1000 resultados para Justiça|
Resumo:
Esse trabalho cuida, em linhas gerais, do acesso Justiça, na perspectiva de acesso ordem jurdica justa, a compreender tanto o acesso orientao jurdica quanto o acesso ao sistema judicial, a partir da reviso terica e da observao emprica dos Balces de Justiça e Cidadania (BJC), instalados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na cidade de Salvador. A proposta proceder a uma anlise profunda dos BJC para verificar de que forma colaboram para a incluso no sistema de justiça de parte da populao da Capital do Estado que no teria como obter informaes sobre seus direitos e/ou resolverem seus conflitos. Para tanto, elaborei uma hiptese: a de que os Balces de Justiça e Cidadania contribuem para dar acesso populao que procura orientao quanto aos seus direitos, ou tem conflitos cuja soluo ainda no foi formalizada judicialmente. Em seguida, defini alguns parmetros para conduzir a investigao: a) natureza da demanda dos servios jurdicos - o nmero de atendimentos dos BJC de Salvador, desde aqueles atendimentos que se referiam a orientao jurdica at os que diziam respeito a conflitos de interesse; b) nmero de acordos realizados nos BJC de Salvador; c) natureza do conflito levado aos BJC; d) caractersticas dos locais em que esto situados os BJC; e) perfil dos usurios dos servios dos BJC; f) satisfao dos usurios dos servios prestados nos BJC de Salvador. O objetivo sumariar alguns insights oriundos da pesquisa desenvolvida nos BJC da cidade de Salvador, por acreditar que poder ter alguma utilidade para o desenvolvimento da prtica e para se pensar uma poltica pblica efetiva de acesso Justiça, customizada aos contornos da cidade de Salvador.
Resumo:
Este estudo objetiva analisar os processos de recuperao judicial iniciados, desde a vigncia da Lei de Recuperao de Empresas (fevereiro de 2005) at 31/06/2011 nas varas empresarias da comarca da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Alm da aferio do tempo mdio de cada uma das etapas previstas na Lei de Recuperao de Empresas (deferimento do processamento da recuperao judicial, concesso da recuperao judicial e encerramento do processo aps cumprimento de todas as obrigaes previstas no plano que se vencerem at dois anos depois da concesso da recuperao judicial), busco tambm verificar se, de fato, alguma sociedade requerente conseguiu se recuperar. Para tanto, considerarei recuperada a sociedade que, aps o encerramento do processo, estiver cumprindo plenamente o seu plano de recuperao, sem que tenha havido qualquer requerimento posterior de falncia. Considerando que a Lei de Recuperao de Empresas j est no seu stimo ano de vigncia, bem como o fato de o legislador ter idealizado o processo para que dure no mximo 3 anos, entendo no haver bices adoo do conceito supra, tendo em vista que j haver tempo suficiente para o incio e encerramento desse tipo de processo. Diante disso, o presente estudo observou que o tempo mdio para cumprimento das etapas ultrapassa o limite do razovel, bem como que nenhuma sociedade conseguiu se recuperar at o desfecho da pesquisa, havendo casos, inclusive, de convolao da recuperao judicial em falncia.
Resumo:
Trata-se de uma pesquisa de natureza marcadamente descritiva, com etapas exploratrias, que visa a descrever as percepes e reflexes desveladas pelos sujeitos da pesquisa nas anlises temticas realizadas sobre diversas questes que envolvem o tema da autonomia da Percia Criminal Oficial, no mbito da Polcia Federal. Para esse fim, utilizou-se da metodologia da anlise de contedo, segundo Bardin (1977). Os sujeitos da pesquisa foram escolhidos segundo o critrio de acessibilidade e da natureza dos cargos, quais sejam: Delegado da Polcia Federal, Juiz Federal, Perito Criminal Federal e Procurador da Repblica. Face predominncia do cunho qualitativo neste estudo, no h expectativas de generalizaes dos resultados obtidos no campo, assim como a seleo desses sujeitos no priorizou pela representatividade quantitativa de cada cargo. O referencial terico foi construdo com o propsito de contextualizar e favorecer a compreenso do leitor sobre como constituda a realidade em que se insere o objeto de estudo, buscando descrever os termos e conceitos necessrios a essa compreenso, tais como: (i) o que o Sistema de Justiça Criminal e como se deu seu processo de formao no Estado moderno; (ii) como a estrutura e o fluxo processual bsico do modelo brasileiro, com destaque para a posio que ocupam os rgos ou Instituto de Criminalstica; (iii) qual o nvel de efetividade desse sistema, no Brasil, e quais os principais problemas que afetam a funcionalidade da Percia Oficial em sua estrutura; (iv) quais os reflexos do uso dos paradigmas repressivo e preventivo, pelo Estado, no controle da violncia, da criminalidade e da impunidade dos criminosos, visando a garantir a manuteno da ordem pblica como bem coletivo; (v) que relevncia tem o papel da Percia Oficial para a efetividade do Sistema de Justiça Criminal, segundo o paradigma preventivo; (vi) o que Criminalstica e qual a natureza de sua atividade; e (vii) como se apresenta a atual estrutura administrativa e a rede de clientes da Percia Oficial. Ao se aproximar do objeto de estudo, o pesquisador buscou descrever como se deu a origem do processo de autonomia da Criminalstica, no Brasil, e como esse processo vem sendo desenhado como uma poltica de segurana pblica, destacando as principais medidas administrativas e normativas adotadas no pas que favoreceram a sua consolidao, tais como: a aprovao do PNSP (2002), do PNDH I (1996), do PNDH II (2002) e do PNDH III (2009), alm da promulgao da Lei n 12.030/2009, que assegura, de forma especfica, a autonomia tcnico-cientfica e funcional da funo pericial criminal. Tratamento especial foi dado ao significado e ao alcance que tm as dimenses conceituais do termo autonomia para a funo pericial. Em que pesem os resultados obtidos, as concluses revelam que a complexidade do tema, teoria e prtica, aguarda continuidade em pesquisas futuras.
Resumo:
Este trabalho investiga as contribuies da interao entre os rgos pblicos para a efetividade do Sistema de Justiça Criminal, luz dos atores envolvidos e tendo como arcabouo conceitual as teorias de redes interorganizacionais, notadamente redes de polticas pblicas. O estudo foi orientado pela suposio inicial de que a atuao em rede pode proporcionar melhores resultados para a administrao pblica, comparativamente queles obtidos com as instituies trabalhando isoladamente. A literatura sobre o tema apresenta que, dentre outras vantagens, redes podem ser mais apropriadas para lidar com problemas complexos, proporcionando mais flexibilidade que as hierarquias, complementaridade nas aes e incentivo colaborao. Por outro lado, aponta limitaes de ordem gerencial ou relacionadas a prestao de contas e responsabilizao, a questes legais e culturais, a conflitos de interesses e ao poder. Para a obteno de dados empricos, foram entrevistados Delegados de Polcia Federal, Peritos Criminais Federais, Auditores Federais de Controle Externo, Analistas de Finanas e Controle e Procuradores da Repblica, todos detentores de funo de gesto. Mediante a categorizao dos depoimentos colhidos na pesquisa de campo foi possvel sintetizar a percepo dos entrevistados, o que revelou que, corroborando os atributos identificados na literatura, vrios so os benefcios da atuao em rede. Mas, do mesmo modo que verificado na literatura, os entrevistados igualmente destacaram que redes apresentam muitos desafios e limitaes.
Caminhos e obstculos para o acesso justiça: "o caso do Programa Mediao de Conflitos em Minas Gerais"
Resumo:
Objetivamos, nesse trabalho, demonstrar alguns caminhos e obstculos relacionados ao acesso Justiça a partir da execuo do Programa Mediao de Conflitos do Estado de Minas Gerais. O tema do acesso Justiça tem sido foco de amplos estudos sobre o processo de democratizao do direito no Brasil. Pesquisadores do campo das cincias sociais e humanas tm dedicado suas produes ao objetivo de compreender o fenmeno do direito e a sua forma de organizao-aplicao no pas. As diversas iniciativas de descentralizao dos servios jurdicos diante da necessidade de ampli-los, especialmente para a populao de baixa renda veem provocando amplas reflexes sobre o sistema poltico e de justiça no caso brasileiro, com especial ateno aos dilemas encontrados nas caractersticas histricas e culturais do pas, permitindo diferenci-los e aproxim-los de outros contextos nacionais. A ascendente vocao do princpio democrtico amplia e faz crescer a institucionalizao do direito na vida social, contemplando espaos que ainda no se faziam to expressos por ele, jurisdicionando principalmente, a esfera da vida privada. Este conjunto de elementos essencial ao presente trabalho, uma vez que apresentamos o desenvolvimento e a prtica do Programa Mediao de Conflitos. Buscamos apresentar a criao deste programa desde sua origem, como projeto de pesquisa-ao a partir da concepo do pluralismo jurdico e do direito achado na rua. Sua formulao, realizada por meio de reflexes advindas de um grupo de professores do campo do direito da Universidade Federal de Minas Gerais, que durante a dcada de 90 criaram um programa de extenso desta mesma universidade denominado Polos de Cidadania nos levou a compreenso do seu percurso e dos caminhos adotados. Discutimos os principais desafios na execuo de mtodos de informalizao da justiça e de mecanismos de resoluo de conflitos, como o procedimento da mediao. Trata-se de um estudo qualitativo em que alguns dados socioeconmicos foram incorporados para fins analticos. Destacamos, sobretudo, o percurso desta experincia por seus idealizadores; apresentamos alguns resultados relacionados aos dados j produzidos por esta prtica e quem so os operadores desta experincia atualmente os mediadores; e buscamos identificar quais so as percepes daqueles que foram atendidos por este programa suas falas e histrias pessoais e quais so os caminhos indicados por este segmento social para que o acesso Justiça se torne algo possvel de realizar.
Resumo:
O trabalho faz um retrospecto das principais discusses durante os primeiros anos da Era Vargas sobre a forma de organizao do Poder Judicirio na busca de encontrar as motivaes que ensejaram a extino da Justiça Federal de 1a Instncia atravs da Constituio outorgada em 10 de novembro de 1937. A partir da Revoluo de 1930, sero apresentadas as principais correntes acerca do sistema de justiça debatidas durante as sesses da subcomisso do Itamarati, criada para elaborao de anteprojeto constitucional a pedido de Getlio Vargas, ento chefe do Governo Provisrio, e tambm nas sesses da Assembleia Nacional Constituinte de 1934. Valendo-se de fontes primrias como normas legais, atas de sesses, cartas e matrias publicadas em jornal da poca, a pesquisa destacar a importncia dos debates sobre o Poder Judicirio ocorridos na poca para a concepo do Estado Nacional que se encontrava em fase de plena construo. Para compreenso do contexto em que as aludidas fontes primrias esto inseridas, privilegiou-se o uso de trabalhos acadmicos desenvolvidos na dcada de 1980, principalmente pelo Centro de Pesquisa e Documentao de Histria Contempornea do Brasil (CPDOC), que auxiliam a compreenso de uma fase conturbada do passado recente nacional. O trabalho defende a ideia de que, mais do que questes de cunho administrativo ou doutrinrio jurdico, foi o iderio que envolveu a concepo do denominado Estado Novo que criou condies ideolgicas e polticas autorizadoras, no consolidadas em momento anterior, e que resultou a no incluso da Justiça Federal de Primeira Instncia entre os rgos do Poder Judicirio na Constituio de 1937.
Resumo:
Este trabalho trata dos limites da competncia da Justiça do Trabalho para processar os crditos oriundos das reclamaes trabalhistas em face da decretao de falncia do devedor principal. Atravs da anlise das disposies da Nova Lei de Recuperao de Empresas e Falncia luz da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, sero demonstrados os motivos pelos quais o Juzo Trabalhista no competente para executar crditos das empresas falidas ou mesmo daquelas que fazem parte do seu grupo econmico ou foram condenadas subsidiariamente nos processos de conhecimento. Os principais motivos dessa limitao so evitar a violao da igualdade de tratamento entre credores, bem como garantir a unicidade, universalidade e indivisibilidade da competncia do juzo falimentar.
Resumo:
Este livro examina o papel dos estudos empricos no campo do direito e a importncia de adotar metodologias empricas de pesquisa para tratar dos fenmenos jurdicos. Para isso, elege um objeto especfico, que o sistema de Justiça brasileiro, e aborda informaes, dados e anlises produzidos nessa rea nas ltimas dcadas. A realizao de estudos empricos sobre o sistema de Justiça fundamental para avaliar o desempenho e a eficincia de suas instituies, alm de fornecer parmetros essenciais para pensar e discutir polticas pblicas voltadas para a melhoria do sistema de Justiça.
Resumo:
O Supremo Tribunal Federal tem protagonizado importantes decises sobre os rumos econmico, poltico, social e moral do pas. O que permitiu ao tribunal tornar-se uma poderosa arena de debates foi principalmente a configurao institucional estabelecida pela Constituio de 1988, que incorporou princpios e direitos sociais, econmicos e polticos, regulamentando os mais diversos mbitos da vida social. Neste livro desenvolve-se uma anlise da atuao do STF a partir da forma como seus ministros decidiram casos de controle de constitucionalidade. A autora encontra no profissionalismo uma via de distino e fonte de legitimao do processo de deciso judicial dos ministros do STF, que materializa sua interferncia na determinao da agenda poltica brasileira.
Resumo:
UPP's Direitos e Justiças oferece uma densa descrio das condies de vida nas favelas do Cantagalo e Vidigal, a partir da percepo, dos hbitos e das atitudes dos moradores em relao existncia e efetivao de direitos, vivncia de conflitos e aos canais de resoluo buscados. Alm da perspectiva dos moradores, o texto exprime a manifestao das vozes de outros autores que atuam nessas localidades, como integrantes de ONG's e movimentos sociais, lderes comunitrios, agentes pblicos e autoridades governamentais. A discusso ilustrada com fotografias produzidas por moradores, que colaboraram na pesquisa.
Resumo:
A posse , sem dvidas, um dos temas mais complexos situados dentro do Direito das Coisas. Dentre as inmeras matrias que dizem respeito ao regime jurdico da posse, o debate sobre quais bens podem ser possudos acirrado tendo em vista, especialmente, a carncia de alguma referncia legislativa positivada sobre o tema. Historicamente se construiu na doutrina e na jurisprudncia a noo de que os bens pblicos no so passveis de posse por particulares, salvo se houver autorizao da administrao pblica para tanto. Durante a vigncia do Cdigo Civil Brasileiro de 1916, algumas referncias legislativas indiretas permitiram maior parte da doutrina argumentar pela impossibilidade de reconhecimento da posse de bens pblicos, muito embora houvesse quem sustentasse o exato oposto. O atual Cdigo Civil Brasileiro de 2002 no repetiu as referncias indiretas constantes do texto do cdigo anterior, e, junto com a legislao esparsa, criou um sistema de proteo possessria prprio, favorvel ao possuidor, em conformidade com uma poltica pblica desenvolvimentista atravs do incentivo ao aproveitamento econmico pleno do direito de propriedade. Somado a isto, foram promulgadas leis que abordam de maneira diferente o reconhecimento da posse de bens pblicos, dando ensejo a uma reconstruo dos entendimentos pretritos. Mesmo com a reforma legislativa, doutrina e jurisprudncia ptrias continuam a sustentar que bens pblicos no so passveis de posse por particulares. O Superior Tribunal de Justiça do Brasil possui entendimento pacfico de que no se pode reconhecer a posse de bens pblicos, mas to somente a deteno, independentemente de qualquer verificao ftica. Cumpre a sugesto de uma reflexo mais profunda acerca do tema, tendo em vista as relevantes alteraes legislativas ocorridas no Brasil. Neste trabalho, prope-se uma reflexo crtica sobre os argumentos encontrados nos tribunais e na doutrina para sustentar a inviabilidade da posse de bens pblicos.
Resumo:
O Poder Judicirio brasileiro tem passado por uma crise de credibilidade frente sociedade devido a sua morosidade. Assim, com a Emenda Constitucional n 45 do ano de 2004 foi criado o Conselho Nacional de Justiça, rgo competente pelo controle da atuao administrativa e financeira desse Poder. Desde ento, observam-se esforos na gesto da justiça para profissionalizar e modernizar os Tribunais ptrios sob as diretivas deste Conselho. Este rgo instituiu no ano de 2009 o planejamento estratgico nacional com a estipulao de metas de carter obrigatrio para todos os Tribunais de Justiça do pas. Desta forma, o presente estudo buscou entender quais as percepes dos magistrados e servidores sobre o cumprimento das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e como tal processo influencia para reforar o planejamento estratgico neste Tribunal. O trabalho caracteriza-se como qualitativo e descritivo e os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliogrfica e de campo. Foram realizadas entrevistas com juzes, desembargadores, secretrios de juzes, diretores administrativos e serventurios, todos atuantes no TJERJ. Os resultados da pesquisa demonstram que embora no haja amplo conhecimento do planejamento estratgico em vigor ou ainda que as metas no sejam plenamente compreendidas, o fato de estarem sendo cumpridas mostra-se positivo para o planejamento do Tribunal. Todavia, tanto a prtica de planejamento estratgico do CNJ consubstanciada na imposio de metas quanto o ambiente de planejamento no mbito do TJERJ no esto em sintonia com as ideias e conceitos asseverados na literatura moderna.
Resumo:
A violncia domstica contra as crianas e os adolescentes constitui hoje um dos parmetros de discusso apresentados pelos movimentos sociais e pela sociedade civil. Reconhecida h poucas dcadas como um problema social no pas, ela representa um dos componentes relacionados aos debates sobre a operacionalidade da Justiça no Brasil. Reconhecendo a pluralidade de modelos de organizao familiar e as formas alternativas de apaziguamento dos embates sociais, procurou-se entender que tipo de tratamento conferido pelos tribunais quelas aes litigiosas que convergem para o seu campo de atuao. Por meio de um estudo de caso do sistema de justiça criminal na cidade de Santa Maria, confrontando os tipos de sentena terminativa atribudas aos processos com os elementos legais e extralegais utilizados pelos operadores do direito, percebeu-se as especificidades do funcionamento destas instncias judiciais em relao aos conflitos interpessoais vivenciados no mbito domstico. Diante de um movimento crescente que procura aumentar a penalizao para os crimes que envolvem estas formas de violncia, foi possvel discutir como estes conflitos so solucionados nas varas criminais comuns e no juizado especial criminal. A partir dos elementos encontrados ao longo do trabalho de campo, apreendeu-se que embora a informalizao da justiça viabilize uma participao mais efetiva da vtima e de seu representante legal no processo, em detrimento justiça comum, tornando mais clere o movimento da ao litigiosa e oportunizando a conciliao entre as partes, ela depara-se, ainda, com os problemas relacionados interpretao da legislao e percepo desta temtica pelos agentes do aparelho judicirio.
Resumo:
Esta monografia analisa as caractersticas do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como demonstra os motivos pelos quais se apresenta como uma soluo para a efetividade do princpio do acesso justiça. Para demonstrar que o TAC de fato uma alternativa via judicial, foram obtidos dados nos sites do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Conselho Nacional de Justiça que comprovaram a crise do sistema judicirio. Em seguida, foram expostas algumas caractersticas do ajustamento de conduta bem como sua evoluo ao longo dos anos. A princpio, tais peculiaridades corroboram ainda mais a ideia de substitutividade ao procedimento judicial, uma vez que o instituto alm de ser mais clere, no impe as formalidades exigidas pelo poder judicirio. Por fim, foram apresentados dois termos de ajustamento de conduta, sendo primeiro firmado pelo Ministrio Pblico Federal em conjunto com o Ministrio Pblico Estadual, e o segundo pelo Ministrio Pblico do Trabalho. A concluso deste estudo a de que TAC tem todo o potencial para tornar-se uma alternativa soluo de litgios, contudo, ainda precisa de certas adaptaes para que seja plenamente eficaz.
Resumo:
Esta dissertao objetiva explorar as possibilidades de incremento dos processos e rotinas organizacionais envolvidas na prestao jurisdicional. Para analisar pontos de problema e a viabilidade de aes de melhoria, este estudo buscou identificar a literatura sobre temas que perpassam a ideia central desenvolvida. Assim, foram abordados livros, artigos e publicaes de jornais e revistas a respeito de gesto de qualidade, gesto de qualidade no setor de servios, a namreza do processo judicirio, a estrutura e natureza do Poder Judicirio e aes de melhoria especificamente voltadas para o perfil da gesto pblica. Foram entrevistados atores que participam diretamente do processo judicirio, na esfera federal, como forma de se ilustrar o apurado na teoria literria.
