Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 752]

Trata das leis que vão complementar a nova Constituição, pois nem todos os direitos aprovados entram em vigor imediatamente após a promulgação. Cerca de 200 dispositivos vão precisar de uma Lei Complementar, entre outras, as seguintes leis: Defesa do Consumidor; Crimes Militares; Serviços e atividades essenciais, Dispensa Arbitrária ou sem justa causa; Plebiscito ou Consulta Popular

Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.

Subtítulo fornecido pelo catalogador.

Participantes: Carlos Alberto de Oliveira Caó; jurista, Miguel Reale Júnior; Bonifácio de Andrada; Jarbas Passarinho; Humberto Lucena; Jorge Vianna; presidente da OAB, Márcio Thomaz Bastos; Plínio Arruda Sampaio.