A avaliação de políticas sociais: questões teóricas, metodológicas e políticas

O texto discute os aspectos teórico-metodológicos e políticos que orientam a avaliação de políticas sociais, comenta, de forma específica, a avaliação da política brasileira de qualificação do trabalhador, adotada no país na década de 1990, questiona as possibilidades de se empregarem modelos de avaliação que possibilitem leituras capazes de expressar as singularidades e a diferenciação das realidades múltiplas e conclui que as inovações e as alternativas dos procedimentos avaliativos ainda não conseguem desbancar os modelos de avaliação tradicionais ancorados em testes estatísticos estandardizados e comparados.

Reencantar a educação : a educação básica e a ressocialização dos presos

Esta dissertação teve como objetivo descrever a educação básica no contexto do sistema penitenciário de Salvador em termos de processos educacionais e da Proposta Político-Pedagógica (PPP) com vistas à ressocialização do preso. Especificamente: a) descrever a realidade educacional do sistema penitenciário; b) analisar o processo educacional, método em termos de restauração pessoal, quanto à ressocialização do apenado. Em termos de percurso metodológico, quanto à natureza da pesquisa, trata-se de um estudo qualitativo. Organizou-se a dissertação, dando-lhe coerência e direção. A fundamentação teórica foi organizada delimitando-se os pontos essenciais da investigação. Em termos de tipo de pesquisa qualitativa, trata-se de estudo de caso, o qual vai-se valer, em termos de coleta de dados, da observação, entrevistas, narrativas e análise de documentos. Há que se observar que se torna difícil a situação de reintegração social do regresso, principalmente no tocante à sua recolocação profissional, pois vive-se hoje a realidade de um desemprego generalizado com elevado contingente de trabalhadores desempregados, e que ainda na maioria das vezes ainda contam com experiência profissional. A situação torna-se difícil para uma pessoa que traz consigo o estigma de ex-presidiário, e que na maioria das vezes não tem qualquer qualificação profissional. A „recuperação‟ do preso passa pela manutenção de sua referência com o mundo exterior, tais como a família, o meio de trabalho, o bairro onde reside. Quanto mais essas referências forem afastadas (e o são), mais difícil será sua readaptação posterior à sociedade. Pode ser que, após um longo período, adaptado pelas forças de sua instituição total, o mesmo já não consiga se adaptar a uma sociedade livre.

Núcleo de Tecnologia Educacional de Terra Nova do Norte e a tecnologia educacional em construção : dificuldades e perspectivas

Este estudo foi realizado com o objetivo de conhecer e analisar como o Núcleo de Tecnologia Educacional de Terra Nova do Norte está capacitando os professores da rede pública de ensino em Informática da Educação; como essa capacitação é construída nos Laboratórios de Informática nas escolas; e como os professores estão fazendo uso do computador como ferramenta pedagógica. Pretendemos determinar quais são as dificuldades encontradas nesse tipo de capacitação, estabelecendo quais as reais perspectivas dos educadores e dos alunos do ensino fundamental; à luz dos resultados, elaboraremos um conjunto de sugestões com o intuito de melhorar o nível de qualidade de atuação dos envolvidos com tecnologia da informação e da comunicação. Além disso visitamos os núcleos de: Cuiabá, Cáceres, Diamantino, Nova Xavantina, Sinop e Terra Nova do Norte; os Laboratórios de Informática nos municípios de: Terra Nova do Norte, Colider, Itaúba, Claudia, Marcelândia, Feliz Natal e Sinop. Também visitamos os professores de sala de aula que atuam no Ensino Fundamental nessas escolas. Com dificuldades financeiras, sem meios de transporte próprio, com falta de pessoal técnico e especializado e com acumulo de funções e, conseqüentemente, sobrecarga de atividades, o Núcleo de Tecnologia Educacional de Terra Nova do Norte, através de seus especialistas, vem realizando um trabalho exaustivo, mas sem perspectiva: os cursos de capacitação relâmpagos não preparam os professores nem para funções elementares, muitos menos para funções complexas Para esses cursos, deve-se conceber uma carga horária mínima de 100 (Cem) horas/aula, resguardando a relação indissociável entre teoria e prática. A capacitação dos professores multiplicadores, que ainda acontece em nível básico, é a grande dificuldade que os especialistas do núcleo estão encontrando nesse processo, pois não há como dar uma boa capacitação em informática educacional se a maioria dos professores nunca sentaram em frente a um computador. Há necessidade de se rever com muito carinho esse processo de informatização das escolas públicas, tanto na dimensão epistemológica quanto na profissionalização. Há um grande compromisso e força de vontade do pessoal das escolas e dos núcleos, o que nos leva a afirmar que, se não fosse pela tenacidade desses professores o programa já estaria em fase terminal. O programa, portanto, necessita de mais apoio e de investimento em suas potencialidades técnica e pedagógica, pois do modo como está, pouco contribui para a democratização e a melhoria do ensino.

Intermediação de mão-de-obra no SINE-RS em uma perspectiva de sistema público de emprego

Este estudo trata da análise do desempenho da intermediação de mão-deobra, que se constitui em um dos instrumentos das políticas públicas de emprego do âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE). O estudo tem o propósito de identificar os fatores de sucesso e insucesso deste serviço, assim como de sugerir linhas de ação para a melhoria do mesmo. Para alcançar este fim, foram ouvidos os três principais atores do processo de intermediação de mão-de-obra da Unidade Central do SINE de Porto Alegre: trabalhadores, empresas e funcionários do SINE. A intermediação de mão-de-obra ganha destaque quando o Estado passa a ser pressionado para apresentar soluções aos graves problemas do desemprego e às suas conseqüências negativas para as pessoas. Dessa forma, os Estados nacionais têm revalorizado as políticas voltadas para o mercado de trabalho. O novo nessas políticas é a constituição de sistemas públicos de emprego com o propósito de articular a intermediação, o seguro-desemprego e a qualificação profissional. Frente às dimensões e às características do desemprego, de longa duração, a intermediação assume papel estratégico para auxiliar, com agilidade, o desempregado a encontrar uma nova colocação no mercado de trabalho e, ainda, por deter mais informações sobre a demanda e a oferta de trabalho, ela tem as melhores condições de encaminhar esses trabalhadores à qualificação profissional e para alternativas de geração de emprego e renda. Os resultados da pesquisa evidenciam a importância do SINE para uma grande parcela de trabalhadores de baixa renda, para os quais o mesmo representa a principal alternativa de aproximação com o mercado de trabalho. Por outro lado, apontam limites do SINE para realizar a intermediação de mão-de-obra de forma 6 mais ágil e qualificada. Também evidenciam-se limites de gestão, de estrutura e de operacionalização que o SINE deve superar, dentre os quais destaca-se a desarticulação no processo de atendimento aos trabalhadores e às empresas e entre os instrumentos de política do SINE.

O debate ético e bioético na educação física

A Educação Física, ao assumir os princípios do cientificismo moderno, secundarizou ou simplesmente desconsiderou o debate ético. Ao não fazer esta discussão, a Educação Física, assim como outras áreas do conhecimento, viu-se envolta em uma série de conflitos morais e sociais, gerados inclusive pela sua própria prática investigativa. A saída encontrada foi, tardiamente, retomar a discussão ética, agora, com o objetivo de solucionar distorções que o próprio ato investigativo, baseado no cientificismo, acabaram gerando. No entanto, se o debate ético, em outras áreas do conhecimento, ressurge, não pela compreensão de sua importância, mas por uma imposição decorrente da atitude inconseqüente da própria prática científica, esta necessidade parece que ainda não foi sentida de forma efetiva na Educação Física. Em função disso, o objetivo deste trabalho é mostrar a importância do debate ético e bioético nas discussões e nas produções da Educação Física, sendo que, para atender a este objetivo, foi necessário examinar a presença deste debate nas atividades, tanto teóricas como práticas da Educação Física, bem como questionar a partir de que pressupostos e com que intuito este debate tem se estruturado. Assim, o propósito desta pesquisa é introduzir um pensar que tenha como enfoque o olhar da Educação Física sobre o tema da ética e da bioética, tendo como finalidade, chegar ao que Rubem Alves tanto clama, ou seja, “acreditar que a Educação Física está em paz com o corpo”, que não deseja vê-lo apenas como um meio para se chegar a um fim No contexto dos possíveis caminhos do debate ético e bioético e tendo como referência o aperfeiçoamento e o respeito à dignidade da vida, caberia à Educação Física e muito especialmente, a seus professores/profissionais deixarem um pouco de lado não só o monopólio do cientificismo e da lógica econômica, mas também a vinculação com crenças doutrinárias ou idealizações místicas. Deveria começar a pensar que além da produtividade, do rendimento e da racionalidade cognitivo-instrumental, existem valores ou princípios como a sensibilidade, o imaginário, a paixão, o afetivo e o lúdico, convergindo para propostas como a da ética da estética, que diferentemente da racionalidade científica e da moral da modernidade, concentra-se sobre as vivências e as experiências compartilhadas, o tátil e as emoções como critérios legítimos que ajudarão a definir como as pessoas devem agir.

Estudo de caso da evolução organizacional da Escola Técnica do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro(ETAM) em relação à viabilidade do atingimento simultâneo de requisitos fomentados pelo Ministério da Educação e pelo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

The present study treats of an historical analysis of the organizational evolution of School Technique of Arsenal of Navy of Rio de Janeiro (ETAM) and your contribution to the establishment of the current managerial model. This school is the one of national institution of teaching, turned to the area of the industry naval, what else contributed in the country, in the century 20, to the formation qualified of hand of work, having activities since 1923. The Arsenal of Navy of Rio de Janeiro, counting with 239 years of experience, since your foundation, stimulates the professional qualification of Brazilians workers , on the area of the industry naval, since 1823.

Impactos econômicos, tecnológicos e sociais do desenvolvimento das pessoas na TV Amazonas, pela Fundação Rede Amazônica - a percepção de diretores, gerentes e funcionários

This research has the objective to present the economic, technological and social impacts on the TV Amazonas' employees development. The study was made based on the perception of directors, managers and old employees of the organization, since the creation of the Rede Amazonica Foundation. The methodical procedures were based on the phenomenologic-hermeneutic approach, using theoretical study, text analysis, documents and interviews. The theoretical referential was based on publications about the history of the television in the world, Brazil and Amazon. It looked at digital television, the importance of the education on people's development and the society, as a whole changes in the labor market, professional qualification; professional education and social responsibility. The results show that employees qualification has contributed directly to the economic, technological and social growth of TV Amazonas.

Reestruturação Produtiva e Força de Trabalho : o Caso da Companhia Siderúrgica de Tubarão

The purpose of this study is to analyze the effects of the productive reorganizations occurred at Companhia Siderúrgica de Tubarão (located in the State of Espirito Santo, Brazil), during the 90¿s, regarding the professional qualification of its work force.The purpose is to describe and to explain the process of changes effected in the productive structure of the company and its connections with the changes that took place in the siderurgy in general. It is against the context of the deep changes - technological, managerial, of productive processes, in logistics, etc. occurred in the last decade that the problems of professional qualification of CST's work force are focused. To explore it, the supported hypothesis is that the productive reorganizations CST passed during the 90's had imposed the need of a broader qualification of its work force, in terms of formal education (upper, average, basic level), and in terms of technical abilities required by the production.The research development is anchored in a methodology that combines the following methods: bibliographical, documental and fieldwork, with a qualitative approach, in the scope of case study.

Competitividade Brasil: uma análise face às nações BRICs

Este estudo objetiva uma contextualização, no cenário global, do papel representado por quatro grandes países emergentes: Brasil, Rússia, índia China. Ainda que haja muito se discutir respeito da ligação entre estas economias quanto guarda de parceria e quanto de concorrência fato que, recentemente, elas passaram ser tratadas como participantes de um mesmo fenômeno; constituem epicentro de uma mudança que poderá alterar quadro mundial de forças em um futuro não muito distante. conceito de "competitividade das nações" norteia estudo. análise do desempenho de cada país tem por substrato definição de prosperidade como integração multifatorial em grande escala, envolvendo economia, política, sociedade, meio-ambiente, instituições públicas, performance da classe empresária, capacidade de inovação dos meios científicos cultura. trabalho revelou, especificamente com relação estrutura econômica brasileira, sérias assimetrias que limitam as possibilidades de crescimento do país. Percebe-se que os fundamentos sócio-econômicos políticos apresentam lacunas importantes, que deixam descoberto setores como qualificação profissional, gestão pública e a regulação das atividades produtivas. Não obstante, foi possível ao Brasil alcançar altos níveis de desenvolvimento em várias áreas, partir da atuação de agentes privados que conseguem fazer frente um ambiente de negócios temerário. Neste ponto formaliza-se uma dicotomia entre papel tíbio ou ineficaz dos entes públicos, que não conseguem qualificar gestão institucional, uma notável capacidade empresarial para desenvolver processos sofisticados inovadores gerar resultados positivos. Faz-se urgente reparo desse desequilíbrio, com vistas participação eqüitativa de todos os setores da sociedade no desenvolvimento do potencial competitivo do país.

Programas e políticas públicas para o desenvolvimento de vínculos de negócios entre grandes empresas compradoras e pequenos fornecedores locais

Vínculos de negócios são caracterizados como relacionamentos entre grandes empresas e pequenos fornecedores locais, com beneficios que incluem o aumento de negócios entre as empresas, diminuição de custos e dinamização da economia local, com implicações diretas para o desenvolvimento. Isso faz com que o Estado possa ter interesse na promoção destes vínculos, sendo as políticas públicas seu instrumento de promoção. Esta dissertação tem como objetivo identificar as condições para que o Estado estabeleça políticas públicas para a promoção de tais vínculos. Na revisão bibliográfica faz-se a análise de temas ligados ao relacionamento entre empresas, bem como do ambiente de investimento no Brasil. Também é realizada uma análise dos conceitos de vínculos de negócios e de políticas públicas. Para se chegar ao objetivo da pesquisa, foram analisados dois programas, ambos com o objetivo de fortalecer a relação entre grandes empresas compradoras e pequenos fornecedores: Projeto Vínculos e Programa de Desenvolvimento de Fornecedores (dos estados de Maranhão, Espírito Santo e Pará). Utilizou-se como técnica de coleta de dados a entrevista em profundidade, com um total de quatorze entrevistados, que autorizaram a transcrição para posterior análise. A conclusão é que o Estado pode estimular vínculos de negócios por meio de políticas públicas nas seguintes condições: ao complemento de políticas de Estado, como política de qualificação profissional, complemento à política de atração de investimentos, como incentivo à transferência de tecnologia e para o desenvolvimento do ambiente de negócios.

Construindo ferramentas e a si mesmos: os ferramenteiros da indústria automobilística

O estado teve como objetivo central a análise das condições de formação profissional dos ferramenteiros que atuam nas indústrias automobilísticas do ABC, em São Paulo. O levantamento do material empírico foi realizado no período de 1979/80, através de pesquisa direta com os trabalhadores, e através de registro de dados junto às empresas e às agências do sistema de formação profissio - nal, que atuam na região: o SENAI, as escolas profissio - nais particulares e as escolas das empresas. Os ferramenteiros foram escolhidos por se constituirem em trabalhadores altamente especializados, e por terem elevado grau de prestígio e valor no mercado de tra balho. E especificamente, os das indústrias automobilísticas pelo papel desempenhado pelo setor na estrutura industrial brasileira. O desenvolvimento do estudo foi todo ,norteado pela análise da relação entre educação e trabalho, e as implicações desta relação sobre o processo de formaçãopr~ fissional dos trabalhadores industriais. Para a análise desta relação se fez necessário inicialmente observar as indústrias automobilísticas no modelo de desenvolvimento recente do Brasil, e a luta dos trabalhadores contra a indústria, através do atual movi - mento sindical. Em uma segunda etapa partiu~se para o estudo e~ pecífico dos ferramenteiros da indústria automobilística mediante a compreensão da ferramentaria dentro da organização do processo de trabalho das empresas e a inserção e a trajetória dos ferramenteiros dentro deste processo de trabalho. A formação profissional dos ferramenteiros foi analisada através dos mecanismos colocados a disposição dos trabalhadores pelo sistema de formação profissional e,posteriormente, a importância dos cursos e do trabalho na qualificação profissional dos ferramenteiros. Finalmente, se observou que a formação profissi~ nal dos ferramenteiros das indústrias automobilísticas pe~ corre os caminhos do sistema de formação profissional e da atuação no próprio local de trabalho.

Política judiciária nacional: resolução n. 125/2012 do CNJ e a sua efetividade como política pública para redução da judicialização dos conflitos

Por mais que a informatização esteja avançada (interligação por meio da rede internet de computadores entre os órgãos e entidades públicas pelo Estado), máquina alguma substituirá os dramas do homem contemporâneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. O presente estudo traz à baila as reflexões e discussões acadêmicas desenvolvidas ao longo das mais de 700 horas/aulas do curso de mestrado em Poder Judiciário, turma 2010. Longe de ser uma unanimidade o Poder Judiciário é um poder do Estado que representa antes de tudo a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e das leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. É um dos mais sólidos pilares nas democracias e um perigoso algoz nos regimes absolutos. Apesar desta importância e de no Brasil ser um poder sólido que já demonstrou sua importância para a garantia da solidificação da democracia, são poucos os estudos sobre o Judiciário, poucos e iniciais são as pesquisas sérias sobre este poder de suma importância para a sociedade, para economia e para as instituições. Como, também, não é espanto quando vemos que fato repetitivo que a maior insatisfação ou reclamação da sociedade reside na morosidade das soluções judiciais traduzida pela alta taxa de litigiosidade da justiça brasileira. O Poder Judiciário é objeto de estudos sistemáticos, contínuos e avançados em diversos países que já demonstraram a importância de se conhecer bem as suas propostas, os resultados das suas atividades, funções e os seus gastos, pois, o seu “negócio”é a resolução dos conflitos da sociedade de forma a contribuir com a pacificação da mesma através de uma ordem jurídica justa. Os estudos realizados nos Estados Unidos, Alemanha e Espanha, como exemplo, demonstram que conhecer bem o judiciário é o primeiro passo para melhor gerenciá-lo. Assim, deve-se menção e reconhecimento no investimento realizado pela Fundação Getúlio Vargas em promover com destaque o presente Mestrado em Poder Judiciário. A FGV é uma das poucas instituições privadas que tem como um dos seus objetivos o preparo pessoal, extrapolando as fronteiras do ensino com avanços significativos nas áreas da pesquisa e da informação. No mesmo caminho da qualificação profissional de seus magistrados e servidores e na vanguarda da gestão judiciária, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, investiu e acreditou na proposta de estudos e pesquisas do presente mestrado, merecendo, significativamente, os elogios e agradecimentos pela visão de futuro e investimento realizado no conhecimento que é sempre importante e necessário. A dissertação em comento representa primeiramente uma visão contraposta ao modelo de política pública encampada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 125 de 29 de novembro de 2010, cujo objeto é o tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, representando, assim, interesse especial de pesquisa científica por se tratar de uma política nacional judiciária a ser adotada, obrigatoriamente, por todos os Tribunais de Justiça do país. Além deste aspecto supra referido, reside, também, o fato do ineditismo deste estudo e pesquisa, especificamente, porque essa política pública judiciária aborda aspectos e variáveis novas no tratamento das atividades e das funções próprias do Poder Judiciário quando propõem, como exemplo, o tratamento dos conflitos considerados pré processuais. Outro aspecto importante merecedor de atenção no estudo reflete-se na discussão do modelo de política pública que, em premissa vênia, deveria ser tratado em caráter geral republicando do Estado e não particularizado em um dos seus entes, mesmo que pareça ser, constitucionalmente, pressuposto da alçada do Poder Judiciário tratar exclusivamente do problema da altíssima litigiosidade e do baixo resultado de resposta à demanda posta para seu controle. Este estudo, tem como objetivo demonstrar que a resolução 125/2010 do CNJ é insuficiente para resolver os problemas de congestionamento e morosidade da Justiça brasileira, como preconizada, isso porque, o modelo que se propõe para combater o problema da morosidade é restrito e está “contaminado” pela idéia do monopólio da jurisdição ou por uma espécie similar que traz para o âmbito do judiciário uma nova atividade de trabalho, a qual é relacionada com a solução do conflito pré-processual a qual deveria fazer parte de uma política pública geral não restrita a um poder republicano. A correspondência dos argumentos com a materialização utilizada para o problema será comprovada nas linhas que se seguem, pois, assuntos com grande abrangência como as soluções judiciais devem, preferencialmente, adotar mecanismos públicos de caráter geral para uma boa solução. Nesse sentido, o trabalho demonstrará que as tentativas recorrentes em superar o problema da alta demanda judicial está restrita a modelos insuficientes abrangidos por um monopólio que não deveria ser aplicado para solucionar problemas pré processuais no âmbito do Poder Judiciário. Constitui, pois, um contraponto à idéia de efetividade na redução da demanda judicial tradicional 1 como prevista pela política pública judiciária frente ao monopólio da jurisdição, ou seja, frente à reserva que detém o Judiciário na promoção e gestão de uma nova atividade – o tratamento dos conflitos de interesse pré-processual por meio dos instrumentos de autocomposição, notadamente as conciliações e mediações. Apresentam-se, igualmente, neste trabalho proposições legislativas que dão o suporte material às idéias apresentadas, caracterizando a comprovação de viabilidade entre a apresentação do problema científico, as justificativas para o enfrentamento do problema e uma solução para o mesmo, como vista a modernizar uma política pública. Importante reafirmar que o escopo do presente trabalho não reside na observação própria dos modelos e técnicas de resolução de conflitos, notadamente as conciliações e mediações, incentivadas pelo CNJ, ou nos modelos arbitragem. Ao contrário, espera-se que todas as tentativas que possam melhorar e modernizar os atuais serviços judiciais no Brasil sejam válidas, eficazes e são muito bem vindas, pois, é uma tentativa positiva para melhorar o atual cenário em que se encontra o Poder Judiciário quando é confrontado em seu acesso à justiça, rapidez, confiabilidade e segurança nos seus julgamentos.

Desafios para a implementação do Programa PRONATEC/OSASCO sem miséria : proposta de Plano de Ação para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento: trabalho e inclusão

O presente trabalho objetivou identificar as principais causas dos baixos índices de resposta e adesão do público-alvo e alto índice de evasão dos alunos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) no âmbito do Programa Brasil Sem Miséria em Osasco. Para tanto, foi realizada pesquisa quantitativa por meio de questionários aplicados a 90 participantes no momento da pré-matrícula; e pesquisa qualitativa baseada em entrevistas semiestruturadas e grupos focais realizados com 122 pessoas ligadas diretamente ao Programa: gestores municipais envolvidos em sua implementação, gestores e educadores das instituições que ofertam os cursos, alunos matriculados, evadidos e pessoas que foram convocadas a participar, mas não responderam ao convite. A partir das pesquisas, foi identificada uma lista de 27 problemas divididos em cinco eixos: Concepção da Política, Características do Público-Alvo, Divulgação do Programa, Operação do Programa e Oferta dos Cursos. Com base na priorização desses problemas, um Plano de Ação foi proposto à Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão (SDTI), responsável pela execução do PRONATEC/Osasco Sem Miséria.

Formação da Guarda Civil Metropolitana face ao papel do município na segurança urbana

O tema segurança pública é dinâmico e as transformações sociais exigem cada vez mais agilidade do Estado para compreendê-las e responder às demandas em tempo real. O histórico da segurança pública no Brasil é pautado por um regime fortemente autoritário e repressivo, a cargo das polícias, que priorizam o combate à violência e à criminalidade, em detrimento de enfrentar as causas promotoras da insegurança pública, como preceituam as teorias mais recentes da área. A partir da Constituição de 1988, às Prefeituras é facultada a criação de Guardas Municipais para colaborar na segurança das cidades, contribuindo para evitar ou minimizar a configuração de crimes. Todavia, o papel dos Municípios em segurança ainda está em fase de consolidação, inexistindo um perfil mais uniforme que permita a criação de uma identidade para as corporações. Em São Paulo, a Guarda Civil Metropolitana, “de natureza permanente, uniformizada e armada”, subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, é “o principal órgão de execução da política municipal de segurança urbana”. O presente trabalho se propõe a identificar em que medida o efetivo da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo é preparada pelo Centro de Formação em Segurança Urbana para uma atuação pautada por uma filosofia preventiva e comunitária, especialmente no curso anual obrigatório denominado Estágio de Qualificação Profissional (EQP). O diagnóstico foi realizado avaliando a grade curricular do EQP, o conteúdo programático, a metodologia das aulas, o corpo docente, as avaliações dos alunos e dos professores, a administração do curso e as instalações do Centro de Formação. Foi possível constatar melhorias a serem feitas nestes diferentes quesitos e elaborou-se um novo modelo de Estágio de Qualificação Profissional, orientado para uma atuação focada na prevenção e no caráter comunitário da Guarda Civil Metropolitana.

Reflexos dos arranjos político-institucionais nas políticas de direitos humanos de São Paulo: análise da implementação do PRONATEC voltado à população em situação de rua

Este trabalho visa analisar o processo de implementação de políticas voltadas à garantia dos direitos humanos na cidade de São Paulo, enfocando as ações voltadas à qualificação profissional da população em situação de rua através do PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –, com vistas a inserir essa população vulnerável socioeconomicamente no mercado de trabalho. Para traçar essas análises, buscar-se-á explorar a implementação do chamado “PRONATEC PopRua” sob a perspectiva dos arranjos político-institucionais que conformam o arcabouço jurídico-legal, técnico-administrativo e político que envolvem o processo de execução, bem como compreender sob qual quadrante da matriz político-operativa se situa a política, denotando o caráter dinâmico-intervencionista dessa política pública.