Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 077C]

Trata de como garantir, na nova Constituição, o direito do consumidor e que espécie de defesa o consumidor espera ver nessa Constituição. Na constituinte, duas comissões temáticas estão preocupadas com o consumidor, são as Comissões da Ordem Econômica e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Várias emendas já foram apresentadas com sugestões no sentido de garantir a segurança e o direito ao consumidor. A nova Constituição vai fixar os critérios sobre o que é uma empresa brasileira, existe ainda divergências sobre o assunto. A constituinte e a defesa do meio ambiente e entidades que lutam pela ecologia, se reúnem para debater as emendas populares, elas propõem o fim do tratamento cruel aos animais e a proibição da fabricação da bomba atômica no País. Trata-se de uma emenda que considere crime os atos que prejudiquem o meio ambiente.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 752]

Trata das leis que vão complementar a nova Constituição, pois nem todos os direitos aprovados entram em vigor imediatamente após a promulgação. Cerca de 200 dispositivos vão precisar de uma Lei Complementar, entre outras, as seguintes leis: Defesa do Consumidor; Crimes Militares; Serviços e atividades essenciais, Dispensa Arbitrária ou sem justa causa; Plebiscito ou Consulta Popular

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 680 2ª ed.]

Os constituintes já garantiram vários aspectos dos direitos individuais e coletivos. Já aprovaram 27 incisos, mas faltam 57. Os direitos já foram garantidos: habeas data, defesa do consumidor, racismo como crime inafiançável, mandado de segurança e injunção. Os constituintes pedem maior rigor aos faltantes. O presidente Ulysses solicita a presença em plenário para a votação do 2º turno da Assembléia Constituinte, que deverá votar 708 destaques.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 077B]

Os Constituintes e o povo querem mudanças nas políticas de consumo, garantindo os direitos de defesa do consumidor. Duas comissões temáticas (1.Ordem Econômica e 2.Direitos e Garantias do Homem e da Mulher) estão preocupadas com o direito ao acesso ao consumo com dignidade, por parte do consumidor.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 680 2ª ed.]

Ulysses Guimarães faz apelo para a votação do segundo turno, que deve terminar o Capítulo das Liberdades Individuais e Coletivas, ainda faltam 56 incisos para votação neste capítulo. Já foram aprovados 27 incisos e são dados como certo de aprovação: o habeas data, a defesa do consumidor, racismo, o mandado de injunção e coletivo. Os direitos individuais recebem o apoio de todos os setores. Ulysses Guimarães apela para que os constituintes compareçam para a votação do 2º turno para apreciar 708 destaques.

Medida Provisória Nº 698, de 2015

Descreve os dispositivos da Medida Provisória nº 698, de 23 de outubro de 2015, que “Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR”, e suas repercussões sobre a legislação vigente.

Emergência da escrita na educação infantil: de pequenino…de muito pequenino…

Relatório da Prática Profissional Supervisionada Mestrado em Educação Pré-Escolar

Do print para o tablet. Estudo de caso da Revista Proteste

Actualmente o contacto com uma notícia é feito em rede e através de diversos media, o Papel, a Internet, a Televisão, os Telemóveis e os Tablets. Como dispositivo técnico de leitura de notícias os Tablets são uma plataforma que apresenta os conteúdos da notícia de uma revista de forma diferente. A informação é apresentada através de soluções visuais e com uma nova narrativa, diferente das revistas tradicionais. Os conteúdos estão mais fragmentados, o leitor pode ver um vídeo, ouvir uma música, seleccionar uma informação através de um sistema de “árvore de decisão” carregando num simples botão, aceder a um hyperlink ou simplesmente visualizar um slideshow. Todos estes recursos interativos estão disponíveis. Os números de venda de Tablets induzem a que muitas editoras se adaptem a esta inovação e que desenvolvam os seus produtos editoriais neste novo suporte. A revista Proteste, o principal produto da linha generalista que abrange todos os domínios do equipamento e os serviços destinados ao consumidor, da Editora DecoProteste Editores para a defesa do consumidor, LDA, necessita de migrar para estes dispositivos para cativar novos públicos. A presença desta revista nos Tablets está actualmente disponível através de um pdf com interação diminuta. Esta limitação será o ponto de partida deste trabalho de Projeto. A proposta terá um novo layout, que será estruturado com base na revista tradicional em papel, o objetivo é privilegiar a fácil usabilidade e apreensão dos conteúdos pelo leitor. A aplicação será concebida através de software compatível com o utilizado na produção da revista. Serão seleccionados conteúdos já publicados e identificadas as respectivas fontes. O projecto centrar-se-á no design de uma aplicação na qual serão criados todos os elementos interactivos de forma a introduzir uma nova narrativa/storytelling na publicação onde o consumidor possa interagir. A identificação com a revista em papel será muito forte através de uma nomenclatura que nos remeterá para os conteúdos disponibilizados em papel, nomeadamente as rubricas, os testes comparativos com designação de uma Escolha Acertada, que define a melhor relação “qualidade/preço”, bem como a selecção dos produtos e serviços com melhor desempenho. Os estudos de preços, outro dos sectores fundamentais da informação disponível em papel, também serão abordados. O modo como consumimos informação mudou. Com boas “histórias” em mãos e através dos meios tecnológicos disponíveis é a altura ideal para poder contá-las.

Modelos de simulações de fusões: aplicação a casos brasileiros

Este trabalho tem como objetivo explicar o funcionamento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e apresentar novas ferramentas de auxílio à política antitruste. Para isso, discutiremos o Sistema Norte-Americano de Defesa da Concorrência e, principalmente, o guideline americano, que é a base das técnicas de análise de fusões e aquisições em grande parte dos países, inclusive o Brasil. Uma vez apresentado o ambiente institucional, explicare- mos alguns modelos de simulação de fusões, uma técnica relativamente recente utilizada por alguns órgãos antitruste do mundo que permite fazer previsões do novo nível de preços da indústria após a fusão. Para ilustrar as virtudes do método, aplicaremos o modelo a alguns casos de aquisições conhecidos no Brasil e analisaremos seus resultados.

Abuso econômico e o caso da lei 8002

Esse artigo tem por objetivo mostrar que a Lei 8.002, de14/3/1990, que dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor, pode ter efeitos nefastos àquele que pretende proteger, o consumidor. Ilustra-se tal afirmação com o estudo das relações contratuais entre fornecedores e distribuidores. O artigo conclui com uma sugestão para modificação da Lei que permitiria que, em casos justificados, a sua aplicação pudesse ser flexibilizada.