Controle social no Brasil recente: Neoliberalismo, guerra às drogas e Estado penal

No final do século XX, observamos a restruturação produtiva do capital sob a concepção neoliberal. As transformações econômicas impactariam a estrutura do Estado, o modo de controle social, bem como a função do cárcere na sociedade. A hipertrofia do Estado penal ganha novos agravantes com a política de guerra às drogas, declarada pelos EUA na década de 1970. A combinação destes ingredientes impactaram a forma de vigiar e punir a classe trabalhadora no Brasil, com o aumento da repressão e criminalização da pobreza. As heranças históricas de desigualdade social e racial agravam o controle sobre as classes perigosas. A violência urbana torna-se uma verdadeira questão social com a crescente militarização da política de segurança pública do Rio de Janeiro, em particular. Todas estas questões nos levam a pesquisar a história da consolidação do atual modelo de controle social e criminalização da pobreza no Brasil recente no contexto de guerra às drogas.

Direito Penal Intercultural: possibilidades filosóficas e dogmáticas caso específico Direito Penal Econômico

O presente trabalho parte das concepções morais de Kant sobre o imperativo categórico, sua ideia de punir e a noção de cosmopolitismo, como uma forma de integrar os povos nos mais diversos cantos através de parâmetros racionais, visando alcançar o que o filósofo denomina de Paz Perpétua. O pós kantiano Hoffe é tomado como base para um modelo de Direito Intercultural, no qual, os cidadãos são unidos por valores universais em torno de pretensões comuns. Neste contexto emerge o Direito Penal Intercultural como forma de se consagrar bens comuns, através da tipificação de delitos que representam preceitos éticos globais, os quais merecem ser tutelados por estarem associados a direitos humanos. Nesta sociedade moderna marcada por grandes transformações em diversos setores, como decorrência da globalização, fala-se em uma nova área criminal, qual seja, o Direito Penal Econômico, trazendo crimes existentes em qualquer lugar do mundo, como as infrações tributárias, praticadas por criminosos de colarinho branco. A impunidade destes crimes é um fator notório. Em razão de tal fato e, por questões de justiça e solidariedade defende-se um modelo criminal de punição, que tem uma fundamentação moral e se mostra aplicável em qualquer país, independentemente de suas especificidades locais. Para tal é necessário uma releitura dos paradigmas tradicionais do Direito Penal e uma maior eticização de suas normas, proporcionando o que se chama Direito Penal Intercultural.

Direito Penal Econômico e o Compliance como forma de prevenção da adulteração de combustível

Esse trabalho apresenta como tema o Direito Penal Econômico e a importância do compliance como critério de prevenção no crime de adulteração de combustível, que encontra previsão na Lei 8.176, de 08 de fevereiro de 1991. Os objetivos centrais do estudo, portanto, orientam-se no sentido de demonstrar a importância do cumprimento de efetivas normas de conduta no âmbito empresarial, de forma a se desenvolver uma postura ética suficiente a evitar a prática de condutas delituosas, sobretudo aquelas relacionadas à adulteração de combustível. Trata-se de refletir acerca de critérios preventivos, de forma a se evitar a futura incidência do Direito Penal e por consequência, da aplicação da pena. Busca-se apresentar o campo de incidência do Direito Penal Econômico, dentro do qual se situa o tratamento da conduta delitiva de adulteração de combustível. Aborda-se o conceito e normas de fiscalização ligadas ao crime de adulteração de combustível, para em seguida demonstrar o desenvolvimento e incidência de compliance como critério de prevenção criminal.

Traduções da desigualdade: pensamento criminológico e campo policial no Rio de Janeiro da Primeira República

O presente trabalho tem o objetivo geral de estudar a permanência do positivismo criminológico no Brasil e sua parcela de contribuição para a naturalização da desigualdade característica da seletividade de nosso sistema de controle social. Tendo como pano de fundo a hegemônica ideologia da democracia racial, a pesquisa pretende afastar ocultações de harmonia racial e demonstrar como, a despeito delas, a incorporação da criminologia positivista carregou a reificação da distinção racializada no olhar para a questão criminal, se enraizando no sistema penal. Partindo de um problema presente o componente racista da seleção preferencial do sistema penal brasileiro a pesquisa busca na recuperação histórica a leitura das traduções realizadas pelos intelectuais brasileiros que, problematizando a nacionalidade e a cidadania no momento de transição representado pela Primeira República, construíram ideias sobre o crime, o criminoso e a defesa social a partir de critérios de distinção ancorados em visões racializadas, gerais e individualizantes. Para tanto, coloca-se em questão a inserção do positivismo na polícia, dentro do contexto das reformas policiais do início do século XX. Chama-se a atenção para o papel de determinados tradutores traidores do positivismo chamados de intelectuais de polícia no campo policial, assim como para a forma de introdução dessa criminologia, usando-se a ideia de luta simbólica pela mudança da prática policial. Pretendendo, desse modo, contribuir com o estudo da questão criminal e com a compreensão do sistema penal brasileiro a partir do diálogo entre criminologia, história e sociologia, as conclusões do trabalho apontam para a oportunidade da abordagem da polícia como um campo social dotado de um habitus específico. Essa visão possibilita, por um lado, a interpretação das pretensões modernizantes dos intelectuais de polícia alinhadas com o pensamento positivista como pressões sobre as estruturas desse campo, passíveis de rejeição e de retradução no interior desse mundo social específico. De outro, admitindo-se a possibilidade de tensionamento e reestruturação do habitus policial como resultado dessas demandas externas, pode-se encontrar nessas disposições duráveis elementos da permanência do positivismo que imprimiram na prática policial as desigualdades ocultadas pelo mito da democracia racial.

A tutela penal dos discursos potencialmente ofensivos

O presente trabalho tem como ponto de partida os problemas que podem advir doexercício potencialmente danoso da liberdade de expressão. Desta forma, foram estabelecidas, inicialmente, as premissas sobre as quais se deve fundamentar o Direito Penal no seio de um Estado Democrático de Direito. Posteriormente, foram analisados os contornos do bem jurídico limitado pela eventual intervenção penal, bem como as características e principais formas de manifestação do problema, tendo sido estabelecido, ainda, um panorama do tratamento jurídico-penal conferido ao problema nos Estados Unidos, na Alemanha, na Corte Europeia de Direitos Humanos e no Brasil. Da análise restou comprovado que há uma tendência majoritária à admissibilidade da intervenção penal sobre o problema, limitando discursos potencialmente danosos como forma de promover uma sociedade mais pluralista e tolerante. Partindo-se desta constatação, buscou-se elaborar uma proposta dogmática que possa servir como mecanismo de limitação do poder punitivo, estabelecendo-se critérios minimamente satisfatórios para a aferição da potencialidade lesiva de um discurso. Por fim, apresentou-se uma análise crítica a respeito de tais processos criminalizatórios, já que constituem mera tentativa de promoção de minha exposição valores por meio do Direito Penal, o que não poderia ser admitido num Estado Democrático de Direito.

El Ministerio Fiscal como Director de la Instrucción Penal

De acuerdo a la normativa de TFEs el repositorio no puede dar acceso a este trabajo. Para consultarlo póngase en contacto con el tutor del trabajo. Puede acceder al resumen del mismo pinchando en el pdf adjunto

Constructing Universities as Organizations: University Reforms in Poland in the Light of Institutional Theory

This chapter shows that apart from changes at the systemic and institutional levels, successful reform implementation struggles with a gradual change in academic beliefs, attitudes and behaviours. Currently, visions of the university proposed by the Polish academic community and visions of it proposed by Polish reformers and policymakers (within ongoing reforms) are worlds apart. I shall study recent reforms in the context of specific academic self--protective narratives being produced in the last two decades (at the collective level of the academic profession) and in the context of the Ivory Tower university ideals predominant at the individual level (as studied comparatively through a large--scale European survey of the academic profession). Institutions change both swiftly, radically – and slowly, gradually. Research literature on institutional change until recently was focused almost exclusively on the role of radical changes caused by external shocks, leading to radical institutional reconfigurations. And research literature about the gradual, incremental institutional change have been emergent for about a decade and a half now (Mahoney and Thelen 2010; Streeck and Thelen 2005, 2009; Thelen 2003). Polish higher education provides interesting empirical grounds to test institutional theories. Both types of transformations (radical and gradual) may lead to equally permanent changes in the functioning of institutions, equally deep transformations of their fundamental rules, norms and operating procedures. Questions about institutional change are questions about characteristics of institutions undergoing changes. Endogenous institutional change is as important as exogenous change (Mahoney and Thelen 2010: 3). Moments in which there emerge opportunities of performing deep institutional reforms are short (in Poland these moments occurred in 2009-2012), and between them there are long periods of institutional stasis and stability (Pierson 2004: 134-135). The premises of theories of institutional change can be applied systematically to a system of higher education which shows an unprecedented rate of change and which is exposed to broad, fundamental reform programmes. There are many ways to discuss the Kudrycka reforms - and "constructing Polish universities as organizations" (rather than traditional academic "institutions") is one of more promising. In this account, Polish universities are under construction as organizations, and under siege as institutions. They are being rationalized as organizations, following instrumental rather than institutional logics. Polish academics in their views and attitudes are still following an institutional logic, while Polish reforms are following the new (New Public Management-led) instrumental logics. Both are on a collision course about basic values. Reforms and reformees seem to be worlds apart. I am discussing the the two contrasting visions of the university and describing the Kudrycka reforms as the reistitutionalization of the research mission of Polish universities. The core of reforms is a new level of funding and governance - the intermediary one (and no longer the state one), with four new peer-run institutions, with the KEJN, PKA and NCN in the lead. Poland has been beginning to follow the "global rules of the academic game" since 2009. I am also discussing two academic self-protection modes agains reforms: (Polish) "national academic traditions" and "institutional exceptionalism" (of Polish HE). Both discourses prevailed for two decades, none seems socially (and politically) acceptable any more. Old myths do not seem to fit new realities. In this context I am discussing briefly and through large-scale empirical data the low connectedness to the outside world of Polish HE institutions, low influence of the government on HE policies and the low level of academic entrepreneurialism, as seen through the EUROAC/CAP micro-level data. The conclusion is that the Kudrycka reforms are an imporant first step only - Poland is too slow in reforms, and reforms are both underfunded and inconsistent. Poland is still accumulating disadvantages as public funding and university reforms have not reached a critical point. Ever more efforts lead to ever less results, as macro-level data show. Consequently, it may be useful to construct universities as organizations in Poland to a higher degree than elsewhere in Europe, and especially in Western Europe.

Essays on Vietnam’s Financial Reforms: Foreign Exchange Statistics and Evidence of Long-Run Equilibrium

In this paper, we examine exchange rates in Vietnam’s transitional economy. Evidence of long-run equilibrium are established in most cases through a single co-integrating vector among endogenous variables that determine the real exchange rates. This supports relative PPP in which ECT of the system can be combined linearly into a stationary process, reducing deviation from PPP in the long run. Restricted coefficient vectors ß’ = (1, 1, -1) for real exchange rates of currencies in question are not rejected. This empirics of relative PPP adds to found evidences by many researchers, including Flre et al. (1999), Lee (1999), Johnson (1990), Culver and Papell (1999), Cuddington and Liang (2001). Instead of testing for different time series on a common base currency, we use different base currencies (USD, GBP, JPY and EUR). By doing so we want to know the whether theory may posit significant differences against one currency? We have found consensus, given inevitable technical differences, even with smallerdata sample for EUR. Speeds of convergence to PPP and adjustment are faster compared to results from other researches for developed economies, using both observed and bootstrapped HL measures. Perhaps, a better explanation is the adjustment from hyperinflation period, after which the theory indicates that adjusting process actually accelerates. We observe that deviation appears to have been large in early stages of the reform, mostly overvaluation. Over time, its correction took place leading significant deviations to gradually disappear.

Does the penal lobby matter anymore?

The author argues that the penal reform lobby is no longer the dominant force it once was and that it must adapt to a changing policy environment.

Trade unions, civil society organisations and health reforms

This article provides an analysis of resistance to neoliberalism and commodification in the public healthcare sector as seen from a trade union perspective. It uses recent research on social-movement unionism and new labour internationalism to structure a series of case studies examining resistance to different dimensions of healthcare commodification in four countries. The range of alliances trade unions are making do not fit tidily into one model, but give insights into the movement elements of trade unionism. This dimension must be strengthened, but can also be in tension with collective bargaining and other institutional processes. How to constantly reconcile these different positions is the future challenge facing trade unions.

A Bird’s Eye View of Discard Reforms: Bird-Borne Cameras Reveal Seabird/Fishery Interactions

Commercial capture fisheries produce huge quantities of offal, as well as undersized and unwanted catch in the form of discards. Declines in global catches and legislation to ban discarding will significantly reduce discards, but this subsidy supports a large scavenger community. Understanding the potential impact of declining discards for scavengers should feature in an eco-system based approach to fisheries management, but requires greater knowledge of scavenger/fishery interactions. Here we use bird-borne cameras, in tandem with GPS loggers, to provide a unique view of seabird/fishery interactions. 20,643 digital images (one min 21) from ten bird-borne cameras deployed on central place northern gannets Morus bassanus revealed that all birds photographed fishing vessels. These were large (>15 m) boats, with no small-scale vessels. Virtually all vessels were trawlers, and gannets were almost always accompanied by other scavenging birds. All individuals exhibited an Area-Restricted Search (ARS) during foraging, but only 42% of ARS were associated with fishing vessels, indicating much 'natural' foraging. The proportion of ARS behaviours associated with fishing boats were higher for males (81%) than females (30%), although the reasons for this are currently unclear. Our study illustrates that fisheries form a very important component of the prey-landscape for foraging gannets and that a discard ban, such as that proposed under reforms of the EU Common Fisheries Policy, may have a significant impact on gannet behaviour, particularly males. However, a continued reliance on 'natural' foraging suggests the ability to switch away from scavenging, but only if there is sufficient food to meet their needs in the absence of a discard subsidy.

Pension structural reforms, re-reforms and their effects on social welfare: The case of Chile

This article fi rst summarizes the structural reforms of pensions (total or partial privatization) in Latin America and Central and Eastern Europe, identifying their advantages and disadvantages, and does the same with the international process of re-reforms of pensions with a greater role of the state. Second, chooses Chile as a case study, as a world pioneer in both types of reforms; describes their characteristics and effects on social welfare of the structural reform of 1981 and the re-reform of 2008. Such effects are evaluated based on ten basic principles of social security from the International Labour Offi ce (ILO): 1) social dialogue to approve the reforms, 2) universal coverage of the population, 3) equal treatment of insured persons, 4) social solidarity, 5) gender equity, 6) suffi ciency of benefi ts, 7) effi ciency and reasonable administrative cost, 8) social participation in the management of the system, 9) role of the state and supervision, and 10) fi nancial sustainability. Third, it summarizes the advantages and disadvantages-challenges of the re-reform and informs on the current debate for further reforms.