao seu afastamento em relação aos grandes centros urbanos. No início da década de 90 foi lançado o programa do INTERREG tendo em vista a maior permeabilidade da fronteira e o desenvolvimento destes territórios, entre os quais o das regiões do Alto Alentejo e da Extremadura. A grande proximidade territorial entre Elvas e Badajoz permitiu desde sempre relações de cooperação mais ou menos intensas e consentidas, mesmo antes da abertura da fronteira, motivadas sobretudo pela diferença de valor entre as duas moedas. Contudo, com a entrada conjunta dos países ibéricos na CEE (1986), essas relações intensificaram-se ao nível do comércio, do emprego, do turismo, do lazer e da procura de serviços. Impactos territoriais como a procura e utilização conjunta de infraestruturas e de espaços públicos pelas populações das duas cidades, a promoção e realização de espetáculos culturais, a prática de cross-border shopping, a procura de uma segunda residência, em ambos os lados da fronteira, e a tendência para uma urbanização contínua no futuro, justificaram a criação da Eurocidade Elvas-Badajoz (2013). Esta iniciativa tem como principais objetivos promover a conceção, gestão e prestação conjunta de serviços, desenvolver projetos de cooperação em áreas de interesse comum, estimular a cooperação entre empresas e atrair investimentos geradores de novos postos de trabalho. No entanto os desafios para ambas as cidades prendem-se com a existência de um quadro jurídico e legal distinto que tem condicionado algumas das ações ou iniciativas e o desenvolvimento territorial conjunto ainda carece de uma proposta estratégica.

Crowdfunding

Crowdfunding, as we know it today, is a very recent activity that was born almost accidentally in the end of the 90’s decade. Due to the advent of the internet and the social networks, entrepreneurs are now able to promote their projects to a very large community. Whether it is composed by family, friends, acquaintances or simply people that are interested in the same topic or share the passion, the community is able to fund new ventures by individually investing modest amounts of money. In return, the entrepreneur can offer symbolic rewards, shares or other financial returns. New crowdfunding platforms are born almost every day all over the world, offering a new way of raising capital for their projects or a new way to invest their money in innovative ventures. Although crowdfunding is still finding its place in the financial services, successful cases such as Kickstarter demonstrate the power of the crowd in boosting creativity and productivity, financing thousands of projects by raising millions of dollars from thousands of investors. Due to regulatory restrictions, the most prominent model for now is reward-based crowdfunding, where the investors are prized with symbolic returns or privileged access to the products or services offered by the entrepreneurs. Other models such as peer-to-peer lending are also surging, allowing borrowers access to capital at a lower cost compared to so-called traditional financial institutions, and offering lenders a higher rate of return. But when it comes to offering shares to investors, i.e. using equity-based crowdfunding, entrepreneurs face regulatory obstacles in almost every country, where legislation was passed decades ago with the objective of promoting financially-capable ventures and protecting investors. Access to capital has become more difficult after the global economic recession of 2008, and for most countries it will not get easier in the near future, leaving start-ups and small enterprises with few options to start or expand their operations. In this study we attempt to answer the following research questions: how has equity-based crowdfunding evolved since its creation? Where and how has equity-based crowdfunding been implemented so far? What are the constraints and opportunities for implementing equity-crowdfunding in the world, and more particularly in Portugal? Finally, we will discuss the risks of crowdfunding and reflect on the future of this industry.

Les politiques et pratiques commerciales québécoises en matière de boissons alcooliques dans le contexte du droit commercial international

"Mémoire présenté à la Faculté des études supérieures en vue de l'obtention du grade de Maîtrise en Droit (LL.M.)"

La preuve et la conservation de l'écrit dans la société de l'information

"Mémoire présenté à la faculté des études supérieures en vue de l'obtention du grade de maîtrise en droit (L.L.M.)"

Encadrement normatif du dépistage par analyse de sérum maternel, une technique de dépistage prénatal

"Mémoire présenté à la Faculté des études supérieures en vue de l'obtention du grade de maîtrise en droit (LL.M.) option Droit, biotechnologies et société"